Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 2006
Autoria: Presidência da República
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4186/2004
Norma Gerada: Lei nº 11.285 de 08/03/2006
Assunto: Meio Ambiente
Ementa: Altera os limites do Parque Nacional de Brasília. (VOLUME - III) (TEXTO SANCIONADO)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 11.285 de 08/03/2006
- Último estado:
- 04/04/2006 - ARQUIVADA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 10/02/2006
- Descrição/Ementa
- Altera os limites do Parque Nacional de Brasília. (VOLUME - III) (TEXTO SANCIONADO)
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/02/2006
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 19/2006
- Data:
- 20/02/2006
- Local:
- SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Ofício SF nº 245 de 16/02/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 34/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 478 a 565). Ofício... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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16/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 8055 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 101, de 2006 (nº 148/2006, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.285, de 8 de março de 2006. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
15/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 4809-4986 | Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 125, de 2006-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), favorável A seguir, é proferido pelo Senador Paulo Octávio parecer de Plenário em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, concluindo pela aprovação do projeto. (Parecer nº 126, de 2006-PLEN) Leitura das Emendas nº 1, 2 e 3-PLEN, subscritas pelos Senadores Luiz Otávio, Leonel Pavan e Flexa Ribeiro, respectivamente. É deferida pela Presidência solicitação do Senador Flexa Ribeiro no sentido da retirada da Emenda nº 3-PLEN. O Senador Leonel Pavan esclarece que a sua emenda refere-se ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2006 e não à presente matéria. É proferido pelo Senado Edison Lobão parecer de Plenáro em substituição às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania concluindo contrariamente à Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 127, de 2006-PLEN) Aprovado o projeto, ressalvada a emenda. Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN. À sanção. Usam da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros e o Senador Paulo Octávio. À SSEXP. |
14/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 4644 | É Lido e aprovado o Requerimento nº 19, de 2006, dos Líderes Partidários, de urgência, nos termos do inciso II do art. 336 do Regimento Interno, para o presente Projeto. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 14/02/2006. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
11/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 4279-4461 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle. |
- Outros Números:
- CN MSG 814/2004
- Origem externa:
- MSG 633/2004
- Data de Leitura:
- 10/02/2006
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Edison Lobão (encerrado em 14/02/2006 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, ÁREA, LIMITE GEOGRÁFICO, PARQUE NACIONAL, BRASILIA, (DF).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 14/02/2006 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- Em 13/02/2006 - Não informado. (Não houve deliberação.)
- 04/04/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- arquivado
- 23/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 23/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 444 de 22/03/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.285, de 08 de março de 2006 (fls. 726).
- 15/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:15 horas.
- 15/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 101, de 2006 (nº 148/2006, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.285, de 8 de março de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 8055
- 15/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/03/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 09/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011285 DE 2006.
DOU - 09/03/2006 PÁG. 00001 a 00016.
Sancionada em 08/03/2006.
- 02/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 24/02/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à SSEXP.
- 24/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 20/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 245 de 16/02/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 34/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 478 a 565).
Ofício SF nº 246 de 16/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 566). - Autógrafo - PLC 19/2006
- 16/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.391 a 477).
- 15/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:50 hs.
- 14/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 125, de 2006-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), favorável
A seguir, é proferido pelo Senador Paulo Octávio parecer de Plenário em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, concluindo pela aprovação do projeto. (Parecer nº 126, de 2006-PLEN)
Leitura das Emendas nº 1, 2 e 3-PLEN, subscritas pelos Senadores Luiz Otávio, Leonel Pavan e Flexa Ribeiro, respectivamente.
É deferida pela Presidência solicitação do Senador Flexa Ribeiro no sentido da retirada da Emenda nº 3-PLEN.
O Senador Leonel Pavan esclarece que a sua emenda refere-se ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2006 e não à presente matéria.
É proferido pelo Senado Edison Lobão parecer de Plenáro em substituição às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania concluindo contrariamente à Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 127, de 2006-PLEN)
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN.
À sanção.
Usam da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros e o Senador Paulo Octávio.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 4809-4986
- 14/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 14/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
- 14/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
- 13/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
Tramita em regime de urgência, conforme Requerimento nº 19, de 2006, dos Líderes Partidários.
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional - período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
- 13/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É Lido e aprovado o Requerimento nº 19, de 2006, dos Líderes Partidários, de urgência, nos termos do inciso II do art. 336 do Regimento Interno, para o presente Projeto.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 14/02/2006.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 4644
- 13/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 18hs39.
Encaminhado ao Plenário.
- 13/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para anexar documento, atendendo solicitação.
À SSCLSF.
- 13/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
- 10/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle. - Publicado no DSF Páginas 4279-4461
- 10/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
Juntei, às fls. 377, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 10/02/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 376 (trezentas e setenta e seis) folhas numeradas e rubricadas. (Em 02 volumes).
À SSCLSF.