Requerimento n° 11, de 1946
- Autoria
- Senador Alvaro Adolpho (/)
- Natureza
- Conteúdo Legislativo de natureza específica não categorizado
Ementa:
Atribuição do Congresso e responsabilidade na votação do Orçamento da União até 30 de Novembro de cada ano (artigo 74 da Constituição).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último estado:
- 12/05/1947 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 11/1946
- Autor:
- Senador Alvaro Adolpho (/)
- Data:
- 18/11/1946
- Descrição/Ementa
- Atribuição do Congresso e responsabilidade na votação do Orçamento da União até 30 de Novembro de cada ano (artigo 74 da Constituição).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 1644 | Discussão única do Parecer 55 de 1946. Parecer aprovado. |
| 08/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 1529-1531 | Leitura do Parecer 55 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pelo arquivamento do Requerimento. Relator: Ferreira de Souza. |
| 19/11/1946 | Publicado no DCN Páginas 929-930 | Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. Ao Senador Ferreira de Souza. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, ASSUNTO, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SENADO, CORRELAÇÃO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTARIA, PRAZO DETERMINADO.
- 12/05/1947
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 12/05/1947
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Discussão única do Parecer 55 de 1946. Parecer aprovado.
- Publicado no DCN Páginas 1644
- 07/05/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 55 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pelo arquivamento do Requerimento. Relator: Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 1529-1531
- 18/11/1946
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. Ao Senador Ferreira de Souza.
- Publicado no DCN Páginas 929-930
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:20