Projeto de Lei do Senado n° 10, de 2006

Ver também: VET 26/2012

Autoria
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7329/2006
Norma Gerada
Lei nº 12.692 de 24/07/2012
Assunto
Política Social > Previdência Social
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.692 de 24/07/2012
Último estado:
25/07/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Texto inicial - PLS 10/2006
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
18/01/2006
Descrição/Ementa
Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. A proposição terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro próximo. Ao Pleg, com destino à CAS.
Identificação:
Legislação citada
Data:
18/01/2006
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. A proposição terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro próximo. Ao Pleg, com destino à CAS.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/01/2006
Identificação:
Parecer
Data:
24/05/2006
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, o Projeto foi aprovado, por 13 votos sim.
Identificação:
P.S 00751/2006
Data:
26/06/2006
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
06/07/2006
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final (fls. 20). À SEXP.
Identificação:
Autógrafo - PLS 10/2006
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - PLS 10/2006
Autor:
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
Data:
18/01/2006
Descrição/Ementa
Altera os arts. 32 e 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso do empregado às informações relativas ao recolhimento de suas contribuições ao INSS, e dá outras providências.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. A proposição terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro próximo. Ao Pleg, com destino à CAS.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
18/01/2006
Identificação:
Parecer
Data:
24/05/2006
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, o Projeto foi aprovado, por 13 votos sim.
Identificação:
P.S 00751/2006
Data:
26/06/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
06/07/2012 Publicado no DSF Páginas 32314
O Senado Federal recebeu o Ofícios nº 453/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
05/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22340-22341
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
24/06/2006 Publicado no DSF Páginas 21470-21472
Leitura do Parecer nº 751, de 2006-CAS, Relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria.
É lido o Ofício nº 68/2006, do Presidente, da CAS comunicando que a Comissão deliberou pela rejeição da matéria em reunião realizada em 24/05/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
************* Retificado em 24/09/2012*************
Leitura do Parecer nº 751, de 2006-CAS, Relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria.
É lido o Ofício nº 68/2006, do Presidente, da CAS comunicando que a Comissão deliberou pela aprovação da matéria em reunião realizada em 24/05/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
24/06/2006 Publicado no DSF Páginas 21407-21412
Leitura do Parecer nº 751, de 2006-CAS, Relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria.
É lido o Ofício nº 68/2006, do Presidente, da CAS comunicando que a Comissão deliberou pela rejeição da matéria em reunião realizada em 24/05/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
************* Retificado em 24/09/2012*************
Leitura do Parecer nº 751, de 2006-CAS, Relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria.
É lido o Ofício nº 68/2006, do Presidente, da CAS comunicando que a Comissão deliberou pela aprovação da matéria em reunião realizada em 24/05/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
19/01/2006 Publicado no DSF Páginas 594-595
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A proposição terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro próximo.
Ao Pleg, com destino à CAS.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/01/2006
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Eduardo Azeredo (encerrado em 24/05/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
15/02/2006 - 21/02/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
27/06/2006 - 03/07/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DA SEGURIDADE SOCIAL, PLANO DE CUSTEIO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, (INSS), EMPRESA, EMPREGADOR, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, DISPONIBILIDADE, ACESSO, EMPREGADO, TRABALHADOR, COMPROVAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, ENCARGOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INOBSERVÂNCIA, SUJEIÇÃO, INFRATOR, APLICAÇÃO, PENALIDADE, PENA ADMINISTRATIVA, MULTA.
19/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide VETO 26 de 2012.
Processo arquivado.
11/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/09/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, para verificação.
************* Retificado em 24/09/2012*************
Procedida a verificação sem necessidade do processo.
A matéria permanece na Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
25/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 26/2012
25/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.692 DE 2012. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00340 de 2012).
DOU - 25/07/2012 PÁG. 00001 a 00006.
Sancionada em 24/07/2012.
À SCLCN.
06/07/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:09 hs.
05/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofícios nº 453/2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
Publicado no DSF Páginas 32314
04/07/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h.
Encaminhado ao Plenário.
04/07/2012
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF. Atendendo solicitação.
12/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1257 de 10/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22).
07/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 21).
06/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
06/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 20).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
04/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 22340-22341
03/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
26/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/06/2006 a 03/07/2006.
23/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 751, de 2006-CAS, Relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria.
É lido o Ofício nº 68/2006, do Presidente, da CAS comunicando que a Comissão deliberou pela rejeição da matéria em reunião realizada em 24/05/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
************* Retificado em 24/09/2012*************
Leitura do Parecer nº 751, de 2006-CAS, Relator Senador Eduardo Azeredo, pela aprovação da matéria.
É lido o Ofício nº 68/2006, do Presidente, da CAS comunicando que a Comissão deliberou pela aprovação da matéria em reunião realizada em 24/05/2006.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21407-21412
Publicado no DSF Páginas 21470-21472
13/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 14/16, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.
09/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 16:00 horas.
09/06/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
24/05/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, o Projeto foi aprovado, por 13 votos sim.
Parecer
23/03/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunião a Comissão, nesta data, a matéria foi adiada.
16/03/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Azeredo, com minuta de parecer favorável ao Projeto.
22/02/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
Ao Senhor Senador Eduardo Azeredo para relatar a presente matéria.
15/02/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria aguardadando recebimento de emendas.
Prazo: de 15/02/2006 a 21/02/2006.
19/01/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Aguardando instalação da Comissão.
18/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A proposição terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro próximo.
Ao Pleg, com destino à CAS.
Publicado no DSF Páginas 594-595
Texto inicial - PLS 10/2006
Legislação citada
18/01/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.