Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 43, de 2006
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1800/2005
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 43 de 22/02/2006
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para a Promoção da Segurança da Aviação, assinado em Brasília, em 22 de março de 2004.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 43 de 22/02/2006
- Norma relacionada
- Decreto nº 5.745 de 04/04/2006
- Último estado:
- 04/04/2006 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 43/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 03/01/2006
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para a Promoção da Segurança da Aviação, assinado em Brasília, em 22 de março de 2004.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 17/02/2006
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
23/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5809-5810 | Aprovado, sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
15/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5075-5076 | Leitura do Parecer nº 155, de 2006 - CRE, Relator Senador Arthur Virgílio, favorável. À SSCLSF. |
19/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 832 | 14:32h - Continuação. Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
19/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 818-825 | 14:32h - Continuação. Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 817/2004
- Data de Leitura:
- 03/01/2006
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Arthur Virgílio (encerrado em 09/02/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 20/01/2006 - 26/01/2006: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, SEGURANÇA, AVIAÇÃO, AERONAVEGABILIDADE, TESTE, MATÉRIA AMBIENTAL, PRODUTO, MATERIAL AERONÁUTICO, AVIAÇÃO CIVIL, AVALIAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, SIMULADOR DE VÔO, TREINAMENTO DE PESSOAL, OPERADOR, MANUTENÇÃO, MECÂNICO, AERONAUTA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, (EUA).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 22/02/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 04/04/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- arquivado
- 10/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 08/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 348 de 28/02/06, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 43/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal
(fls. 29).
- 08/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 346 de 28/02/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 54/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 43/06 (fls. 26 a 27).
Ofício SF nº 347 de 28/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 43/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 28).
- 08/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000043 DE 2006.
DSF - 23/02/2006 PÁG. 05799.
DOU-E- 23/02/2006 PÁG. 00003.
Promulgado em 22/02/2006.
- 22/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 24).
- 22/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:10 hs.
- 22/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 5809-5810
- 21/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.02.2006.
Discussão, em turno único.
- 15/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria agendada para a sessão Deliberativa Ordinária do dia 20/02/2006.
- 14/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 155, de 2006 - CRE, Relator Senador Arthur Virgílio, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5075-5076
- 10/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, neste data 15hs40.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
- 09/02/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas as folhas 21 a 23 do parecer do Senador Arthur Virgílio favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data.
À SSCLSF.
- 03/02/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 27/01/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Arthur Virgílio para relatar.
- 27/01/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
- 18/01/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando o recebimento de emendas.
- 18/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- 14:32h - Continuação.
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 832
- Publicado no DSF Páginas 818-825
- 05/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
Anexamos à fl 19, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura.
- 03/01/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:52