Projeto de Lei do Senado n° 13, de 2006

Autoria
CMESP - Reforma Judiciário - 2004
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6636/2006
Norma Gerada
Lei nº 11.417 de 19/12/2006
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.417 de 19/12/2006
Último estado:
20/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 13/2006
Autor:
CMESP - Reforma Judiciário - 2004
Data:
23/01/2006
Descrição/Ementa
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/02/2006
Identificação:
REL 00001/2006
Data:
08/02/2006
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
10/02/2006
Local:
SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Procedida a revisão da redação final (fls. 16 a 19 ). À SSEXP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2007 Publicado no DSF Páginas 263
Leitura do Ofício nº 05/07/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 6.636, de 2006 (PLS nº 13/2006) foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
10/02/2006 Publicado no DSF Páginas 3805-3808
Aprovado o projeto em segundo turno, sem debates.
Leitura do Parecer nº 112, de 2006-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 148, de 2006, subscrito pelo Senador Efraim Morais, de dispensa de publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
08/02/2006 Publicado no DSF Páginas 3518-3520
Aprovado o projeto em primeiro turno, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena, tendo usado da palavra o Senador José Jorge.
A matéria constará da Ordem do Dia para o segundo turno, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF.
03/02/2006 Publicado no DSF Páginas 2982
A Presidência transfere a Ordem do Dia da presente sessão para a sessão da próxima terça-feira, dia 7 de fevereiro.
À SSCLSF.
02/02/2006 Publicado no DSF Páginas 2815
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.
24/01/2006 Publicado no DSF Páginas 1525-1526
Leitura.
Tendo em vista que o projeto em referência consta da pauta da presente convocação extraordinária, de 16.12.2005 a 14.02.2006, o mesmo será incluído em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação.
A presente matéria terá tramitação prevista nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum.
Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa.
24/01/2006 Publicado no DSF Páginas 1522-1524
Leitura.
Tendo em vista que o projeto em referência consta da pauta da presente convocação extraordinária, de 16.12.2005 a 14.02.2006, o mesmo será incluído em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação.
A presente matéria terá tramitação prevista nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum.
Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/01/2006
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REESTRUTURAÇÃO, JUDICIARIO, (STF), EDIÇÃO, REVISÃO, CANCELAMENTO, SÚMULA, EFEITO VINCULANTE, OBRIGATORIEDADE, MANIFESTAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA, QUÓRUM, MINISTRO, APROVAÇÃO, REJEIÇÃO, ÓRGÃOS, AGENTE POLÍTICO, LEGITIMIDADE, PROPOSTA, CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DECISÃO JUDICIAL, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, RECORRENTE, ALEGAÇÕES, DECISÃO ADMINISTRATIVA, CONTESTAÇÃO, VIOLAÇÃO, CABIMENTO, JUIZ, EXPLICITAÇÃO, APLICABILIDADE, INAPLICABILIDADE, (STF), ACOLHIMENTO, RECLAMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE.
Observações:
(PROJETO DE AUTORIA DA COMISSÃO MISTA ESPECIAL, CRIADA ATRAVÉS DO ATN 00079 2004 - REFORMA DO JUDICIÁRIO).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 09/02/2006 - Discussão, em segundo turno (Não houve deliberação.)
Em 07/02/2006 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 02/02/2006 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Não houve deliberação.)
Em 01/02/2006 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, para a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
12/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
05/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 05/07/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 6.636, de 2006 (PLS nº 13/2006) foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 263
09/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011417 DE 2006.
DOU - 20/12/2006 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 19/12/2006.
À SSCLSF.
20/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SSEXP.
07/12/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
15/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 228, de 14/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 29).
14/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 21 a 24).
14/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:10 hs.
10/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 16 a 19 ).
À SSEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
09/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto em segundo turno, sem debates.
Leitura do Parecer nº 112, de 2006-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 148, de 2006, subscrito pelo Senador Efraim Morais, de dispensa de publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 3805-3808
09/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 09.02.2006.
Discussão, em segundo turno.
07/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o projeto em primeiro turno, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena, tendo usado da palavra o Senador José Jorge.
A matéria constará da Ordem do Dia para o segundo turno, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3518-3520
02/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 07.02.2006.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
02/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência transfere a Ordem do Dia da presente sessão para a sessão da próxima terça-feira, dia 7 de fevereiro.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2982
02/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 02.02.2006.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
01/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 2815
01/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
Anexado o requerimento de audiência da CCJ, que deixou de ser lido em virtude da desistência de apresentação do autor.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 1º.02.2006.
Discussão, em primeiro turno.
01/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
01/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
01/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A matéria consta da pauta da Ordem do Dia de hoje, dia 1º/02/2006.
23/01/2006
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
23/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Tendo em vista que o projeto em referência consta da pauta da presente convocação extraordinária, de 16.12.2005 a 14.02.2006, o mesmo será incluído em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação.
A presente matéria terá tramitação prevista nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum.
Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 1522-1524
Publicado no DSF Páginas 1525-1526
23/01/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Juntei às Fls. 10, o Relatório final nº 01, de 2006-CN.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:23