Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 125, de 2006
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 2015/2002
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Último estado:
- 02/05/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 125/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/02/2006
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/04/2006
- Identificação:
- P.S 00279/2006
- Data:
- 12/04/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 11818 PUB Nº 57 | (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com a aquiescência do Plenário) 10:15 - Aprovado o projeto sem debates. À promulgação. À SSEXP. |
| 30/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 10041-10043 | Leitura do Parecer nº 279, de 2006-CRE, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, favorável à matéria. À SSCLSF. |
| 11/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 4535 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
| 11/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 4104-4115 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 219/2002
- Data de Leitura:
- 09/02/2006
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 23/03/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 14/02/2006 - 20/02/2006: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, COMBATE, BITRIBUTAÇÃO, EVASÃO FISCAL, IMPOSTO DE RENDA, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, UCRÂNIA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/04/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- 04/07/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 16/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 02/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 624 de 19/04/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 66/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 66).
- 02/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 622 de 19/04/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 97/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 66/06 (fls. 63 a 64).
Ofício SF nº 623 de 19/04/06, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 66/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 65).
- 02/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000066 DE 2006.
DSF - 19/04/2006 PÁG. 012078.
DOU-E- 19/04/2006 PÁG. 00003.
Promulgado em 18/04/2006.
- 18/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 61).
- 12/04/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 12/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com a aquiescência do Plenário)
10:15 - Aprovado o projeto sem debates.
À promulgação.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 11818 PUB Nº 57
- 12/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 29/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 279, de 2006-CRE, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, favorável à matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 10041-10043
- 27/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, à fl. nº 60, legislação citada no parecer da Comissão de Relações Exteriores de Defesa Nacional.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
- 24/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 23/03/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexadas as folhas 55 a 59 do parecer da Senadora Serys Slhessarenko favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data.
À SSCLSF.
- 15/03/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pela relatora para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 21/02/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuido a Senadora Serys Slhessarenko para relatar.
- 21/02/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas.
Aguardando distribuição.
- 10/02/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
- 10/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. - Publicado no DSF Páginas 4535
- Publicado no DSF Páginas 4104-4115
- 09/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria constante da pauta da Convocação Extraordinária no período de 16 de dezembro de 2005 a 14 de fevereiro de 2006.
Juntada às fls. nº 51, legislação citada.
Aguardando leitura.
- 09/02/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 50 (cinqüenta) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:42