Projeto de Lei da Câmara n° 144, de 2005

Ver também: VET 2/2006

Iniciativa
Deputada Federal Professora Raquel Teixeira (PSDB/)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3675/2004
Norma Gerada
Lei nº 11.274 de 06/02/2006
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre a duração mínima de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.274 de 06/02/2006
Último estado:
07/02/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 144/2005
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/12/2005
Descrição/Ementa
Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre a duração mínima de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/01/2006
Identificação:
Parecer
Data:
24/01/2006
Identificação:
P.S 00047/2006
Data:
25/01/2006
Identificação:
Autógrafo - PLC 144/2005
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
26/01/2006 Publicado no DSF Páginas 2018-2020
Item extrapauta apreciado após leitura e aprovação do Requerimento nº 61, de 2006, de urgência, para a presente matéria.
Aprovado o presente projeto, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2, de 2006, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 61, de 2006-CDIR, Relator: Senador Efraim Morais)
À sanção.
À SSEXP.
25/01/2006 Publicado no DSF Páginas 1686-1690
Leitura do Parecer nº 47, de 2006, da Comissão de Educação, sobre a matéria, Relator: Senador José Jorge, concluindo favoravelmente, com apresentação das Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação.
Abertura de prazo perante a Mesa, de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235,II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
16/12/2005 Publicado no DSF Páginas 45039
Leitura.
À Comissão de Educação.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/12/2005
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador José Jorge (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO, REDUÇÃO, TEMPO, EDUCAÇÃO INFANTIL, EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR, INÍCIO, IDADE ESCOLAR, ENTRADA, ENSINO OBRIGATÓRIO GRATUITO, MATRÍCULA, CRIANÇA, LIMITE DE IDADE, ENSINO FUNDAMENTAL, AUMENTO, PRAZO, DURAÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 25/01/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
01/08/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
31/03/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 27/03/2008 (DCN de 28/03/2008) o veto aposto à matéria (VET 2/2006) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
07/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN.
07/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011274 DE 2006. (Vetado parcialmente: vide MSG 00065 de 2006).
DOU - 07/02/2006 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 06/02/2006.
30/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 97 de 27/01/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 05/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 25 a 28).
Ofício SF nº 98 de 27/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 29).
26/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 23 e 24).
26/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
25/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Item extrapauta apreciado após leitura e aprovação do Requerimento nº 61, de 2006, de urgência, para a presente matéria.
Aprovado o presente projeto, sem prejuízo das emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2, de 2006, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 61, de 2006-CDIR, Relator: Senador Efraim Morais)
À sanção.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 2018-2020
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
25/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 26/01/2006 a 01/02/2006.
24/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 47, de 2006, da Comissão de Educação, sobre a matéria, Relator: Senador José Jorge, concluindo favoravelmente, com apresentação das Emendas nºs 1 e 2-CE, de redação.
Abertura de prazo perante a Mesa, de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235,II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 1686-1690
24/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
Anexada, à fl. 20, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CE.
24/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, em 24.01.2006, às 16:40.
24/01/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
24/01/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o parecer favorável, com as emendas n.º 01 e 02-CE oferecidas, de autoria do Senador José Jorge.
Anexado às fl. 18 e 19, Requerimento de Urgência, de autoria da Senadora Fátima Cleide, aprovado no dia de hoje.
20/01/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Jorge, com relatório favorável, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
17/01/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge, para relatar.
20/12/2005
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 20/12/05.
Aguardando distribuição.
15/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 45039
15/12/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Anexamos às fls 12/13, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
15/12/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:38