Projeto de Lei da Câmara n° 20, de 2006

(LEI DA SUPER-RECEITA)

Ver também: VET 10/2007

Iniciativa: Presidência da República

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6272/2005       Norma Gerada: Lei nº 11.457 de 16/03/2007

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências. (Volume IV)

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.457 de 16/03/2007
Último estado:
01/06/2010 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 2021-05-15 às 11:22

Identificação:
Autógrafo - PLC 20/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/02/2006
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências. (Volume IV)
Identificação:
Parecer
Data:
06/12/2006
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
13/12/2006
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
(Matéria incluída na Ordem do Dia em regime de urgência, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.268, de 2006, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade) Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa. Usam da palavra os Senadores José Agripino, Heráclito Fortes, Flexa Ribeiro, Tasso Jereissati, Ney Suassuna, Aloizio Mercadante, Antonio Carlos Magalhães, Delcídio Amaral e Eduardo Suplicy. São lidos e rejeitados os Requerimentos nºs 1.269 e 1.270, de 2006, subscritos pelo Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 3-CAE e 25-CAE, respectivamente. Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena. Aprovadas em globo as Emendas nºs 1 a 33-CAE, 34 e 35-CCJ. Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.278, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais) À Câmara dos Deputados. Usa da palavra o Senador Romero Jucá. À SEXP.
Identificação:
P.S 01262/2006
Data:
13/12/2006
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/12/2006
Identificação:
Autógrafo - PLC 20/2006
Data:
05/03/2007
Local:
SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação Legislativa:
Ofício SF nº 348 de 05/03/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a Retificação dos autógrafos do referido Projeto (fls. 880).
Identificação:
Autógrafo - PLC 20/2006
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Autógrafo - PLC 20/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
10/02/2006
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências. (Volume IV)
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
13/12/2006
Identificação:
Parecer
Data:
06/12/2006
Identificação:
P.S 01262/2006
Data:
13/12/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
07/03/2007 Retificado no DSF Páginas 4299
(Matéria incluída na Ordem do Dia em regime de urgência, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.268, de 2006, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Usam da palavra os Senadores José Agripino, Heráclito Fortes, Flexa Ribeiro, Tasso Jereissati, Ney Suassuna, Aloizio Mercadante, Antonio Carlos Magalhães, Delcídio Amaral e Eduardo Suplicy.
São lidos e rejeitados os Requerimentos nºs 1.269 e 1.270, de 2006, subscritos pelo Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 3-CAE e 25-CAE, respectivamente.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena.
Aprovadas em globo as Emendas nºs 1 a 33-CAE, 34 e 35-CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.278, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À Câmara dos Deputados.
Usa da palavra o Senador Romero Jucá.
À SEXP.
28/02/2007 Publicado no DSF Páginas 2978-2979
Leitura do Ofício Nº 30/07PS-GSE, de 26 de fevereiro de 2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação das Emendas de nºs 1, 3, 4 (exceto o § 2º), 8, 11(exceto o seu parágrafo 5º acrescido ao art. 3º e da expressão "até a data prevista no inciso II do art. 2º desta Lei", 12, 13, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29 (exceto seu parágrafo 1º), 34 e 35, e a rejeição das de nºs 2, 5, 6, 7, 9, 10, 11 (parágrafo 5º acrescido ao art. 3º e da expressão "até a data prevista no inciso II do art. 2º desta Lei), 14, 15, 17, 18, 27, 28, 29 (parágrafo 1º), 30, 31, 32 e 33, oferecidas por essa Casa ao presente projeto.
Projeto enviado à sanção em 26/02/2007.

À Secretaria de Expediente.
14/12/2006 Publicado no DSF Páginas 38620-38667
(Matéria incluída na Ordem do Dia em regime de urgência, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.268, de 2006, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Usam da palavra os Senadores José Agripino, Heráclito Fortes, Flexa Ribeiro, Tasso Jereissati, Ney Suassuna, Aloizio Mercadante, Antonio Carlos Magalhães, Delcídio Amaral e Eduardo Suplicy.
São lidos e rejeitados os Requerimentos nºs 1.269 e 1.270, de 2006, subscritos pelo Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 3-CAE e 25-CAE, respectivamente.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena.
Aprovadas em globo as Emendas nºs 1 a 33-CAE, 34 e 35-CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.278, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À Câmara dos Deputados.
Usa da palavra o Senador Romero Jucá.
À SEXP.
09/12/2006 Publicado no DSF Páginas 37859-38035
Leitura do Parecer nº 1.262, de 2006-CAE, Relator Senador Rodolpho Tourinho, favorável com as Emendas nºs 1 a 33-CAE, que apresenta.
É lido o Parecer nº 1.263, de 2006-CCJ, Relator Senador Aloizio Mercadante, concluindo favoravelmente à matéria com as emendas apresentadas pela CAE e pela apresentação das Emendas nºs 34 e 35-CCJ, ambas de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SCLSF.
11/02/2006 Publicado no DSF Páginas 4462-4534
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 25/2006
Origem externa:
MSG 807/2005
Data de Leitura:
10/02/2006
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Aloizio Mercadante (encerrado em 06/12/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
12/12/2006 - 13/12/2006: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
NORMAS, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBORDINAÇÃO, (MF), COMPETENCIA, ARRECADAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, (MPS), (INSS), TRANSFERÊNCIA, INFORMAÇÕES, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CRIAÇÃO, CARGO, NATUREZA ESPECIAL, SECRETÁRIO GERAL, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ALTERAÇÃO, CARREIRA, AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CARGO SUPERIOR, AUDITOR FISCAL, ANALISTA TÉCNICO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, VECIMENTO BÁSICO, SERVIDOR, APLICAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA, GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO, REQUISITOS, INGRESSO, CARGO PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO, CURSO SUPERIOR, REDISTRIBUIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, EXTINÇÃO, CARREIRA AUDITORIA FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, TRANSFORMAÇÃO, CARGO DE CARREIRA, EXTENSÃO, BENEFÍCIO, APOSENTADO, PENSIONISTA, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL, APURAÇÃO, DÍVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, PROCURADORIA GERAL FEDERAL, REPRESENTAÇÃO, EXECUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, (INSS), CONTESTAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRAZO, TRANSFERÊNCIA, CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, DELEGACIA, JULGAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, (DAS), LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA GERAL FEDERAL, INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, MINISTÉRIOS, INCLUSÃO RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REDUÇÃO, QUANTIDADE, SECRETARIA, (DATAPREV), AUTORIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO, INFORMÁTICA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 13/12/2006 - Discussão, em turno único (Lido e aprovado requerimento de urgência para a matéria. Aprovada a matéria, com as emendas nºs 1 a 33-CAE e 34 e 35-CCJ. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.)
05/11/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido e Arquivado. vide veto 10/2007
05/11/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
28/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
28/10/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Em 28 de outubro de 2014, foram desentranhadas deste processado as fls. 883 a 955 e fls. 1030 a 1036, que passam a constituir o processado do Veto nº 10/2007. As fls. 956 a 1029, deste processado, foram renumeradas para fls. 883 em diante.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
02/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluam-se na tramitação desta matéria as seguintes ações, anteriormente registradas na tramitação do VET 10/2007:
30/4/08 - Juntei, às fls. 956 a 1.002, o Ofício nº 2.487, de 30/04/2008, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para intrução da ADIN nº 4.068, interposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em face do art. 16, § 1º, da Lei nº 11.457/2007. (retificado em 8/6/09)
À Advocacia do Senado Federal.
_____________________________________________________________________________
13/5/08 - DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 028/08-PRESID. ADIN 4068.
_____________________________________________________________________________
14/11/08 - Juntei, às fls. 1.013/1.029, original do Ofício 8189/R, de 12/11/2008, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações a fim de instruir Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 4151. (retificado em 8/6/09)
À Advocacia do Senado.
_____________________________________________________________________________
25/8/11 - Juntei o Ofício nº 5524/R, de 23/08/2011, do STF, referente à ADI nº 4616.
À ADVOSF.
_____________________________________________________________________________
14/9/11 - DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF. 267/11-PRESID/ADVOSF. ADIN 4616.
01/06/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011.457 DE 2007. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00140 de 2007).
DOU - 19/03/2007 PÁG. 00001 e 00010.
Sancionada em 16/03/2007.
À SSCLCN.
01/06/2010
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Expediente, por solicitação.
22/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente -VET 10/2007.
22/03/2007
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Abertura do Volume IV, contendo as folhas de nºs 883 a 946 numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
22/03/2007
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para abertura do Volume IV.
22/03/2007
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls. 881 a 883, retificação do Parecer nº 1.278, de 2006, da Comissão DIretora, que ofereceu a redação final da matéria, publicada no DSF de 07/03/2007, ´página 04299.
06/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM.
05/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 348 de 05/03/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a Retificação dos autógrafos do referido Projeto (fls. 880).
Autógrafo - PLC 20/2006
05/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi constatado erro material nos autógrafos das emendas oferecidas ao Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2006, aprovadas nesta Casa e remetidas à Câmara dos Deputados pelo Ofício nº 2116 (SF), de 14 de dezembro de 2006.
O erro material em questão verificou-se na Emenda nº 16, correspondente à Emenda nº 16-CAE, que deu nova redação ao art. 32 do Projeto, no sentido de alterar o art. 836, que, na verdade, corresponde ao art. 876 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Nos termos do art. 325, inciso III, do Regimento Interno, será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
05/03/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SATA atendendo solicitação.
28/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:20 hs.
27/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício Nº 30/07PS-GSE, de 26 de fevereiro de 2007, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando a aprovação das Emendas de nºs 1, 3, 4 (exceto o § 2º), 8, 11(exceto o seu parágrafo 5º acrescido ao art. 3º e da expressão "até a data prevista no inciso II do art. 2º desta Lei", 12, 13, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 29 (exceto seu parágrafo 1º), 34 e 35, e a rejeição das de nºs 2, 5, 6, 7, 9, 10, 11 (parágrafo 5º acrescido ao art. 3º e da expressão "até a data prevista no inciso II do art. 2º desta Lei), 14, 15, 17, 18, 27, 28, 29 (parágrafo 1º), 30, 31, 32 e 33, oferecidas por essa Casa ao presente projeto.
Projeto enviado à sanção em 26/02/2007.

À Secretaria de Expediente.
Publicado no DSF Páginas 2978-2979
27/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLSF, atendendo solicitação.
14/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 2116 de 14/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o presente Projeto (fls. 877).
14/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:20 hs.
13/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia em regime de urgência, extrapauta, nos termos do Requerimento nº 1.268, de 2006, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, lido e aprovado nesta oportunidade)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Usam da palavra os Senadores José Agripino, Heráclito Fortes, Flexa Ribeiro, Tasso Jereissati, Ney Suassuna, Aloizio Mercadante, Antonio Carlos Magalhães, Delcídio Amaral e Eduardo Suplicy.
São lidos e rejeitados os Requerimentos nºs 1.269 e 1.270, de 2006, subscritos pelo Senador Eduardo Suplicy, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 3-CAE e 25-CAE, respectivamente.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena.
Aprovadas em globo as Emendas nºs 1 a 33-CAE, 34 e 35-CCJ.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao projeto. (Parecer nº 1.278, de 2006-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À Câmara dos Deputados.
Usa da palavra o Senador Romero Jucá.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 38620-38667
Retificado no DSF Páginas 4299
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
13/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 12/12/2006 a 18/12/2006.
08/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.262, de 2006-CAE, Relator Senador Rodolpho Tourinho, favorável com as Emendas nºs 1 a 33-CAE, que apresenta.
É lido o Parecer nº 1.263, de 2006-CCJ, Relator Senador Aloizio Mercadante, concluindo favoravelmente à matéria com as emendas apresentadas pela CAE e pela apresentação das Emendas nºs 34 e 35-CCJ, ambas de redação.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 37859-38035
07/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 678 a 851, legislação citada e notas taquigráficas das audiências públicas realizadas junto à CAE para instrução da matéria.
Aguardando leitura de pareceres das Comissões de Assuntos Econômicos, e de Constituição, Justiça e Cidadania.
06/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1.
O Senador Aloizio Mercadante oferece Parecer pela rejeição da Emenda nº 1, de autoria dos Senadores Romeu Tuma e José Sarney (fls. nºs 666/667).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Aloizio Mercadante, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 34-CCJ e 35-CCJ, e contrário a Emenda oferecida pelos Senadores Romeu Tuma e José Sarney (fls. nºs 668/677).
É aprovado o Requerimento nº 19, de 2006-CCJ, de autoria do Senador Romero Jucá, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nºs 678/679).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Aloizio Mercadante, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta, e pela aprovação das Emendas oferecidas pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 1, de autoria dos Senadores Romeu Tuma e José Sarney (fls. nºs 666/667).
Encaminhado ao Relator, Senador Aloizio Mercadante, para análise da Emenda.
05/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Aloizio Mercadante, para emitir relatório.
05/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
05/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 05-12-06, ao anunciar a votação da matéria, foram apresentados 25 Requerimentos para votação em Separado, sendo 21 do Senador Romero Jucá e 04 do Senador Eduardo Suplicy. Para encaminhar a votação, usaram da palavra os Senadores Rodolpho Tourinho, relator da matéria, Eduardo Suplicy, Osmar Dias, Romeu Tuma, Aloizio Mercadante, Ney Suassuna e Romero Jucá, o qual retira os seus Destaques. Colocado o Parecer em votação, ressalvados os Destaques, a Comissão aprova o Parecer do Relator. Passando à votação dos Destaques, a Comissão rejeita os Destaques de nºs 22, 23, 24 e aprova o de nº 25, que será incorporado ao Parecer do Relator.
Sendo assim, a Comissão aprova o Paracer do relator favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32 e 33-CAE.
À CCJ conforme despacho inicial.
28/11/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 28/11/06, ao iniciar a reunião, usa da palavra o Senador Pedro Simon que apresenta uma Questão de Ordem, na qual requer que seja ouvida preliminarmente a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sendo a decisão da Presidência contrária à referida Questão de Ordem, uma vez que de acordo com o despacho inicial do Presidente do Senado, a Matéria será apreciada pela CCJ após votação nesta Comissão. Dando continuidade, o Relator, Senador Rodolpho Tourinho, comunica alteração de alguns pontos e apresenta novo parecer. Após a leitura pelo Relator, a Presidência concede Vista Coletiva ao Relatório que conclui pela aprovação do Projeto, acolhidas integralmente as Emendas nº 01 (de teor idêntico ao da Emenda nº 54, que fica, assim, prejudicada), nº 65 (de teor idêntico ao das Emendas nºs 68, 77, 87 e 132, que ficam, assim, prejudicadas), nºs 94, 105, 106, 108, 111, 112, 116 e 118; acolhidas na forma das Subemendas nºs 01 a 07 que se seguem as Emendas nºs 53, 55, 104, 107, 110, 115 e 117; com as Emendas nºs 142 a 158 que apresenta (que incluem o acolhimento parcial das Emendas nºs 2, 17 a 20, 24 a 26, 42, 44 a 51, 69, 72, 83, 85, 92, 93, 102, 120, 121, 140 e 141); restando rejeitadas as demais Emendas. Anexado ao processado a Questão de Ordem do Senador Pedro Simon e cópia do novo relatório apresentado pelo Relator, Senador Rodolpho Tourinho.
18/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentada pelo Relator, Senador Rodolpho Tourinho, sem alteração de mérito, Errata ao Parecer do PLC nº 20, de 2006, excluindo a Emenda nº 102 do rol de emendas com parecer pela sua aprovação, e o seu conteúdo, aproveitado, integralmente, na Emenda nº 142; o texto da Emenda nº 142, apresentada pelo Relator, é, portanto, retificado, para incorporar o conteúdo da Emenda nº 102.
Tendo em vista a referida Errata, a conclusão do Parecer passa a ser a seguinte: favorável ao Projeto com acolhimento integral das Emendas nºs 01 (de teor idêntico ao da Emenda nº 54, que fica, assim, prejudicada), 64 (de teor idêntico ao das Emendas nºs 76 e 137, que ficam, assim, prejudicadas), 65 (de teor idêntico ao das Emendas nºs 68, 77, 87 e 132, que ficam, assim, prejudicadas), 94, 105, 106, 108, 110, 111, 112, 116 e 118; acolhendo as Emendas nºs 104, 107, 115, 117, 53, 55 e 151, na forma das Subemendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, respectivamente, que apresenta; acolhendo parcialmente as Emendas nºs 02, 17 a 20, 24 a 26, 42, 44 a 51, 69, 72, 83, 85, 92, 93, 102, 120, 121, 140 e 141, na forma das Emendas nºs 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149 e 150 que apresenta; e rejeitando as demais Emendas.
11/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em 11/07/06, após a leitura do Adendo ao Parecer pelo Relator, Senador Rodolpho Tourinho, que conclui favoravelmente ao Projeto com acolhimento integral das Emendas nºs 01 (de teor idêntico ao da Emenda nº 54, que fica, assim, prejudicada), 64 (de teor idêntico ao das Emendas nºs 76 e 137, que ficam, assim, prejudicadas), 65 (de teor idêntico ao das Emendas nºs 68, 77, 87 e 132, que ficam, assim, prejudicadas), 94, 102, 105, 106, 108, 110, 111, 112, 116 e 118; acolhendo as Emendas nºs 104, 107, 115, 117, 53, 55 e 151, na forma das Subemendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, respectivamente, que apresenta; acolhendo parcialmente as Emendas nºs 02, 17 a 20, 24 a 26, 42, 44 a 51, 69, 72, 83, 85, 92, 93, 120, 121, 140 e 141, na forma das Emendas nºs 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149 e 150 que apresenta; e rejeitando as demais Emendas. A Presidência adia a votação da Matéria. Usaram da palavra, para discutir, os Senadores Romeu Tuma, Flexa Ribeiro, Eduardo Suplicy, Ideli Salvatti, Edison Lobão, Ana Júlia Carepa, Jefferson Péres, Ney Suassuna, Romero Jucá, Pedro Simon e Fernando Bezerra.
04/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 04/07/06, foi apresentada a Emenda nº 151, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, anexada ao processado.
04/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em 04/07/06, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.
29/06/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodolpho Tourinho, com minuta de relatório favorável ao Projeto com acolhimento integral das Emendas nºs 01 (de teor idêntico ao da Emenda no 54, que fica, assim, prejudicada), 64 (de teor idêntico ao das Emendas nos 76 e 137, que ficam, assim, prejudicadas), 65 (de teor idêntico ao das Emendas nos 68, 77, 87 e 132, que ficam, assim, prejudicadas), 94, 102, 105, 106, 108, 110, 111, 112, 116 e 118; acolhendo as Emendas 104, 107, 115 e 117 na forma das Subemendas nºs 1, 2, 3 e 4 que apresenta; acolhendo parcialmente as Emendas nos 17 a 20, 24 a 26, 42, 44 a 51, 69, 83, 85, 92, 93, 120 e 121 na forma das Emendas nºs 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149 e 150 que apresenta; e rejeitando as demais Emendas.
20/06/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas as Emendas nº 140, de autoria do Senador Valdir Raupp, e nº 141, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, anexadas ao Processado. Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria.
06/06/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentada a Emenda n° 139, de autoria do Senador Sérgio Guerra, anexada ao Processado. Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria.
24/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas as Emendas nºs 127, 128, 130, 131, 133, 134 e 135, de autoria do Senador João Batista Motta, as Emendas nºs 132, 136 e 137 de autoria do Senador Álvaro Dias e as Emendas nºs 129 e 138, de autoria do Senador Arthur Virgílio, anexadas ao Processado. Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria.
12/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentada a Emenda nº 126, de autoria do Senador Romero Jucá, anexada ao Processado. Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria.
10/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas as Emendas nºs 122, 123, 124 e 125, de autoria do Senador Valdir Raupp, anexadas ao Processado. Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria.
02/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 02/5/06, foi aprovado na 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos o Requerimento nº 30/2006-CAE, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, que requer, nos termos regimentais, seja incluído como convidado na próxima audiência pública a ser realizada no âmbito desta Comissão, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2006, o Exmo. Sr. Manoel Felipe Rego Brandão, Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Anexado ao processado o Requerimento nº 30/2006-CAE.
27/04/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas a Emenda n° 119, de autoria do Senador Valdir Raupp, e as Emendas nºs 120 e 121, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, anexadas ao Processado. Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria.
26/04/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 26/04/2006, foi encerrado o Volume I ( fls. nºs 01 a 369), e iniciado o Volume II.
Ao Relator, Senador Rodolpho Tourinho, para dar continuidade à tramitação da Matéria.
25/04/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas as Emendas n°s 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117 e 118 de autoria do Senador Tasso Jereissati, anexadas ao Processado. Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria.
20/04/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentada a Emenda n° 101, de autoria do Senador Sérgio Guerra, anexada ao Processado. Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria.
19/04/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentada a Emenda n° 100, de autoria do Senador Jefferson Péres, anexada ao Processado. Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria.
18/04/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentada a Emenda n° 99, de autoria do Senador Leomar Quintanilha, anexada ao Processado. Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria.
11/04/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas as Emendas n°s 95, 96, 97 e 98, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, anexadas ao Processado. Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria.
06/04/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foi apresentada a Emenda n° 94, de autoria do Senador Ney Suassuna e outros Senhores Senadores, anexada ao Processado. Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria.
05/04/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas as Emendas n°s 91, 92 e 93, de autoria do Senador Mão Santa, anexadas ao Processado. Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria.
04/04/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado Ofício nº 032/2006 - GSJBM, solicitando a retirada das Emendas nºs 22 e 23, de autoria do Senador João Batista Motta.
28/03/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foram apresentadas as Emendas n°s 87, 88, 89 e 90, de autoria do Senador Gilberto Mestrinho, anexadas ao Processado.
Anexada a pedido do Relator, Senador Rodolpho Tourinho, Nota de Esclarecimento datada de 21 de março de 2006, encaminhada pela Associação Nacional dos Servidores Administrativos da Secretaria da Receita Previdenciária - Unaslaf.
Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria.
28/03/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 28/03/06, foi realizada a 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como finalidade discutir o Projeto de Lei da Câmara, na qual ouviu-se em Audiência Pública o Sr. Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, Representante da OAB / SP; Sr. Lucas Izoton, Presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo e do Conselho Temático Permanente da Micro e da Pequena Empresa (representando o Exmo. Sr. Deputado Armando Monteiro Neto); Sr. Orlando Spinetti, Assessor da Divisão Jurídica da Confederação Nacional do Comércio - CNC (representando o Sr. Antonio José Domingues de Oliveira Santos); Sr. Luigi Nese, Vice-Presidente da Federação de Serviços do Estado de São Paulo - Fesesp (representando o Sr. Ricardo Luis Martins Scalise); Sr. Gilberto Luiz do Amaral, Presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT; Sr. João Carlos Souto, Presidente do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional; Sr. Roberto Eduardo Giffoni, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais - Anpaf; a Sra. Leonilda Terezinha de Araújo, Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos e Auxiliares da Receita Federal - Sindsarf; e o Exmo. Sr. Deputado Estadual Paulo Ramos, Representante da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento aos Requerimentos nº 15/06-CAE, de autoria do Senador Valdir Raupp, nº 16/06-CAE, de autoria do Senador Romero Jucá, nºs 17 e 21/06-CAE, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho e nº 20/06-CAE, de autoria do Senador Tasso Jereissati. Anexadas ao processado cópias dos Requerimentos nºs 15, 16, 17/06-CAE, aprovados na 3ª Reunião da Comissão, realizada em 14/03/06, nº 20/06-CAE, aprovado na 4ª Reunião, realizada em 21/03/06, e nº 21/06-CAE, aprovado na 5ª Reunião, realizada em 28/03/06.
22/03/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas as Emendas n°s 83, 84, 85 e 86, de autoria do Senador Arthur Virgílio, anexadas ao Processado. Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria.
21/03/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas as Emendas nºs 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81 e 82, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, anexadas ao Processado. Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria.
17/03/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas as Emendas nºs 73 e 74 , de autoria do Senador Alvaro Dias, anexadas ao Processado. Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria.
17/03/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Em 15/03/06, foram apresentadas as Emendas nºs 70 e 71 , de autoria do Senador Roberto Saturnino, e a Emenda nº 72, de autoria do Senador Valdir Raupp, anexadas ao Processado. Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria.
Anexado Ofício nº 0060/2006 - SEN, solicitando a retirada das Emendas nºs 13, 14, 15, 16 e 21, de autoria do Senador Alvaro Dias.
15/03/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 14/03/06, foi realizada a 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como finalidade dicutir o Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2006, na qual ouviu-se em Audiência Públicas os Srs. Vladimir Rossi Lourenço, Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da OAB; Osiris Lopes Filho, Ex-Secretário da Receita Federal; Everardo Maciel, Ex-Secretário da Receita Federal; Jorge Patrício Fagundes Pires, representante da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, FENASPS; Renato Albano Júnior, Presidente da Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social, FENAFISP; a Sra. Simone Melo, Presidente da Associação Nacional dos Servidores Administrativos da Secretaria da Receita Previdenciária, UNASLAF; e o Exmo. Sr. Deputado Federal Carlos Mota, em atendimento aos Requerimentos nº 09/06-CAE, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, nº 12/06-CAE, de autoria dos Senadores Flexa Ribeiro e Rodolpho Tourinho, e n º 13/06-CAE, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho. Anexadas ao processado cópias dos Requerimentos nºs 12 e 13/06-CAE, aprovados na 3ª Reunião da Comissão, realizada em 07/03/06.
09/03/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas a Emenda nº 62, de autoria do Senador Sérgio Guerra, as Emendas nºs 63, 64, 65 e 66, de autoria do Senador Demóstenes Torres, e as Emendas nºs 67, 68 e 69, de autoria do Senador Valdir Raupp, anexadas ao Processado. Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria.
08/03/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas as Emendas nºs 54 e 55, de autoria do Senador Luiz Otávio, e as Emendas nºs 56, 57, 58, 59, 60 e 61, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, anexadas ao Processado. Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria.
07/03/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 07/03/06, foi realizada a 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, tendo como finalidade dicutir o Projeto de Lei da Câmara nº 20, de 2006, na qual ouviu-se em Audiência Públicas os Srs. com a presença dos Srs. Carlos André Soares Nogueira, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Unafisco; Ovídio Palmeira Filho, Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social, Anfip; Rosa Maria Campos Jorge, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Sinait; Paulo Antenor de Oliveira, Presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal, Sindireceita; Manoel Felipe Brandão, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; Jorge Antonio Deher Rachid, Secretário da Receita Federal; e Liêda Amaral de Souza, Secretária da Receita Previdenciária Substituta, ", em atendimento aos Requerimentos nº 07, nº 08 e nº 09/cae, de 2006, de autoria dos Senadores Rodolpho Tourinho, Pedro Simon e Flexa Ribeiro, respectivamente. Anexadas ao processado cópias dos Requerimentos nºs 07, 08 e 09/06-CAE, aprovados na 1ª Reunião da Comissão, realizada em 21/02/06.
Foram apresentadas as Emendas nºs 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52, de autoria do Senador Valdir Raupp, e a Emenda nº 53, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, anexadas ao Processado. Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria.
22/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas as Emendas nºs 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, de autoria do Senador Alvaro Dias, as Emendas nºs 22, 23, 24, 25 e 26, de autoria do Senador João Batista Motta, e as Emendas nºs 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40 e 41, de autoria do Senador Leonel Pavan, anexadas ao Processado. Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria.
16/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas as Emendas nºs 06 e 07, de autoria do Senador Romero Jucá, e as Emendas nºs 08, 09, 10, 11 e 12, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, anexadas ao processado. Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria.
15/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas a Emenda nº 03, de autoria do Senador Delcídio Amaral, e as Emendas nºs 04 e 05, de autoria do Senador Demóstenes Torres, anexadas ao processado. Ao Relator para dar continuidade à tramitação da Matéria.
14/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Rodolpho Tourinho Relator da Matéria.
13/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Foram apresentadas as Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Senador Aelton Freitas, anexadas ao processado.
13/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
10/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 4462-4534
10/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Matéria constante da Convocação Extraordinária do Congresso Nacional, no período de 16.12.2005 a 14.02.2006.
Juntei, às fls. 99/124, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
10/02/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 98 (noventa e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.