Medida Provisória n° 272, de 2005
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão, com emendas
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 272/2005
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/12/2005
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP.
- Identificação:
- PLV 00003/2006
- Data:
- 22/02/2006
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/02/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5811-5812 | A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00003 de 2006. |
| 14/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 4595 | Juntada fl. 110: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 6, de 2006, datado de 13 de fevereiro de 2006, prorrogando a vigência desta Medida Provisória por sessenta dias a partir de 25 de fevereiro de 2006. Juntada fl. 111: cópia do DOU, Seção 1, de 14 de fevereiro de 2006, trazendo cópia do mencionado ato. |
| 14/02/2006 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 32 - SEÇÃO I | Juntada fl. 110: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 6, de 2006, datado de 13 de fevereiro de 2006, prorrogando a vigência desta Medida Provisória por sessenta dias a partir de 25 de fevereiro de 2006. Juntada fl. 111: cópia do DOU, Seção 1, de 14 de fevereiro de 2006, trazendo cópia do mencionado ato. |
| 02/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 2759 | Juntada fl. 109: Of. nº 017/06 - LDL, datado de 25 de janeiro de 2006, assinado pelo Dep. Sandro Mabel, Líder do Partido Liberal na Câmara dos Deputados, indicando os Deps. Medeiros (PL/SP), como titular e Lincoln Portela (PL/MG), como suplente da Comissão Mista que deverá apreciar esta medida provisória. |
| 17/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 217 | Recebido, nesta data, para publicação no DSF, a Certidão fl. 45. (Aguardando publicação no Diário do Senado Federal). À SACM. |
| 17/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 131-132 | Juntadas fls. 4 e 5, referentes ao Ato Nº 89, de 2005, do Presidente do Senado Federal designando a Comissão Mista encarregada de apreciar a matéria e estabelecendo o calendário para a tramitação da mesma. |
| 28/12/2005 | Republicado no DOU Páginas 25 REP Nº 249 - SEÇÃO I | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
| 27/12/2005 | Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 248 - SEÇÃO I | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 272/2005
- Origem externa:
- MSG 919/2005
- Matérias relacionadas
- PLV 3/2006
- VET 13/2006
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, CARREIRA, PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURO SOCIAL, PERICIA MEDICA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO
- Observações:
- TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 3/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00003 de 2006.
- Publicado no DSF Páginas 5811-5812
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo, para abertura do PLV 3/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 112 a 115, relativas à tramitação da Medida Provisória na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 13-2-2006 - TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS - PLENÁRIO: discussão em turno único; parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e da emenda nº 3; pela insconstitucionalidade das emendas de nº 1, 2 e 4; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nº 1 a 4; e, no mérito, pela aprovação desta e da emenda nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das emendas de nº 1 a 4. Votação do Req. do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; Não: 287; Abst.: 2; Total: 328. Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos. Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). Rejeitado o Requerimento. Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Wasny de Roure (PT-DF). Encerrada a discussão. Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação artigo por artigo. Encaminharam a Votação: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). Rejeitado o Requerimento. Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo. Encaminhou a Votação o Dep. Murilo Zauith (PFL-MS). Rejeitado o Requerimento. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR). Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das emendas de nºs 1, 2 e 4, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as emendas de nºs 1, 2 e 4 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 272, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2006, ressalvados os destaques. Votação do art. 9º do PLV 3/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP). Mantido o art. 9º do PLV 3/06. Votação do § 3º do art. 9º do PLV 3/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). Mantido o § 3º do art. 9º do PLV 3/06. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 272-A/05) (PLV 3/ 06).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fl. 110: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 6, de 2006, datado de 13 de fevereiro de 2006, prorrogando a vigência desta Medida Provisória por sessenta dias a partir de 25 de fevereiro de 2006.
Juntada fl. 111: cópia do DOU, Seção 1, de 14 de fevereiro de 2006, trazendo cópia do mencionado ato. - Publicado no DSF Páginas 4595
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 32 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/02/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- Juntada fl. 109: Of. nº 017/06 - LDL, datado de 25 de janeiro de 2006, assinado pelo Dep. Sandro Mabel, Líder do Partido Liberal na Câmara dos Deputados, indicando os Deps. Medeiros (PL/SP), como titular e Lincoln Portela (PL/MG), como suplente da Comissão Mista que deverá apreciar esta medida provisória.
- Publicado no DSF Páginas 2759
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o ofício CN nº 04/06, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 32 (fls. 47).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada à fls nº 46 cópia da Ordem do Dia contendo a composição, nesta data, da Comissão Mista incumbida de examinar a MP nº 272/2005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Recebido, nesta data, para publicação no DSF, a Certidão fl. 45. (Aguardando publicação no Diário do Senado Federal).
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 217
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/01/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhada à SSATA para publicação da Certidão de não instalação da Comissão. (às fls. 45)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Devolvida ao Serviço de Apoio às Comissões Mistas após anexação da mensagem presidencial.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Anexada às fls. nºs 18 a 44 , MCN nº 167/205 (nº 919/2005, naorigem) que encaminha o texto da MPV nº 272/2005.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Encaminhado, por solicitação, para juntada de documentos.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/01/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas de nºs 01 a 04, para confecção do seu respectivo avulso.
Publicação no DCN de 22/12/2005, da Comissão Representativa do Congresso Nacional.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 04(quatro ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: Antonio Carlos Mendes Thame 004; Jamil Murad 001, 002; e Rodrigo Maia 003.Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 11 a 17 )
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/01/2006
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica da Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo o disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
(fls. 6 a 10)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/12/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas fls. 4 e 5, referentes ao Ato Nº 89, de 2005, do Presidente do Senado Federal designando a Comissão Mista encarregada de apreciar a matéria e estabelecendo o calendário para a tramitação da mesma.
- Publicado no DSF Páginas 131-132
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/12/2005
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Republicado no DOU Páginas 25 REP Nº 249 - SEÇÃO I
- Publicado no DOU Páginas 2-3 PUB Nº 248 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:22
