Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 132, de 2006

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 1380/2004
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 292 de 12/07/2006
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 292 de 12/07/2006
Norma relacionada
Decreto nº 6.679 de 08/12/2008
Último estado:
19/07/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-14 às 21:49
Identificação:
Autógrafo - PDS 132/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
14/02/2006
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/07/2006

PDF
Identificação:
P.S 00375/2006
Data:
05/07/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
12/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23647
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
11/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23287
Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã, dia 11.07.2006.
À SSCLSF.
26/04/2006 Publicado no DSF Páginas 13185-13187
Leitura do Parecer nº 375, de 2006 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Jefferson Péres, pela aprovação da presente matéria.
À SSCLSF.
17/02/2006 Publicado no DSF Páginas 5313
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE.
17/02/2006 Publicado no DSF Páginas 5301-5304
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 258/2002
Data de Leitura:
14/02/2006
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Sérgio Zambiasi (encerrado em 30/03/2006 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 30/03/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
20/02/2006 - 24/02/2006: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, JUSTIÇA GRATUITA, GRATUIDADE, ASSISTENCIA JURIDICA, ESTADOS MEMBROS, (MERCOSUL), INCLUSÃO, PAÍS ESTRANGEIRO, REPÚBLICA DA BOLÍVIA, REPÚBLICA DO CHILE, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
25/08/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
16/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
19/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1295 de 12/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 173/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 292/06 (fls. 42).
Ofício SF nº 1296 de 12/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 292/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 44).
Ofício SF nº 1297 de 12/07/06, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 292/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 45).
19/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000292 DE 2006.
DSF = 13/07/2006 PÁG. 023776.
DOU-E- 13/07/2006 PÁG. 00001.
Promulgado em 12/07/2006.
12/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.40).
12/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
11/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 23647
10/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2006.
Discussão, em turno único.
10/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã, dia 11.07.2006.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23287
06/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.07.2006.
Discussão, em turno único.
05/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.07.2006.
26/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
25/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 375, de 2006 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Jefferson Péres, pela aprovação da presente matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 13185-13187
19/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Segurança Nacional.
10/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/03/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Presidente designa relator "Ad Hoc" Senador Jefferson Péres. Anexei as folhas 36 a 39 do parecer favorável aprovado na Comissão nesta data.
À SSCLSF.
22/03/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
07/03/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Senador Sérgio Zambiasi para relatar.
02/03/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental em 24/02/2006 não foram apresentadas emendas.
Aguardando distribuição.
17/02/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
recebi na Comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
16/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 5313
Publicado no DSF Páginas 5301-5304
15/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 34, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
14/02/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 33 (trinta e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:46