Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 2006

Autoria: Deputado Federal Nicias Ribeiro (PSDB/) e outros

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PEC 347/1996

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 50 de 14/02/2006

Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa

Ementa: Modifica o art. 57 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o período da sessão legislativa e sobre a convocação extraordinária do Congresso Nacional).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Emenda Constitucional nº 50 de 14/02/2006
Último estado:
06/04/2006 - ARQUIVADA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2026-09-14 às 12:43
Identificação:
Autógrafo - PEC 8/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/02/2006
Descrição/Ementa
Modifica o art. 57 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o período da sessão legislativa e sobre a convocação extraordinária do Congresso Nacional).
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/02/2006

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
08/02/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
15/02/2006 Republicado no DCN Páginas 24-28
13:05 - Realiza-se nesta data a Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 50, de 2006. (Oriunda da matéria - PEC nº 8/2006)
Publicada no DSF, DCN e DCD em 15.2.2006
À SSEXP, para os devidos fins.
15/02/2006 Publicado no DCN Páginas 20-24
13:05 - Realiza-se nesta data a Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 50, de 2006. (Oriunda da matéria - PEC nº 8/2006)
Publicada no DSF, DCN e DCD em 15.2.2006
À SSEXP, para os devidos fins.
09/02/2006 Publicado no DSF Páginas 3707-3709
20:15 - Aprovada em segundo turno com o seguinte resultado Sim 55, Não 01, Total 56.
Será convocada sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
À SSEXP.
09/02/2006 Publicado no DSF Páginas 3705
20:14 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em segundo turno.
À SSCLSF.
09/02/2006 Publicado no DSF Páginas 3703
20:12 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão em segundo turno.
À SSCLSF.
09/02/2006 Publicado no DSF Páginas 3697-3701
19:56 - Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado Sim 57, Não 01, Total 58, tendo usado da palavra os Senadores Luiz Otávio, Arthur Virgílio, José Jorge, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e a Senadora Heloisa Helena.
Ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 3/2000, 12/2000 e 14/2001.
À SSCLSF.
09/02/2006 Publicado no DSF Páginas 3695
19:55 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.
09/02/2006 Publicado no DSF Páginas 3693
19:54 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.
09/02/2006 Publicado no DSF Páginas 3691
19:53 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.
09/02/2006 Publicado no DSF Páginas 3673-3684
14:00 - Leitura do Parecer nº 105, de 2006-CCJ (Relator Senador João Batista Motta), favorável.
18:31 - Durante a apreciação, em primeiro turno, da PEC 3/2000, que trata de assunto correlato, é lido e aprovado o Requerimento nº 143, de 2006, subscrito pelas lideranças partidárias, solicitando a dispensa de todos os interstícios referentes à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2006, para possibilitar a apreciação da matéria em primeiro e segundo turnos nesta data, em sessões deliberativas extraordinárias a serem realizadas sucessivamente.
Usam da palavra na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, o Senador Jefferson Péres, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e os Senadores Wellington Salgado de Oliveira, Gerson Camata, João Batista Motta, Eduardo Suplicy, Pedro Simon, Heráclito Fortes, Mão Santa, Sérgio Cabral, Heloisa Helena, Romeu Tuma, Aloizio Mercadante e Ana Júlia Carepa.
À SSCLSF.
09/02/2006 Publicado no DSF Páginas 3581-3584
14:00 - Leitura do Parecer nº 105, de 2006-CCJ (Relator Senador João Batista Motta), favorável.
18:31 - Durante a apreciação, em primeiro turno, da PEC 3/2000, que trata de assunto correlato, é lido e aprovado o Requerimento nº 143, de 2006, subscrito pelas lideranças partidárias, solicitando a dispensa de todos os interstícios referentes à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2006, para possibilitar a apreciação da matéria em primeiro e segundo turnos nesta data, em sessões deliberativas extraordinárias a serem realizadas sucessivamente.
Usam da palavra na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, o Senador Jefferson Péres, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e os Senadores Wellington Salgado de Oliveira, Gerson Camata, João Batista Motta, Eduardo Suplicy, Pedro Simon, Heráclito Fortes, Mão Santa, Sérgio Cabral, Heloisa Helena, Romeu Tuma, Aloizio Mercadante e Ana Júlia Carepa.
À SSCLSF.
03/02/2006 Publicado no DSF Páginas 3012-3015
10h - Leitura.

Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
 Criar emenda
Data Descrição Resultado Detalhes
08/02/2006 Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2006 ( 2º Turno) Aprovado  
08/02/2006 Proposta de Emenda á Constituição nº 8, de 2006 ( 1º turno) Aprovado  
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/02/2006
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador João Batista Motta (encerrado em 08/02/2006 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, RECESSO, INTERRUPÇÃO, CONCLUSÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, CONGRESSO NACIONAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CIRCUNSTÂNCIAS, FALTA, VOTAÇÃO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
06/04/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Processo arquivado
13/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 82 de 28/02/06, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 50/06 (fls. 32).
Ofício CN nº 83 de 28/02/06, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 50/06 (fls. 33).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
13/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 79 de 28/02/06, à Ministra de Estado da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 08/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 50/06 (fls. 26 a 29).
Ofício CN nº 80 de 28/02/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 50/06 (fls. 30).
Ofício CN nº 81 de 28/02/06, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 50/06 (fls. 31).
13/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000050 DE 2006.
DSF - 15/02/2006 PÁG. 04693.
DCN- 15/02/2006 PÁG. 00019 a 20.
DCD - 15/02/2006.
DOU - 15/02/2006 PÁG. 1
Promulgada em 14/02/2006.
14/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:40 hs.
14/02/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:05 - Realiza-se nesta data a Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 50, de 2006. (Oriunda da matéria - PEC nº 8/2006)
Publicada no DSF, DCN e DCD em 15.2.2006
À SSEXP, para os devidos fins.
Publicado no DCN Páginas 20-24
Republicado no DCN Páginas 24-28
13/02/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para promulgação da Emenda Constitucional nº 50, de 2006.
13/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN a pedido.
09/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.24 e 25).
09/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
08/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
20:15 - Aprovada em segundo turno com o seguinte resultado Sim 55, Não 01, Total 56.
Será convocada sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 3707-3709
Votações nominais:
08/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 20:15.
3ª e última sessão de discusão, em 2º turno.
08/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:14 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em segundo turno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3705
08/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 20:14.
2ª sessão de discussão, em 2º turno.
08/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:12 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão em segundo turno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3703
08/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 20:12.
1ª sessão de discussão, em 2º turno.
08/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:56 - Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado Sim 57, Não 01, Total 58, tendo usado da palavra os Senadores Luiz Otávio, Arthur Virgílio, José Jorge, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e a Senadora Heloisa Helena.
Ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 3/2000, 12/2000 e 14/2001.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3697-3701
Votações nominais:
08/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 19:56.
5ª e última sessão de discussão, em 1º turno.
08/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:55 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3695
08/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 19:55.
4ª sessão de discussão, em 1º turno.
08/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:54 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3693
08/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 19:54.
3ª sessão de discussão, em 1º turno.
08/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:53 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3691
08/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 19:53.
2ª sessão de discussão, em 1º turno.
08/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
14:00 - Leitura do Parecer nº 105, de 2006-CCJ (Relator Senador João Batista Motta), favorável.
18:31 - Durante a apreciação, em primeiro turno, da PEC 3/2000, que trata de assunto correlato, é lido e aprovado o Requerimento nº 143, de 2006, subscrito pelas lideranças partidárias, solicitando a dispensa de todos os interstícios referentes à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2006, para possibilitar a apreciação da matéria em primeiro e segundo turnos nesta data, em sessões deliberativas extraordinárias a serem realizadas sucessivamente.
Usam da palavra na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, o Senador Jefferson Péres, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e os Senadores Wellington Salgado de Oliveira, Gerson Camata, João Batista Motta, Eduardo Suplicy, Pedro Simon, Heráclito Fortes, Mão Santa, Sérgio Cabral, Heloisa Helena, Romeu Tuma, Aloizio Mercadante e Ana Júlia Carepa.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 3673-3684
Publicado no DSF Páginas 3581-3584
08/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntada às fls. 20, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
08/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data(12:40hs).
08/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador João Batista Motta que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário a Emenda nº 1, de autoria do Senador Arthur Virgílio.
À SSCLSF, em prosseguimento à tramitação.
08/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador João Batista Motta, com voto pela aprovação da Proposta e da rejeição da Emenda nº 1, de autoria do Senador Arthur Virgílio.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador João Batista Motta para emitir relatório.
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
06/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Arthur Virgílio (fls. nºs 13/14).
Matéria aguardando distribuição.
02/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
02/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10h - Leitura.

Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 3012-3015
02/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
Anexada, à fls. 10, legislação citada.
Aguardando leitura.
02/02/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:21