Requerimento n° 43, de 2006


Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações junto ao Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF sobre o histórico das aquisições de certificados de depósitos bancários pelos fundos de investimentos administrados pela Caixa Econômica Federal emitidos pelo BMG, no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2005, bem como o volume do estoque em carteira no dia 30 de cada mês, apresentando o percentual de participação dos certificados do BMG em relação aos certificados de outros bancos nas carteiras de cada fundo de investimento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
21/11/2006 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-07-15 às 11:47

Identificação:
RQS 43/2006
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
24/01/2006
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações junto ao Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF sobre o histórico das aquisições de certificados de depósitos bancários pelos fundos de investimentos administrados pela Caixa Econômica Federal emitidos pelo BMG, no período de janeiro de 2002 a dezembro de 2005, bem como o volume do estoque em carteira no dia 30 de cada mês, apresentando o percentual de participação dos certificados do BMG em relação aos certificados de outros bancos nas carteiras de cada fundo de investimento.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que terá o prazo de duas reuniões ordinárias para emitir parecer. Ao Pleg, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
24/01/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
22/11/2006 Publicado no DSF Páginas 34984-34985
Prejudicado.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
31/03/2006 Publicado no DSF Páginas 10424-10426
Leitura do Parecer nº 287, de 2006-CCJ, Relator: Senador Jefferson Péres, concluindo pelo encaminhamento do presente requerimento ao Ministro de Estado da Fazenda.
À SSCLSF.
25/01/2006 Publicado no DSF Páginas 1646-1647
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que terá o prazo de duas reuniões ordinárias para emitir parecer.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 15/03/2006 - Parecer Oferecido)
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), PRESIDENTE, (CEF), ESCLARECIMENTOS, AQUISIÇÃO, PROPORCIONALIDADE, PERCENTAGEM, CERTIFICADOS, DEPOSITO BANCARIO, RESPONSABILIDADE, EMISSÃO, (BMG), PERÍODO, PRAZO DETERMINADO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/11/2006 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
14/12/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
21/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
Prejudicado.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 34984-34985
21/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
30/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 287, de 2006-CCJ, Relator: Senador Jefferson Péres, concluindo pelo encaminhamento do presente requerimento ao Ministro de Estado da Fazenda.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 10424-10426
20/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
16/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Jefferson Péres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Requerimento.
Assina sem voto o Senador Osmar Dias, por estar completa a bancada do PDT.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
07/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela aprovação do Requerimento.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Matéria com prazo de duas Reuniões Ordinárias na CCJ).
21/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres para emitir relatório.
(A matéria tramita com prazo de duas Reuniões Ordinárias na CCJ).
25/01/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
24/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que terá o prazo de duas reuniões ordinárias para emitir parecer.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 1646-1647
RQS 43/2006
Legislação citada
24/01/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2021 10:23