Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 1763/2005       Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 205 de 26/05/2006

Natureza: Concessão/renovação de serviços de telecomunicação


Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE JACINTO MACHADO - SC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 205 de 26/05/2006
Último local:
29/06/2006 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
01/06/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 45/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/01/2006
Descrição/Ementa
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE JACINTO MACHADO - SC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.
Identificação:
Parecer
Data:
18/04/2006
Identificação:
Autógrafo - PDS 45/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
04/01/2006
Descrição/Ementa
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RÁDIO COMUNITÁRIA DE JACINTO MACHADO - SC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jacinto Machado, Estado de Santa Catarina.
Identificação:
Parecer
Data:
18/04/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2006 Publicado no DSF Páginas 17886-17888
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
16/05/2006 Publicado no DSF Páginas 16539-16540
Leitura do Parecer nº 506, de 2006-CE, Relator: Senador Leonel Pavan, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 41, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º , do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fico aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
16/05/2006 Publicado no DSF Páginas 16398-16401
Leitura do Parecer nº 506, de 2006-CE, Relator: Senador Leonel Pavan, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 41, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º , do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fico aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
19/01/2006 Publicado no DSF Páginas 886
14:32h - Continuação.
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
19/01/2006 Publicado no DSF Páginas 832-835
14:32h - Continuação.
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
Outros Números:
CD MSG 888/2004
Indexação:
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO COMUNITÁRIA, MUNICÍPIO, JACINTO MACHADO, (SC).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/01/2006
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Leonel Pavan (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
20/01/2006 - 26/01/2006: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado
17/05/2006 - 23/05/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
29/06/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
12/06/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
01/06/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 958 de 30/05/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos o autógrafo do Decreto Legislativo nº 205/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 260).
01/06/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000205 DE 2006.
DSF - 27/05/2006 PÁG. 18285.
DOU-E- 29/05/2006 PÁG. 00001.
Promulgado em 26/05/2006.
26/05/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.259).
24/05/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:30 hs.
24/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 17886-17888
23/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo para interposição de recurso.
16/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/05/2006 a 23/05/2006.
15/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 506, de 2006-CE, Relator: Senador Leonel Pavan, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 41, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º , do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fico aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 16539-16540
Publicado no DSF Páginas 16398-16401
20/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido na SGM em 20.04.2006.
Juntei, às fls. 255/256, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.
18/04/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
18/04/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Leonel Pavan.
Anexado à fl. 254, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Gerson Camata, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
05/04/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Leonel Pavan, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
07/02/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Leonel Pavan, para relatar.
26/01/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
18/01/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 18/01/06.
Aguardando recebimento de emendas.
18/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:32h - Continuação.
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 886
Publicado no DSF Páginas 832-835
10/01/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Matéria constante da 5ª Sessão Legislativa Extraordinária da 52ª Legislatura, no período de 16 de dezembro de 2005 a 14 de fevereiro de 2006.
Aguardando leitura.
04/01/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/621/05, de 08/12/05, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1763/05, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 244 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 245 a 247.
À SSCLSF.