Projeto de Lei da Câmara n° 17, de 2006

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5451/2005
Assunto
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
07/07/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 17/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
03/02/2006
Descrição/Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/05/2006

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
19/04/2006
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
P.S 00377/2006
Data:
08/05/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
12/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23457
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 181, de 2006, (nº 527/2006, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.319, de 06 de julho de 2006.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo do projeto sancionado; posteriormente, o processado vai ao Arquivo.
À SSEXP.
05/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22451-22458
(Matéria incluída na Ordem do Dia em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 734 e 735, de 2006, de urgência, lidos e aprovados nesta data)
Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SEXP.
06/05/2006 Publicado no DSF Páginas 14798
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
26/04/2006 Publicado no DSF Páginas 13189-13193
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 377/2006 - CCJ - Relator, Senadora Serys Slhessarenko, pela aprovação da matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas. (Art.. 235, II, "d", RISF).
À SSCLSF.
04/02/2006 Publicado no DSF Páginas 3110-3117
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 359/2005
Data de Leitura:
03/02/2006
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 19/04/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
27/04/2006 - 04/05/2006: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REMUNERAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA, ASSISTENTE DE CHANCELARIA, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DIPLOMATICA, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, OFICIAL DE CHANCELARIA, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ASSISTENTE DE CHANCELARIA, CRITÉRIOS, PERCENTAGEM, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, TITULAR, CARGO EFETIVO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE, (MRE), CARGO EM COMISSÃO, BENEFÍCIO, LIMITE MÁXIMO, EXTENSÃO, SERVIDOR, APOSENTADO, PENSIONISTA, AUMENTO, VALOR SALÁRIO, EMPREGADO, EMPREGO PÚBLICO, ESPECIALISTA, TÉCNICO, SAÚDE, QUADRO DE PESSOAL, (HFA), REMUNERAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, ATIVIDADE, ™, JUIZ PRESIDENTE, JUIZ, TRIBUNAL MARÍTIMO, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, COMPENSAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, VALOR, EXTENSÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÕES.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
26/07/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
12/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1273 de 11/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.319, de 06 de julho de 2006 (fls. 73).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
11/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
11/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 181, de 2006, (nº 527/2006, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 11.319, de 06 de julho de 2006.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar de autógrafo do projeto sancionado; posteriormente, o processado vai ao Arquivo.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 23457
11/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/07/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
07/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011319 DE 2006.
DOU - 07/07/2006 PÁG. 00001a 00002.
Sancionada em 06/07/2006.
06/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1166 de 05/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 140/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 51 a 57).
Ofício SF nº 1167 de 05/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 58).
05/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 46 a 50).
05/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
04/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia em regime de urgência, nos termos dos Requerimentos nºs 734 e 735, de 2006, de urgência, lidos e aprovados nesta data)
Aprovado o projeto, sem debates.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 22451-22458
04/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
05/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 14798
04/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
26/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 27/04/2006 a 04/05/2006.
25/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
É lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 377/2006 - CCJ - Relator, Senadora Serys Slhessarenko, pela aprovação da matéria.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas. (Art.. 235, II, "d", RISF).
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 13189-13193
25/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 40/41, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
20/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Serys Slhessarenko, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
21/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, sem manifestação.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
15/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Demóstenes Torres, nos termos regimentais.
Encaminhado ao Senador Demóstenes Torres.
07/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Serys Slhessarenko com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
22/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Serys Slhessarenko, para emitir relatório.
06/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
03/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 3110-3117
03/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
Juntei, às fls, 32, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
03/02/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 31 (trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:09