Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 30, de 2006

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 1062/2003
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 75 de 18/04/2006
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2002.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 75 de 18/04/2006
Norma relacionada
Decreto nº 5.846 de 14/07/2006
Último estado:
02/05/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 30/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/01/2006
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2002.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/04/2006

PDF
Identificação:
P.S 00276/2006
Data:
12/04/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
13/04/2006 Publicado no DSF Páginas 11814 PUB Nº 57
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com a aquiescência do Plenário)
10:15 - Aprovado o projeto sem debates.
À promulgação.
À SSEXP.
30/03/2006 Publicado no DSF Páginas 10038-10039
Leitura do Parecer nº 276, de 2006 - CRE, Relator "ad hoc" Senador Aelton Freitas, pela aprovação da presente matéria.
À SSCLSF.
19/01/2006 Publicado no DSF Páginas 832
14:32h - Continuação.
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
19/01/2006 Publicado no DSF Páginas 759-764
14:32h - Continuação.
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 454/2003
Data de Leitura:
03/01/2006
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 23/03/2006 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Aelton Freitas (encerrado em 23/03/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
20/01/2006 - 26/01/2006: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, EXERCÍCIO, ATIVIDADE REMUNERADA, DEPENDENTE, PESSOAL, SERVIÇO DIPLOMÁTICO, EMBAIXADA, CONSULADO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ISRAEL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/04/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
04/07/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
16/05/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
02/05/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 600 de 19/04/06, ao primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 75/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 33).
02/05/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 598 de 19/04/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a mensagem SF nº 89/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 75/06 (fls. 30 a 31).
Ofício SF nº 599 de 19/04/06, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 75/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 32).
02/05/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000075 DE 2006.
DSF - 19/04/2006 PÁG. 012081.
DOU-E- 19/04/2006 PÁG. 00004.
Promulgado em 18/04/2006.
18/04/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28).
12/04/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
12/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com a aquiescência do Plenário)
10:15 - Aprovado o projeto sem debates.
À promulgação.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 11814 PUB Nº 57
12/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
29/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 276, de 2006 - CRE, Relator "ad hoc" Senador Aelton Freitas, pela aprovação da presente matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 10038-10039
27/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria aguardando leitura de parecer da Comissão de Relações Exteriores de Defesa Nacional.
24/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
23/03/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Presidente designa relator "Ad Hoc" Senador Aelton Freitas. Anexei as folhas 23 a 27 do parecer favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data.
À SSCLSF.
16/02/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
27/01/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella para relatar.
27/01/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
18/01/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando o recebimento de emendas.
18/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
14:32h - Continuação.
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 759-764
Publicado no DSF Páginas 832
05/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16 de dezembro de 2005 a 14 de fevereiro de 2006.
Anexada, às fls. 21, legislação citada.
Aguardando leitura.
03/01/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:42