Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 2006
- Iniciativa
- Deputado Federal Nicias Ribeiro (PSDB/) e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PEC 347/1996
- Norma Gerada
- Emenda Constitucional nº 50 de 14/02/2006
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica o art. 57 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o período da sessão legislativa e sobre a convocação extraordinária do Congresso Nacional).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 50 de 14/02/2006
- Último estado:
- 06/04/2006 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PEC 8/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/02/2006
- Descrição/Ementa
- Modifica o art. 57 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o período da sessão legislativa e sobre a convocação extraordinária do Congresso Nacional).
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/02/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/02/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/02/2006 | Republicado no DCN Páginas 24-28 | 13:05 - Realiza-se nesta data a Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 50, de 2006. (Oriunda da matéria - PEC nº 8/2006) Publicada no DSF, DCN e DCD em 15.2.2006 À SSEXP, para os devidos fins. |
| 15/02/2006 | Publicado no DCN Páginas 20-24 | 13:05 - Realiza-se nesta data a Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 50, de 2006. (Oriunda da matéria - PEC nº 8/2006) Publicada no DSF, DCN e DCD em 15.2.2006 À SSEXP, para os devidos fins. |
| 09/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3707-3709 | 20:15 - Aprovada em segundo turno com o seguinte resultado Sim 55, Não 01, Total 56. Será convocada sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional. À SSEXP. |
| 09/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3705 | 20:14 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em segundo turno. À SSCLSF. |
| 09/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3703 | 20:12 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão em segundo turno. À SSCLSF. |
| 09/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3697-3701 | 19:56 - Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado Sim 57, Não 01, Total 58, tendo usado da palavra os Senadores Luiz Otávio, Arthur Virgílio, José Jorge, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e a Senadora Heloisa Helena. Ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 3/2000, 12/2000 e 14/2001. À SSCLSF. |
| 09/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3695 | 19:55 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno. À SSCLSF. |
| 09/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3693 | 19:54 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno. À SSCLSF. |
| 09/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3691 | 19:53 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno. À SSCLSF. |
| 09/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3673-3684 | 14:00 - Leitura do Parecer nº 105, de 2006-CCJ (Relator Senador João Batista Motta), favorável. 18:31 - Durante a apreciação, em primeiro turno, da PEC 3/2000, que trata de assunto correlato, é lido e aprovado o Requerimento nº 143, de 2006, subscrito pelas lideranças partidárias, solicitando a dispensa de todos os interstícios referentes à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2006, para possibilitar a apreciação da matéria em primeiro e segundo turnos nesta data, em sessões deliberativas extraordinárias a serem realizadas sucessivamente. Usam da palavra na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, o Senador Jefferson Péres, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e os Senadores Wellington Salgado de Oliveira, Gerson Camata, João Batista Motta, Eduardo Suplicy, Pedro Simon, Heráclito Fortes, Mão Santa, Sérgio Cabral, Heloisa Helena, Romeu Tuma, Aloizio Mercadante e Ana Júlia Carepa. À SSCLSF. |
| 09/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3581-3584 | 14:00 - Leitura do Parecer nº 105, de 2006-CCJ (Relator Senador João Batista Motta), favorável. 18:31 - Durante a apreciação, em primeiro turno, da PEC 3/2000, que trata de assunto correlato, é lido e aprovado o Requerimento nº 143, de 2006, subscrito pelas lideranças partidárias, solicitando a dispensa de todos os interstícios referentes à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2006, para possibilitar a apreciação da matéria em primeiro e segundo turnos nesta data, em sessões deliberativas extraordinárias a serem realizadas sucessivamente. Usam da palavra na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, o Senador Jefferson Péres, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e os Senadores Wellington Salgado de Oliveira, Gerson Camata, João Batista Motta, Eduardo Suplicy, Pedro Simon, Heráclito Fortes, Mão Santa, Sérgio Cabral, Heloisa Helena, Romeu Tuma, Aloizio Mercadante e Ana Júlia Carepa. À SSCLSF. |
| 03/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3012-3015 | 10h - Leitura. Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 08/02/2006 | Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2006 ( 2º Turno) | Aprovado | |
| 08/02/2006 | Proposta de Emenda á Constituição nº 8, de 2006 ( 1º turno) | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/02/2006
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador João Batista Motta (encerrado em 08/02/2006 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, INCLUSÃO, PROIBIÇÃO, RECESSO, INTERRUPÇÃO, CONCLUSÃO, SESSÃO LEGISLATIVA, CONGRESSO NACIONAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, CIRCUNSTÂNCIAS, FALTA, VOTAÇÃO, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 08/02/2006 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 08/02/2006 - Não informado. (Encerrada a segunda sessão de discussão, em segundo turno.A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.)
- Em 08/02/2006 - Não informado. (Encerrada a primeira sessão de discussão, em segundo turno.A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.)
- Em 08/02/2006 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 08/02/2006 - Não informado. (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.)
- Em 08/02/2006 - Não informado. (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.)
- Em 08/02/2006 - Não informado. (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.)
- Em 08/02/2006 - Não informado. (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.)
- 06/04/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 13/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 82 de 28/02/06, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 50/06 (fls. 32).
Ofício CN nº 83 de 28/02/06, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 50/06 (fls. 33).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 79 de 28/02/06, à Ministra de Estado da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 08/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 50/06 (fls. 26 a 29).
Ofício CN nº 80 de 28/02/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 50/06 (fls. 30).
Ofício CN nº 81 de 28/02/06, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 50/06 (fls. 31).
- 13/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000050 DE 2006.
DSF - 15/02/2006 PÁG. 04693.
DCN- 15/02/2006 PÁG. 00019 a 20.
DCD - 15/02/2006.
DOU - 15/02/2006 PÁG. 1
Promulgada em 14/02/2006.
- 14/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:40 hs.
- 14/02/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:05 - Realiza-se nesta data a Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 50, de 2006. (Oriunda da matéria - PEC nº 8/2006)
Publicada no DSF, DCN e DCD em 15.2.2006
À SSEXP, para os devidos fins. - Publicado no DCN Páginas 20-24
- Republicado no DCN Páginas 24-28
- 13/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para promulgação da Emenda Constitucional nº 50, de 2006.
- 13/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN a pedido.
- 09/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.24 e 25).
- 09/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 08/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 20:15 - Aprovada em segundo turno com o seguinte resultado Sim 55, Não 01, Total 56.
Será convocada sessão conjunta do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 3707-3709
- Votações nominais:
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 20:15.
3ª e última sessão de discusão, em 2º turno.
- 08/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:14 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em segundo turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3705
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 20:14.
2ª sessão de discussão, em 2º turno.
- 08/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:12 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão em segundo turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3703
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 20:12.
1ª sessão de discussão, em 2º turno.
- 08/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:56 - Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado Sim 57, Não 01, Total 58, tendo usado da palavra os Senadores Luiz Otávio, Arthur Virgílio, José Jorge, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e a Senadora Heloisa Helena.
Ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 3/2000, 12/2000 e 14/2001.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3697-3701
- Votações nominais:
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 19:56.
5ª e última sessão de discussão, em 1º turno.
- 08/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:55 - Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3695
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 19:55.
4ª sessão de discussão, em 1º turno.
- 08/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:54 - Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3693
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 19:54.
3ª sessão de discussão, em 1º turno.
- 08/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:53 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3691
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na sessão deliberativa extraordinária de 8 de fevereiro de 2006, às 19:53.
2ª sessão de discussão, em 1º turno.
- 08/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:00 - Leitura do Parecer nº 105, de 2006-CCJ (Relator Senador João Batista Motta), favorável.
18:31 - Durante a apreciação, em primeiro turno, da PEC 3/2000, que trata de assunto correlato, é lido e aprovado o Requerimento nº 143, de 2006, subscrito pelas lideranças partidárias, solicitando a dispensa de todos os interstícios referentes à Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2006, para possibilitar a apreciação da matéria em primeiro e segundo turnos nesta data, em sessões deliberativas extraordinárias a serem realizadas sucessivamente.
Usam da palavra na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, o Senador Jefferson Péres, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros e os Senadores Wellington Salgado de Oliveira, Gerson Camata, João Batista Motta, Eduardo Suplicy, Pedro Simon, Heráclito Fortes, Mão Santa, Sérgio Cabral, Heloisa Helena, Romeu Tuma, Aloizio Mercadante e Ana Júlia Carepa.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 3673-3684
- Publicado no DSF Páginas 3581-3584
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntada às fls. 20, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 08/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data(12:40hs).
- 08/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o relatório do Senador João Batista Motta que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta e contrário a Emenda nº 1, de autoria do Senador Arthur Virgílio.
À SSCLSF, em prosseguimento à tramitação.
- 08/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador João Batista Motta, com voto pela aprovação da Proposta e da rejeição da Emenda nº 1, de autoria do Senador Arthur Virgílio.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 06/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Batista Motta para emitir relatório.
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
- 06/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 01, de autoria do Senador Arthur Virgílio (fls. nºs 13/14).
Matéria aguardando distribuição.
- 02/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 02/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10h - Leitura.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 3012-3015
- 02/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
Anexada, à fls. 10, legislação citada.
Aguardando leitura.
- 02/02/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:21