Requerimento n° 107, de 2006
- Autoria
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado ao Ministro de Estado do Banco Central, para que este providencie, no estrito termo do prazo constitucional e de suas responsabilidades, com os documentos comprobatórios, Relatório sobre "Avaliação de Conduta para Prevenção de Lavagem de Dinheiro - Complaince", referentes aos bancos BMG, Rural e Bank Boston; e Relatório sobre "Classificação de Instituição Financeira - Rating", referentes aos bancos supracitados, a partir de 2002.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 21/11/2006 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 107/2006
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 06/02/2006
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado ao Ministro de Estado do Banco Central, para que este providencie, no estrito termo do prazo constitucional e de suas responsabilidades, com os documentos comprobatórios, Relatório sobre "Avaliação de Conduta para Prevenção de Lavagem de Dinheiro - Complaince", referentes aos bancos BMG, Rural e Bank Boston; e Relatório sobre "Classificação de Instituição Financeira - Rating", referentes aos bancos supracitados, a partir de 2002.
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa para decisão. Ao Pleg com destino à SGM. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 06/02/2006
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 21/06/2006
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Arthur Virgílio, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Requerimento. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00782/2006
- Data:
- 05/07/2006
- Identificação:
- Legislação citada
- Data:
- 06/02/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Mesa para decisão. Ao Pleg com destino à SGM. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/2006 | Publicado no DSF Páginas 34984-34985 | Prejudicado. Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo. |
| 04/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 22254-22257 | Leitura do Parecer nº 782, de 2006-CCJ, Relator: Senador Arthur Virgílio, concluindo favoravelmente à presente matéria. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 05/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 14382 | Leitura do Ofício nº 0084/2006-SEN, de 27 de abril próximo passado, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando que sejam tomadas as providências cabíveis ao adequado encaminhamento da presente proposição, a fim de qua o Banco Central do Brasil remeta ao Senado Federal as informações requeridas. O Ofício lido foi juntado ao presente processado (RQS 107/2006), que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 9º, do Ato da Mesa nº 1, de 2001. À CCJ. |
| 04/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 14086 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 41/2006, do Presidente do Banco Central do Brasil, encaminhando informações em resposta à matéria, as quais foram enviadas em cópia ao Requerente. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 23/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 9107-9108 | Leitura do Parecer nº 208, de 2006, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Efraim Morais, favorável. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou no dia 21.03.2006 o presente Requerimento de Informações nos termos de seu relatório. À SSEXP para os devidos fins. |
| 23/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 9120 | Leitura do Parecer nº 208, de 2006, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Efraim Morais, favorável. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou no dia 21.03.2006 o presente Requerimento de Informações nos termos de seu relatório. À SSEXP para os devidos fins. |
| 07/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3195-3196 | Leitura. À Mesa para decisão. Ao Pleg com destino à SGM. |
Tramitação encerrada
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Arthur Virgílio (encerrado em 21/06/2006 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (BACEN), RELATÓRIO, AVALIAÇÃO DE CONDUTA, PREVENÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, BANCOS, (BMG), BANCO RURAL, BANK BOSTON, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/11/2006 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- 13/12/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 21/11/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Prejudicado.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 34984-34985
- 21/11/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 03/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 782, de 2006-CCJ, Relator: Senador Arthur Virgílio, concluindo favoravelmente à presente matéria.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 22254-22257
- 28/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 225, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 26/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Arthur Virgílio, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Requerimento.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 29/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéira incluída na Pauta da Comissão.
- 29/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio, com voto pela aprovação do Requerimento.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 23/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
- 04/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 0084/2006-SEN, de 27 de abril próximo passado, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando que sejam tomadas as providências cabíveis ao adequado encaminhamento da presente proposição, a fim de qua o Banco Central do Brasil remeta ao Senado Federal as informações requeridas.
O Ofício lido foi juntado ao presente processado (RQS 107/2006), que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 9º, do Ato da Mesa nº 1, de 2001.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 14382
- 04/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/05/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado à SSCLSF
- 03/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 41/2006, do Presidente do Banco Central do Brasil, encaminhando informações em resposta à matéria, as quais foram enviadas em cópia ao Requerente.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 14086
- 27/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 212, cópia do Ofício SF nº 670, de 26.04.2006, do Senador João Alberto Souza, Segundo-Secretário no exercício da Primeira-Secretaria, encaminhando a resposta ao Requerimento.
Ao Plenário para conhecimento.
- 25/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, às fls. 17 a 211, o original do Aviso nº 41, de 24.04.2006, do Presidente do Banco Central do Brasil, encaminhando informações em resposta ao Requerimento.
- 24/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 24/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF,atendendo solicitação.
- 27/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício SF nº 460 de 23/03/06, ao Presidente do Banco Central do Brasil solicitando informações (fls. 16).
- 22/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 22/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 208, de 2006, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Efraim Morais, favorável.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou no dia 21.03.2006 o presente Requerimento de Informações nos termos de seu relatório.
À SSEXP para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 9107-9108
- Publicado no DSF Páginas 9120
- 21/03/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do Parecer da Mesa, aprovado em reunião realizada nesta data.
- 22/02/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Efraim Morais, com minuta de relatório favorável.
- 07/02/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Efraim Morais para relatar.
- 07/02/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido neste órgão na presente data.
- 06/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao Pleg com destino à SGM. - Publicado no DSF Páginas 3195-3196
- RQS 107/2006
- Legislação citada
- 06/02/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2021 10:34