Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 28, de 2006
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 757/2003
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 62 de 18/04/2006
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova os textos da Convenção nº 176 e da Recomendação nº 183, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 62 de 18/04/2006
- Norma relacionada
- Decreto nº 6.270 de 22/11/2007
- Último estado:
- 02/05/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 28/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/01/2006
- Descrição/Ementa
- Aprova os textos da Convenção nº 176 e da Recomendação nº 183, da Organização Internacional do Trabalho, sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/04/2006
- Identificação:
- P.S 00275/2006
- Data:
- 12/04/2006
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
13/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 11812-11813 PUB Nº 57 | (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com a aquiescência do Plenário) 10:15 - Aprovado o projeto sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
30/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 10036-10038 | Leitura do Parecer nº 275, de 2006 - CRE, Relator "ad hoc" Senador Sérgio Zambiasi, pela aprovação da presente matéria. À SSCLSF. |
19/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 832 | 14:32h - Continuação. Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
19/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 737-747 | 14:32h - Continuação. Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 306/2003
- Data de Leitura:
- 03/01/2006
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador José Agripino (encerrado em 23/03/2006 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Sérgio Zambiasi (encerrado em 23/03/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 20/01/2006 - 26/01/2006: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, RECOMENDAÇÃO, (OIT), SEGURANÇA, SAÚDE, MINAS, PROTEÇÃO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS, RESPONSABILIDADE, EMPREGADOR, DIREITOS, DEVERES, TRABALHADOR.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/04/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 29/06/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 16/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 594 de 19/04/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 62/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 33).
- 02/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 592 de 19/04/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 87/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 62/06 (fls. 30 a 31).
Ofício SF nº 593 de 19/04/06, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 62/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 32).
- 02/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000062 DE 2006.
DSF - 19/04/2006 PÁG. 012076.
DOU-E- 19/04/2006 PÁG. 00002.
Promulgado em 18/04/2006.
- 18/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 28).
- 12/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 12/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com a aquiescência do Plenário)
10:15 - Aprovado o projeto sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 11812-11813 PUB Nº 57
- 12/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 29/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 275, de 2006 - CRE, Relator "ad hoc" Senador Sérgio Zambiasi, pela aprovação da presente matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10036-10038
- 27/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 27, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CRE.
- 24/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/03/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Presidente designa relator "Ad Hoc", Senador Ségio Zambiasi. Anexadas as folhas 23 a 27 do parecer favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data.
À SSCLSF.
- 20/02/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 27/01/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Agripino para relatar.
- 27/01/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
- 18/01/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando o recebimento de emendas.
- 18/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- 14:32h - Continuação.
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 832
- Publicado no DSF Páginas 737-747
- 05/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16 de dezembro de 2005 a 14 de fevereiro de 2006.
Anexada, às fls. 31, legislação citada.
Aguardando leitura.
- 03/01/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 30 (trinta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:41