Projeto de Lei do Senado n° 10, de 2006
Ver também: VET 26/2012
- Autoria
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7329/2006
- Norma Gerada
- Lei nº 12.692 de 24/07/2012
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.692 de 24/07/2012
- Último estado:
- 25/07/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 10/2006
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 18/01/2006
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. A proposição terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fev... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/01/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 24/05/2006
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, o Projeto foi aprovado, por 13 votos sim. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00751/2006
- Data:
- 26/06/2006
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 18/01/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. A proposição terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fev... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 06/07/2006
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 20). À SEXP. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 10/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 06/07/2012 | Publicado no DSF Páginas 32314 | O Senado Federal recebeu o Ofícios nº 453/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente projeto. |
| 05/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22340-22341 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SSEXP. |
| 24/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21470-21472 | Leitura do Parecer nº 751, de 2006-CAS, Relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria. É lido o Ofício nº 68/2006, do Presidente, da CAS comunicando que a Comissão deliberou pela rejeição da matéria em reunião realizada em 24/05/2006. Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. ************* Retificado em 24/09/2012************* Leitura do Parecer nº 751, de 2006-CAS, Relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria. É lido o Ofício nº 68/2006, do Presidente, da CAS comunicando que a Comissão deliberou pela aprovação da matéria em reunião realizada em 24/05/2006. Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 24/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 21407-21412 | Leitura do Parecer nº 751, de 2006-CAS, Relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria. É lido o Ofício nº 68/2006, do Presidente, da CAS comunicando que a Comissão deliberou pela rejeição da matéria em reunião realizada em 24/05/2006. Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. ************* Retificado em 24/09/2012************* Leitura do Parecer nº 751, de 2006-CAS, Relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria. É lido o Ofício nº 68/2006, do Presidente, da CAS comunicando que a Comissão deliberou pela aprovação da matéria em reunião realizada em 24/05/2006. Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 19/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 594-595 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. A proposição terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro próximo. Ao Pleg, com destino à CAS. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/01/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 24/05/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 15/02/2006 - 21/02/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 27/06/2006 - 03/07/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DA SEGURIDADE SOCIAL, PLANO DE CUSTEIO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, (INSS), EMPRESA, EMPREGADOR, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, DISPONIBILIDADE, ACESSO, EMPREGADO, TRABALHADOR, COMPROVAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, ENCARGOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INOBSERVÂNCIA, SUJEIÇÃO, INFRATOR, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PENA ADMINISTRATIVA, MULTA.
- Matérias relacionadas:
- 19/09/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Vide VETO 26 de 2012.
Processo arquivado.
- 11/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 24/09/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, para verificação.
************* Retificado em 24/09/2012*************
Procedida a verificação sem necessidade do processo.
A matéria permanece na Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- 25/07/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 26/2012
- 25/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.692 DE 2012. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00340 de 2012).
DOU - 25/07/2012 PÁG. 00001 a 00006.
Sancionada em 24/07/2012.
À SCLCN.
- 06/07/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:09 hs.
- 05/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofícios nº 453/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
- Publicado no DSF Páginas 32314
- 04/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h.
Encaminhado ao Plenário.
- 04/07/2012
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF. Atendendo solicitação.
- 12/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1257 de 10/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22).
- 07/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 21).
- 06/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 06/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 20).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 04/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 22340-22341
- 03/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 26/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27/06/2006 a 03/07/2006.
- 23/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 751, de 2006-CAS, Relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria.
É lido o Ofício nº 68/2006, do Presidente, da CAS comunicando que a Comissão deliberou pela rejeição da matéria em reunião realizada em 24/05/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
************* Retificado em 24/09/2012*************
Leitura do Parecer nº 751, de 2006-CAS, Relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria.
É lido o Ofício nº 68/2006, do Presidente, da CAS comunicando que a Comissão deliberou pela aprovação da matéria em reunião realizada em 24/05/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 21407-21412
- Publicado no DSF Páginas 21470-21472
- 13/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 14/16, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
- 09/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, às 16:00 horas.
- 09/06/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 24/05/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Projeto foi aprovado, por 13 votos sim.
- Parecer
- 23/03/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunião a Comissão, nesta data, a matéria foi adiada.
- 16/03/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de parecer favorável ao Projeto.
- 22/02/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar a presente matéria.
- 15/02/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria aguardadando recebimento de emendas.
Prazo: de 15/02/2006 a 21/02/2006.
- 19/01/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Aguardando instalação da Comissão.
- 18/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A proposição terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro próximo.
Ao Pleg, com destino à CAS. - Publicado no DSF Páginas 594-595
- Texto inicial - PLS 10/2006
- Legislação citada
- 18/01/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:34