Projeto de Lei do Senado n° 26, de 2006
- Autoria
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro-, com a finalidade de instituir Permissão Especial para Dirigir, destinada aos menores com idade entre dezesseis e dezoito anos, nas condições que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 11/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 26/2006
- Autor:
- Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
- Data:
- 31/01/2006
- Descrição/Ementa
- Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro-, com a finalidade de instituir Permissão Especial para Dirigir, destinada aos menores com idade entre dezesseis e dezoito anos, nas condições que especifica.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. A proposição terá sua tramitação i... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 31/01/2006
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 31/01/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. A proposição terá sua tramitação i... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 23/12/2010 | Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C) | Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno. |
| 10/10/2008 | Publicado no DSF Páginas 39333-39334 | Aprovado o Requerimento nº 983, de 2008, os Projetos de Lei do Senado nºs 26, de 2006; e 205 e 264, ambos de 2007, passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 49, I, do RISF. À CCJ. |
| 20/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 31105 | Leitura do Requerimento n° 983, de 2008, do Senador Valter Pereira, em que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado n° 26, de 2006, com os Projetos de Lei do Senado nº 205, de 2007 e nº 264, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria. À Mesa, para decisão. À Secretaria-Geral da Mesa. |
| 01/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 2572-2579 | Leitura. À publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. A proposição terá sua tramitação iniciada em 15 de fevereiro vindouro. Ao PLEG, com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 31/01/2006
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Valter Pereira (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
- Prazos:
- 15/02/2006 - 21/02/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO, MENOR, IDADE, DIREÇÃO, CONDUTOR AUTÔNOMO, VEÍCULO AUTOMOTOR.
| Matéria |
|---|
| RQS 983/2008 |
- 10/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 10/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 14/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 21/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valter Pereira, para emitir relatório.
- 16/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 26, de 2006; 205, de 2007 e o 264, de 2007).
- 09/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 983, de 2008, os Projetos de Lei do Senado nºs 26, de 2006; e 205 e 264, ambos de 2007, passam a tramitar em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 49, I, do RISF.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 39333-39334
- 09/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/08/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
- 19/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento n° 983, de 2008, do Senador Valter Pereira, em que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado n° 26, de 2006, com os Projetos de Lei do Senado nº 205, de 2007 e nº 264, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 31105
- 13/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 12/08/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Valter Pereira para atender solicitação constante de Oficio da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 18).
À SSCLSF.
- 01/08/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Vice-Presidente no exercício da Presidência da CCJ, Senador Valter Pereira (art. 129, do R.I.S.F.).
Ao gabinete do relator, Senador Valter Pereira.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 05/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 04/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 22/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 15/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 15.02.2006
Último dia: 21.02.2006
- 02/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 31/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A proposição terá sua tramitação iniciada em 15 de fevereiro vindouro.
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 2572-2579
- Texto inicial - PLS 26/2006
- Legislação citada
- 31/01/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:39