Medida Provisória n° 279, de 2006
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00 (oitocentos e noventa milhões de reais), para os fins que especifica.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Senado Federal
Não há textos publicados nesta fase
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 279/2006
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/02/2006
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00 (oitocentos e noventa milhões de reais), para os fins que especifica.
- Identificação:
- PLV 00008/2006
- Data:
- 04/05/2006
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/05/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 9691 | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 28 de março de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 279, de 7 de fevereiro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de abril de 2006, e sua publicação no DOU de 29-3-2006, conforme consta às folhas nºs 691 e 692, Volume III. |
| 29/03/2006 | Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 61 - SEÇÃO I | Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 28 de março de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 279, de 7 de fevereiro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de abril de 2006, e sua publicação no DOU de 29-3-2006, conforme consta às folhas nºs 691 e 692, Volume III. |
| 17/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3-636 Suplemento (nº 27) | Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 624 (seiscentas e vinte e quatro) emendas. À ATA-PLEN, para publicação das emendas. |
| 10/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 3804 | Leitura. A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas. (Anexado calendário para a tramitação da matéria) À CMO. |
| 08/02/2006 | Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 28 - SEÇÃO I | Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 279/2006
- Origem externa:
- MSG 75/2006
- Matérias relacionadas
- PLV 8/2006
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DAS CIDADES
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 09/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 02/05/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 27/04/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/04/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/04/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/04/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV nº 00008 de 2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 8/2006.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DO CONGRESSO
- Ação:
- Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 28 de março de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 279, de 7 de fevereiro de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de abril de 2006, e sua publicação no DOU de 29-3-2006, conforme consta às folhas nºs 691 e 692, Volume III.
- Publicado no DSF Páginas 9691
- Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 61 - SEÇÃO I
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
19/4/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 272/06.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
10/4/2006 PLENÁRIO (PLEN) Votação em turno único.
Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 279, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 279-B/06) (PLV 8/06)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
6/4/2006 PLENÁRIO (PLEN) Votação em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
29/3/2006 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 624 emendas apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da emenda de nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 2 a 624.
Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento do Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
Aprovado o Requerimento.
Adiada a votação a requerimento de Deputado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/04/2006
- CD-CD - Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
28/3/2006 PLENÁRIO (PLEN) Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 278/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 62/2006 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31 (fls. 653 ).
À CD
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/02/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 16/02/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 624 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas em Suplemento ao DSF nº 23 em 17.02.2006.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/02/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 624 (seiscentas e vinte e quatro) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação das emendas. - Publicado no DSF Páginas 3-636 Suplemento (nº 27)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/02/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexados às folhas nºs 13 a 18, respectivamente, o expediente de encaminhamento, OF. nº 13/06, de 10/02/2006, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, e a Nota Técnica nº 03/2006, de 10/02/2006, elaborada pela referida Consultoria, de acordo com a Resolução nº 01 de 2002-CN, que servirá como subsídio ao Relator e à Comissão, acerca da adequação financeira e orçamentária para a Matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexados às folhas nºs 11 e 12, os Of. Pres. n. 028 e 028/2006/CMO, de 08/02/2006, referente à designação, respectivamente, do Relator Deputado GERALDO RESENDE, e do Relator-revisor o Senador FLEXA RIBEIRO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2006
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas.
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À CMO. - Publicado no DSF Páginas 3804
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/02/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntadas fls. nºs 4 a 9, referentes à Mensagem nº 7/2006-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/02/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2 PUB Nº 28 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:52
