Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 49, de 2006
- Iniciativa
- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1843/2005
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 128 de 09/05/2006
- Natureza
- Concessão/renovação de serviços de telecomunicação
Ementa:
Aprova o ato que outorga permissão ao GRUPO MONTE ALEGRE DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Várzea da Roça, Estado da Bahia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 128 de 09/05/2006
- Último estado:
- 10/05/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 49/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 04/01/2006
- Descrição/Ementa
- Aprova o ato que outorga permissão ao GRUPO MONTE ALEGRE DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Várzea da Roça, Estado da Bahia.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/03/2006
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador César Borges. Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativos... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 15070-15072 | A Presidência comunica que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 27/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 13461-13462 | Leitura do Parecer nº 396, de 2006-CE, Relator: Senador Borges, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 29, de 2006, da Comissão de Educação, lido em 19 do corrente, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 3º , do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 27/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 13409-13413 | Leitura do Parecer nº 396, de 2006-CE, Relator: Senador Borges, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 29, de 2006, da Comissão de Educação, lido em 19 do corrente, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, § 3º , do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 19/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 886 | 14:32h - Continuação. Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
| 19/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 844-849 | 14:32h - Continuação. Leitura. A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal. A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal. À Comissão de Educação. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 86/2005
- Data de Leitura:
- 04/01/2006
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador César Borges (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 20/01/2006 - 26/01/2006: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado - 28/04/2006 - 05/05/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO, EMISSORA, RÁDIO, MUNICÍPIO, VÁRZEA DA ROÇA, (BA).
- 04/07/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 25/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 744 de 10/05/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 128/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 161).
- 10/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000128 DE 2006.
DSF - 10/05/2006 PÁG. 015255 a 015256.
DOU-E- 10/05/2006 PÁG. 00004.
Promulgado em 09/05/2006.
- 09/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 159).
- 08/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:40 hs.
- 08/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 15070-15072
- 05/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 27/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 28/04/2006 a 05/05/2006.
- 26/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 396, de 2006-CE, Relator: Senador Borges, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 29, de 2006, da Comissão de Educação, lido em 19 do corrente, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, § 3º , do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13461-13462
- Publicado no DSF Páginas 13409-13413
- 20/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexamos à fl 151, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Educação.
- 12/04/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 28/03/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 14 (quatorze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador César Borges.
Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativos aprovados nas comissões, somente serão encaminhados à Mesa Diretora quando a pauta do plenário do Senado estiver desobstruída.
Anexado à fl. 150, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Gerson Camata, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto. - Parecer
- 16/03/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador senador César Borges, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 07/02/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cesar Borges , para relatar.
- 26/01/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 18/01/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 18/01/06.
Aguardando recebimento de emendas.
- 18/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:32h - Continuação.
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação. - Publicado no DSF Páginas 886
- Publicado no DSF Páginas 844-849
- 09/01/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
Aguardando leitura.
- 04/01/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/625/05, de 08/12/05, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1843/05, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 140 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 141 a 143.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:56