Projeto de Lei do Senado n° 21, de 2006

Autoria
Senador Juvêncio da Fonseca (PSDB/MS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7371/2006
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a divulgação das campanhas nacionais de vacinação pelas emissoras de rádio e televisão.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
01/08/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 21/2006
Autor:
Senador Juvêncio da Fonseca (PSDB/MS)
Data:
25/01/2006
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a divulgação das campanhas nacionais de vacinação pelas emissoras de rádio e televisão.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. A matéria terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro de 200... | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/01/2006
Identificação:
Parecer
Data:
28/06/2006
Identificação:
P.S 00870/2006
Data:
11/07/2006
Identificação:
Parecer do Conselho de Comunicação Social
Autor:
Conselho de Comunicação Social
Data:
19/09/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 14, de 2017 do Conselho de Comunicação Social.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
13/11/2019 Publicado no DSF Páginas 158 - DSF nº 176
Encaminhado à publicação o Ofício nº 434, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém quarenta folhas numeradas)
20/07/2006 Publicado no DSF Páginas 24735
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SEXP.
11/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23242
Leitura do Parecer nº 870, de 2006-CE, Relator "ad hoc": Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 81, de 2006, do presidente eventual da da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
11/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23230-23233
Leitura do Parecer nº 870, de 2006-CE, Relator "ad hoc": Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 81, de 2006, do presidente eventual da da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
26/01/2006 Publicado no DSF Páginas 1824-1826
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro de 2006.
Ao Pleg, com destino à CE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/01/2006
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 20/06/2006 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
15/02/2006 - 21/02/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
12/07/2006 - 18/07/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, GARANTIA, RESERVA, TEMPO MÍNIMO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, RÁDIO, TELEVISÃO, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA, CAMPANHA NACIONAL, VACINAÇÃO, POPULAÇÃO, CORRELAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, ACORDO, LEGISLAÇÃO VIGENTE.
11/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 434, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém quarenta folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 158 - DSF nº 176
Ofício
10/11/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/11/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
19/09/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado Parecer nº 14, de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. (fls. 21/32).
19/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À ATRSGM, a pedido.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/08/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 1447 de 26/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.19 a 20).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 19 a 20".
Leia-se: "fls. 24 a 25"
20/07/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 18).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 18".
Leia-se: "fls. 23"
20/07/2006
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 12:00 hs.
19/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SEXP.
Publicado no DSF Páginas 24735
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
18/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
13/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Novo prazo para interposição de recurso: 12/07/2006 a 18/07/2006.
11/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12/07/2006 a 01/08/2006.
10/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 870, de 2006-CE, Relator "ad hoc": Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 81, de 2006, do presidente eventual da da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23242
Publicado no DSF Páginas 23230-23233
22/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Educação.
20/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/06/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
20/06/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 17 (dezessete) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc, pelo Senador Paulo Paim.
Anexado à fl. 13, ofício do Senhor Presidente Eventual da Comissão, Senador Juvêncio da Fonseca, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto
11/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
16/03/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para relatar.
21/02/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
26/01/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 26/01/2005.
Aguardando recebimento de emendas a partir de 15 de fevereiro.
25/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro de 2006.
Ao Pleg, com destino à CE.
Publicado no DSF Páginas 1824-1826
Texto inicial - PLS 21/2006
Legislação citada
25/01/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:25