Requerimento n° 36, de 2006


Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Fazenda, providenciar junto ao Presidente da Caixa Econômica Federal, cópias integrais dos processos e respectivos contratos de aquisição de carteiras de crédito consignado, firmados pela Caixa Econômica Federal em 2005, em especial a realizada com o Banco Mercantil do Brasil - BMB.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
21/11/2006 - PREJUDICADA

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Identificação:
RQS 36/2006
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
19/01/2006
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Fazenda, providenciar junto ao Presidente da Caixa Econômica Federal, cópias integrais dos processos e respectivos contratos de aquisição de carteiras de crédito consignado, firmados pela Caixa Econômica Federal em 2005, em especial a realizada com o Banco Mercantil do Brasil - BMB.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/04/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
22/11/2006 Publicado no DSF Páginas 34984-34985
Prejudicado.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
31/03/2006 Publicado no DSF Páginas 10421-10423
Leitura do Parecer nº 286, de 2006-CCJ, Relator: Senador Jefferson Péres, concluindo pela aprovação da presente matéria e o seu encaminhamento ao Ministro da Fazenda, com a substituição de expressão que apresenta.
À SSCLSF.
20/01/2006 Publicado no DSF Páginas 1132-1133
9 horas.
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 15/03/2006 - Parecer Oferecido)
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), PRESIDENTE, (CEF), PROVIDÊNCIAS, ENCAMINHAMENTO, CÓPIAS, PROCESSOS, CONTRATOS, AQUISIÇÃO, CARTEIRAS DE CRÉDITO, (BMB), ANO, 2005.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/11/2006 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
13/12/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROPOSIÇÃO ARQUIVADO
21/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Prejudicado.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 34984-34985
21/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
30/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 286, de 2006-CCJ, Relator: Senador Jefferson Péres, concluindo pela aprovação da presente matéria e o seu encaminhamento ao Ministro da Fazenda, com a substituição de expressão que apresenta.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 10421-10423
20/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Matéria aguardando leitura de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
16/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Jefferson Péres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Requerimento com adequação na redação.
Assina sem voto o Senador Osmar Dias, por estar completa a bancada do PDT.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
07/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres com voto pela aprovação do Requerimento com a adequação que oferece.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Matéria com prazo de duas Reuniões Ordinárias na CCJ).
21/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres para emitir relatório.
(A matéria tramita com prazo de duas Reuniões Ordinárias na CCJ).
19/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
19/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas.
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 1132-1133
19/01/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2021 10:22