Projeto de Lei do Senado n° 30, de 2006 (Complementar)

Autoria
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º, ao art. 32, da Lei Complementar nº 87, de 13.09.1996. (Estabelece prazo para o ressarcimento aos Estados e ao Distrito Federal pelas renúncias do ICMS referente a produtos destinados à exportação).

Explicação da Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei ICMS) para dispor que a União ressarcirá os Estados e o Distrito Federal até o dia 15 do mês subseqüente das desonerações, sob pena da não implementação do pagamento de dívidas de qualquer natureza junto à União, até a igualdade dos débitos entre si.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
26/12/2014 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 30/2006
Autor:
Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Data:
07/02/2006
Descrição/Ementa
Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º, ao art. 32, da Lei Complementar nº 87, de 13.09.1996. (Estabelece prazo para o ressarcimento aos Estados e ao Distrito Federal pelas renúncias do ICMS referente a produtos destinados à exportação).
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos. (A presente matéria terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro de 2006) Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/02/2006

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Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Gilvam Borges (MDB/AP)
Data:
23/02/2006
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Gilvam Borges, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
Data:
13/06/2007
Local:
Subcomissão Temporária - Reforma Tributária
Ação Legislativa:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para a pauta. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 88
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
23/12/2014 Publicado no DSF Páginas 18 Suplemento (nº I)
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
06/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9632-9636
Aprovado o Requerimento nº 323, de 2011.
O projeto retorna à Comissão de Assuntos Econômicos.
05/04/2011 Publicado no DSF Páginas 9277-9279
Leitura do Requerimento nº 323, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Pedro Simon, solicitando, nos termos do § 1º do art. 332 do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, o desarquivamento da presente matéria.
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/02/2006 Publicado no DSF Páginas 3382-3383
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(A presente matéria terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro de 2006)
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/02/2006
Despachos:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
05/04/2011 (Em virtude de desarquivamento)
Providências legislativas:
  • Desarquivamento
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Gilvam Borges (encerrado em 22/05/2007 - Redistribuição)
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
CAERT - (Subcomissão Temporária - Reforma Tributária):
  • Senador Francisco Dornelles (encerrado em 18/12/2008 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI COMPLEMENTAR, LEI KANDIR, FIXAÇÃO, PERMISSÃO, PRISÃO, CIDADÃO, ELEITOR, COMPETENCIA, AUTORIDADE JUDICIARIA, CIRCUNSTANCIAS, FLAGRANTE DELITO, SENTENÇA CONDENATORIA, CRIME INAFIANÇAVEL, CRIME HEDIONDO, DESRESPEITO, SALVO CONDUTO.
Matéria
RQS 323/2011
30/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Publicado no DSF Páginas 18 Suplemento (nº I)
Publicado no DSF Páginas 88
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
07/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Francisco Dornelles relator da matéria.
07/04/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
05/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 323, de 2011.
O projeto retorna à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 9632-9636
05/04/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando deliberação do RQS nº 323/2011, de desarquivamento da matéria.
04/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 323, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Pedro Simon, solicitando, nos termos do § 1º do art. 332 do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, o desarquivamento da presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 9277-9279
30/03/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
04/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
10/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
21/12/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
25/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Francisco Dornelles Relator da Matéria.
08/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Aguardando designação de relator.
18/12/2008
SF-CAERT - Subcomissão Temporária - Reforma Tributária
Ação:
Em virtude do encerramento da Subcomissão Temporária da Reforma Tributária em 17/12/2008, com a aprovação do Relatório Final, a Matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos.
À CAE.
14/11/2008
SF-CAERT - Subcomissão Temporária - Reforma Tributária
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
13/06/2007
SF-CAERT - Subcomissão Temporária - Reforma Tributária
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Francisco Dornelles, com relatório concluindo pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado. A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
Relatório Legislativo
22/05/2007
SF-CAERT - Subcomissão Temporária - Reforma Tributária
Ação:
O Presidente da Subcomissão, o Senador Tasso Jereissati, designa o Senador Francisco Dornelles relator da matéria.
08/05/2007
SF-CAERT - Subcomissão Temporária - Reforma Tributária
Ação:
Aguardando designação de relator.
08/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão encaminha a Matéria à Subcomissão Temporária da Reforma Tributária para análise, nos termos do art. 89, XII, do Regimento Interno do Senado Federal.
07/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com minuta de Relatório oferecida pelo Relator, Senador Gilvam Borges, pela rejeição do Projeto.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
30/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado Requerimento nº 39/2006 da Comissão de Assuntos Econômicos, requerendo o sobrestamento da Matéria nos termos regimentais.
23/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Gilvam Borges, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
09/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Gilvan Borges Relator da Matéria.
08/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do relator.
07/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
(A presente matéria terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro de 2006)
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.
Publicado no DSF Páginas 3382-3383
Texto inicial - PLS 30/2006
07/02/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:37