Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 2, de 2006

Autoria
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Norma Gerada
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 2 de 25/01/2006
Natureza
Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo

Ementa:
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o empreendimento "Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Salangô com 3.216 Ha no Estado Do Maranhão - no Estado do Maranhão", sem dotação consignada no orçamento corrente, sob responsabilidade da UO 53.101 ( Ministério da Integração Nacional).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 2 de 25/01/2006
Último estado:
26/01/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PDN 2/2006
Autor:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data:
17/01/2006
Descrição/Ementa
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o empreendimento "Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Salangô com 3.216 Ha no Estado Do Maranhão - no Estado do Maranhão", sem dotação consignada no orçamento corrente, sob responsabilidade da UO 53.101 ( Ministério da Integração Nacional).
Data Documento oficial Ação legislativa
26/01/2006 Publicado no DSF Páginas 1781
A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com as normas constantes da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2003, adotadas pela Presidência (Ofícios do Congresso Nacional nºs 823 e 824, de 2004) terminou ontem, dia 24 do corrente, o prazo, sem interposição de recurso, para que a matéria fosse apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional.
O projeto vai à promulgação e será feita comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À SSEXP.
19/01/2006 Publicado no DSF Páginas 1033
14:32 (continuação)
A Presidência comunica ao Plenário que fica aberto o prazo, a partir desta data, para interposição de recurso por 1/10 dos representantes de cada Casa, por 5 dias úteis, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional, tendo em vista publicação em avulso, nesta data, dos pareceres da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À SSCLCN.
18/01/2006 Publicado no DSF Páginas 1048-1049
Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, folhas 01 a 39.
Autuado como PDN 00002 2006, proveniente do AVN 00042 2005.
À SSCLCN.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/01/2006
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, EXCLUSÃO, ANEXO, LEI FEDERAL, TRANSFERÊNCIA, GESTÃO, PERÍMETRO DE IRRIGAÇÃO, SALANGÔ, ESTADO, (MA).
11/05/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
19/04/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg com destino ao Arquivo.
26/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000002 DE 2006.
DSF - 26/01/2006 PÁG. 01761 a 01762.
DOU-E- 26/01/2006 PÁG. 00001.
Promulgado em 25/01/2006.
Aguardando publicação no DCN.
25/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 47).
25/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
25/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, de acordo com as normas constantes da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2003, adotadas pela Presidência (Ofícios do Congresso Nacional nºs 823 e 824, de 2004) terminou ontem, dia 24 do corrente, o prazo, sem interposição de recurso, para que a matéria fosse apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional.
O projeto vai à promulgação e será feita comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 1781
25/01/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura da fala de término de prazo para interposição de recurso.
(Comunicado à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, através dos Ofícios CN nºs 33 e 34, respectivamente, conforme folhas 44 e 45)
18/01/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:32 (continuação)
A Presidência comunica ao Plenário que fica aberto o prazo, a partir desta data, para interposição de recurso por 1/10 dos representantes de cada Casa, por 5 dias úteis, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional, tendo em vista publicação em avulso, nesta data, dos pareceres da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 1033
18/01/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura da fala de abertura do prazo para interposição de recurso.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através dos Ofícios nºs 15 e 16, de 2006-CN, respectivamente, conforme consta às fls nºs 41 e 42).
18/01/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Juntada fls. 40 referente ao Avulso do Parecer nº 2, de 2006-CN.
18/01/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:32h - Continuação
Publicado o Parecer n° 2, de 2006-CN, no DSF de 19 de janeiro de 2006.
À SSCLCN.
18/01/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
À Subsecretaria de Ata para publicação do Parecer nº 2, de 2006-CN, no DSF , sendo que o avulso já foi solicitado. (Conclui pelo PDN nº 2, de 2006)
17/01/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, folhas 01 a 39.
Autuado como PDN 00002 2006, proveniente do AVN 00042 2005.
À SSCLCN.
Publicado no DSF Páginas 1048-1049
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 19:28