Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 4, de 2006
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 733/2003
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 290 de 12/07/2006
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53 entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, concluído em Brasília, em 3 de julho de 2002.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 290 de 12/07/2006
- Norma relacionada
- Decreto nº 5.953 de 31/10/2006
- Último estado:
- 19/07/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 4/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/01/2006
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 53 entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, concluído em Brasília, em 3 de julho de 2002.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/07/2006
- Identificação:
- P.S 00478/2006
- Data:
- 05/07/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23644-23645 | Aprovado o projeto, sem debates. À promulgação. À SEXP. |
| 11/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23286 | Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã, dia 11.07.2006. À SSCLSF. |
| 09/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 15087-15088 | Leitura do Parecer nº 478, de 2006 - CRE, Relator Senador Eduardo Suplicy, favorável à matéria. À SSCLSF. |
| 19/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 832 | 14:32h - Continuação. Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
| 19/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 603-610 | 14:32h - Continuação. Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 120/2003
- Data de Leitura:
- 03/01/2006
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Eduardo Suplicy (encerrado em 27/04/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 20/01/2006 - 26/01/2006: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, MÉXICO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 25/08/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 16/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1289 de 12/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 171/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 290/06 (fls. 41).
Ofício SF nº 1290 de 12/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 290/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 43).
Ofício SF nº 1291 de 12/07/06, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 290/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 44).
- 19/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000290 DE 2006.
DSF - 13/07/2006 PÁG. 023775.
DOU-E- 13/07/2006 PÁG. 00001.
Promulgado em 12/07/2006.
- 12/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.39).
- 12/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 11/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 23644-23645
- 10/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2006.
Discussão, em turno único.
- 10/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã, dia 11.07.2006.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23286
- 06/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.07.2006.
Discussão, em turno único.
- 05/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.07.2006.
- 08/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 08/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 478, de 2006 - CRE, Relator Senador Eduardo Suplicy, favorável à matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15087-15088
- 28/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei à fl. nº 38, legislação citada no parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
- 27/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 27/04/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexei as folhas 34 à 37 o parecer do Senador Eduardo Suplicy favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data.
À SSCLSF.
- 19/04/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com parecer favorável.
- 27/01/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Suplicy para relatar.
- 27/01/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
- 18/01/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando o recebimento de emendas.
- 18/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:32h - Continuação.
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 832
- Publicado no DSF Páginas 603-610
- 05/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
Anexamos à fl 32, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 03/01/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 31 (trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:15