Projeto de Lei da Câmara n° 19, de 2006

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4186/2004
Norma Gerada
Lei nº 11.285 de 08/03/2006
Assunto
Meio Ambiente
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os limites do Parque Nacional de Brasília. (VOLUME - III) (TEXTO SANCIONADO)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.285 de 08/03/2006
Último estado:
04/04/2006 - ARQUIVADA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 19/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/02/2006
Descrição/Ementa
Altera os limites do Parque Nacional de Brasília. (VOLUME - III) (TEXTO SANCIONADO)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/02/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
16/03/2006 Publicado no DSF Páginas 8055
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 101, de 2006 (nº 148/2006, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.285, de 8 de março de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
15/02/2006 Publicado no DSF Páginas 4809-4986
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 125, de 2006-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), favorável
A seguir, é proferido pelo Senador Paulo Octávio parecer de Plenário em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, concluindo pela aprovação do projeto. (Parecer nº 126, de 2006-PLEN)
Leitura das Emendas nº 1, 2 e 3-PLEN, subscritas pelos Senadores Luiz Otávio, Leonel Pavan e Flexa Ribeiro, respectivamente.
É deferida pela Presidência solicitação do Senador Flexa Ribeiro no sentido da retirada da Emenda nº 3-PLEN.
O Senador Leonel Pavan esclarece que a sua emenda refere-se ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2006 e não à presente matéria.
É proferido pelo Senado Edison Lobão parecer de Plenáro em substituição às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania concluindo contrariamente à Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 127, de 2006-PLEN)
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN.
À sanção.
Usam da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros e o Senador Paulo Octávio.
À SSEXP.
14/02/2006 Publicado no DSF Páginas 4644
É Lido e aprovado o Requerimento nº 19, de 2006, dos Líderes Partidários, de urgência, nos termos do inciso II do art. 336 do Regimento Interno, para o presente Projeto.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 14/02/2006.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/02/2006 Publicado no DSF Páginas 4279-4461
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 814/2004
Origem externa:
MSG 633/2004
Data de Leitura:
10/02/2006
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 14/02/2006 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ALTERAÇÃO, AUMENTO, AMPLIAÇÃO, ÁREA, LIMITE GEOGRÁFICO, PARQUE NACIONAL, BRASILIA, (DF).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 14/02/2006 - Não informado. (Não houve deliberação.)
Em 13/02/2006 - Não informado. (Não houve deliberação.)
04/04/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
arquivado
23/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
23/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 444 de 22/03/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.285, de 08 de março de 2006 (fls. 726).
15/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:15 horas.
15/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 101, de 2006 (nº 148/2006, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.285, de 8 de março de 2006.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 8055
15/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/03/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
09/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011285 DE 2006.
DOU - 09/03/2006 PÁG. 00001 a 00016.
Sancionada em 08/03/2006.
02/03/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
24/02/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à SSEXP.
24/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
20/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 245 de 16/02/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 34/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 478 a 565).
Ofício SF nº 246 de 16/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 566).
Autógrafo - PLC 19/2006
16/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.391 a 477).
15/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:50 hs.
14/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 125, de 2006-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), favorável
A seguir, é proferido pelo Senador Paulo Octávio parecer de Plenário em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, concluindo pela aprovação do projeto. (Parecer nº 126, de 2006-PLEN)
Leitura das Emendas nº 1, 2 e 3-PLEN, subscritas pelos Senadores Luiz Otávio, Leonel Pavan e Flexa Ribeiro, respectivamente.
É deferida pela Presidência solicitação do Senador Flexa Ribeiro no sentido da retirada da Emenda nº 3-PLEN.
O Senador Leonel Pavan esclarece que a sua emenda refere-se ao Projeto de Lei da Câmara nº 107, de 2006 e não à presente matéria.
É proferido pelo Senado Edison Lobão parecer de Plenáro em substituição às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Constituição, Justiça e Cidadania concluindo contrariamente à Emenda nº 1-PLEN. (Parecer nº 127, de 2006-PLEN)
Aprovado o projeto, ressalvada a emenda.
Rejeitada a Emenda nº 1-PLEN.
À sanção.
Usam da palavra o Sr. Presidente, Senador Renan Calheiros e o Senador Paulo Octávio.
À SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 4809-4986
14/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Edison Lobão, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
(Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional no período de 16/12/2005 a 14/02/2006).
À SSCLSF, atendendo solicitação.
14/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
14/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
13/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando designação de relator.
Tramita em regime de urgência, conforme Requerimento nº 19, de 2006, dos Líderes Partidários.
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional - período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
13/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É Lido e aprovado o Requerimento nº 19, de 2006, dos Líderes Partidários, de urgência, nos termos do inciso II do art. 336 do Regimento Interno, para o presente Projeto.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, dia 14/02/2006.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 4644
13/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 18hs39.
Encaminhado ao Plenário.
13/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para anexar documento, atendendo solicitação.
À SSCLSF.
13/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
10/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 4279-4461
10/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
Juntei, às fls. 377, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
10/02/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 376 (trezentas e setenta e seis) folhas numeradas e rubricadas. (Em 02 volumes).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:12