Projeto de Lei do Senado n° 21, de 2006
- Autoria
- Senador Juvêncio da Fonseca (PSDB/MS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7371/2006
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a divulgação das campanhas nacionais de vacinação pelas emissoras de rádio e televisão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 01/08/2006 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 21/2006
- Autor:
- Senador Juvêncio da Fonseca (PSDB/MS)
- Data:
- 25/01/2006
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a divulgação das campanhas nacionais de vacinação pelas emissoras de rádio e televisão.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. A matéria terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro de 200... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/01/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/06/2006
- Identificação:
- P.S 00870/2006
- Data:
- 11/07/2006
- Identificação:
- Parecer do Conselho de Comunicação Social
- Autor:
- Conselho de Comunicação Social
- Data:
- 19/09/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 14, de 2017 do Conselho de Comunicação Social.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 25/01/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. A matéria terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro de 200... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 19/07/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/11/2019
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 434, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do projeto. Ao Arquivo. (Este processado contém quarenta folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2019 | Publicado no DSF Páginas 158 - DSF nº 176 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 434, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do projeto. Ao Arquivo. (Este processado contém quarenta folhas numeradas) |
| 20/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 24735 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SSCLSF, com destino à SEXP. |
| 11/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23242 | Leitura do Parecer nº 870, de 2006-CE, Relator "ad hoc": Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 81, de 2006, do presidente eventual da da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 11/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23230-23233 | Leitura do Parecer nº 870, de 2006-CE, Relator "ad hoc": Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria. Anunciado o recebimento do Ofício nº 81, de 2006, do presidente eventual da da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria. Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 26/01/2006 | Publicado no DSF Páginas 1824-1826 | Leitura. À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. A matéria terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro de 2006. Ao Pleg, com destino à CE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/01/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Mozarildo Cavalcanti (encerrado em 20/06/2006 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Paulo Paim (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 15/02/2006 - 21/02/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 12/07/2006 - 18/07/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, GARANTIA, RESERVA, TEMPO MÍNIMO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, RÁDIO, TELEVISÃO, DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA, CAMPANHA NACIONAL, VACINAÇÃO, POPULAÇÃO, CORRELAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, ACORDO, LEGISLAÇÃO VIGENTE.
- 11/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 434, de 2019, da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento do projeto.
Ao Arquivo.
(Este processado contém quarenta folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 158 - DSF nº 176
- Ofício
- 10/11/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/11/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 19/09/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado Parecer nº 14, de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. (fls. 21/32).
- 19/09/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À ATRSGM, a pedido.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/08/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 1447 de 26/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.19 a 20).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 19 a 20".
Leia-se: "fls. 24 a 25"
- 20/07/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 18).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 18".
Leia-se: "fls. 23"
- 20/07/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:00 hs.
- 19/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SEXP. - Publicado no DSF Páginas 24735
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 18/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 13/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Novo prazo para interposição de recurso: 12/07/2006 a 18/07/2006.
- 11/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12/07/2006 a 01/08/2006.
- 10/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 870, de 2006-CE, Relator "ad hoc": Senador Paulo Paim, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 81, de 2006, do presidente eventual da da Comissão de Educação, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23242
- Publicado no DSF Páginas 23230-23233
- 22/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Educação.
- 20/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 20/06/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 20/06/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 17 (dezessete) votos favoráveis o presente projeto, relatado ad hoc, pelo Senador Paulo Paim.
Anexado à fl. 13, ofício do Senhor Presidente Eventual da Comissão, Senador Juvêncio da Fonseca, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto
- 11/05/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 16/03/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para relatar.
- 21/02/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 26/01/2006
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 26/01/2005.
Aguardando recebimento de emendas a partir de 15 de fevereiro.
- 25/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A matéria terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro de 2006.
Ao Pleg, com destino à CE. - Publicado no DSF Páginas 1824-1826
- Texto inicial - PLS 21/2006
- Legislação citada
- 25/01/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:25