Projeto de Lei da Câmara n° 144, de 2005
Ver também: VET 2/2006
Autoria: Deputada Federal Professora Raquel Teixeira (PSDB/)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3675/2004
Norma Gerada: Lei nº 11.274 de 06/02/2006
Assunto: Política Social > Educação
Ementa: Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre a duração mínima de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.274 de 06/02/2006
- Último estado:
- 07/02/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 144/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 15/12/2005
- Descrição/Ementa
- Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre a duração mínima de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/01/2006
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 25/01/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Item extrapauta apreciado após leitura e aprovação do Requerimento nº 61, de 2006, de urgência, para a presente matéria. Aprovado o presente projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2, de 2006, de redaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 144/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
26/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 2018-2020 | Item extrapauta apreciado após leitura e aprovação do Requerimento nº 61, de 2006, de urgência, para a presente matéria. Aprovado o presente projeto, sem prejuízo das emendas. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2, de 2006, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 61, de 2006-CDIR, Relator: Senador Efraim Morais) À sanção. À SSEXP. |
25/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1686-1690 | Leitura do Parecer nº 47, de 2006, da Comissão de Educação, sobre a matéria, Relator: Senador José Jorge, concluindo favoravelmente, com apresentação das Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação. Abertura de prazo perante a Mesa, de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235,II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
16/12/2005 | Publicado no DSF Páginas 45039 | Leitura. À Comissão de Educação. |
- Data de Leitura:
- 15/12/2005
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, REDUÇÃO, TEMPO, EDUCAÇÃO INFANTIL, EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR, INÍCIO, IDADE ESCOLAR, ENTRADA, ENSINO OBRIGATÓRIO GRATUITO, MATRÍCULA, CRIANÇA, LIMITE DE IDADE, ENSINO FUNDAMENTAL, AUMENTO, PRAZO, DURAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/01/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 31/03/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 27/03/2008 (DCN de 28/03/2008) o veto aposto à matéria (VET 2/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 07/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN.
- 07/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011274 DE 2006. (Vetado parcialmente: vide MSG 00065 de 2006).
DOU - 07/02/2006 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 06/02/2006.
- 30/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 97 de 27/01/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 05/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 28).
Ofício SF nº 98 de 27/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 29).
- 26/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 23 e 24).
- 26/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 25/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Item extrapauta apreciado após leitura e aprovação do Requerimento nº 61, de 2006, de urgência, para a presente matéria.
Aprovado o presente projeto, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2, de 2006, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 61, de 2006-CDIR, Relator: Senador Efraim Morais)
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 2018-2020
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 25/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 26/01/2006 a 01/02/2006.
- 24/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 47, de 2006, da Comissão de Educação, sobre a matéria, Relator: Senador José Jorge, concluindo favoravelmente, com apresentação das Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação.
Abertura de prazo perante a Mesa, de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235,II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 1686-1690
- 24/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
Anexada, à fl. 20, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CE.
- 24/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, em 24.01.2006, às 16:40.
- 24/01/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 24/01/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas n.º 01 e 02-CE oferecidas, de autoria do Senador José Jorge.
Anexado às fl. 18 e 19, Requerimento de Urgência, de autoria da Senadora Fátima Cleide, aprovado no dia de hoje.
- 20/01/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador José Jorge, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 17/01/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Jorge, para relatar.
- 20/12/2005
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20/12/05.
Aguardando distribuição.
- 15/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 45039
- 15/12/2005
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Anexamos às fls 12/13, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 15/12/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.