Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 131, de 2006
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1375/2004
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 291 de 12/07/2006
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre a Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, assinado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 291 de 12/07/2006
- Norma relacionada
- Decreto nº 5.945 de 26/10/2006
- Último estado:
- 19/07/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 131/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/02/2006
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre a Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, assinado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/07/2006
- Identificação:
- P.S 00374/2006
- Data:
- 05/07/2006
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23646 | Aprovado o projeto, sem debates. À promulgação. À SEXP. |
11/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23286-23287 | Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã, dia 11.07.2006. À SSCLSF. |
26/04/2006 | Publicado no DSF Páginas 13182-13185 | Leitura do Parecer nº 374, de 2006 - CRE, Relator Senador Heráclito Fortes, pela aprovação da presente matéria. À SSCLSF. |
17/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5313 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
17/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5297-5301 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 103/2004
- Data de Leitura:
- 14/02/2006
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Heráclito Fortes (encerrado em 30/03/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 20/02/2006 - 24/02/2006: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, MEMORANDO DE ENTENDIMENTO, GOVERNO, PAÍS, BRASIL, PAÍS ESTRANGEIRO, ARGENTINA, INTERCÂMBIO, INFORMAÇÕES, CIRCULAÇÃO, PREVENÇÃO, COMBATE, ERRADICAÇÃO, TRÁFICO INTERNCAIONAL, CONTRABANDO, ARMA DE FOGO, MUNIÇÃO, EXPLOSIVOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 25/08/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 16/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1292 de 12/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 172/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 291/06 (fls. 27).
Ofício SF nº 1293 de 12/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 291/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 29).
Ofício SF nº 1294 de 12/07/06, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 291/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 30).
- 19/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000291 DE 2006.
DSF - 13/07/2006 PÁG. 023775.
DOU-E- 13/07/06 PÁG. 00001.
Promulgado em 12/06/2006.
- 12/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.25).
- 12/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 11/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 23646
- 10/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2006.
Discussão, em turno único.
- 10/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã, dia 11.07.2006.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23286-23287
- 06/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.07.2006.
Discussão, em turno único.
- 05/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.07.2006.
- 26/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 374, de 2006 - CRE, Relator Senador Heráclito Fortes, pela aprovação da presente matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 13182-13185
- 19/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defersa Nacional.
- 10/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 30/03/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexei as folhas 21 a 24 o parecer do Senador Heráclito Fortes favorável ao projeto aprovado nesta comissão nesta data.
À SSCLSF.
- 21/03/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator para inclusão em pauta com parecer favorável.
- 07/03/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Heráclito Fortes para relatar.
- 02/03/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental em 24/02/2006 não foram apresentadas emendas.
Aguardando distribuição.
- 17/02/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
- 16/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 5313
- Publicado no DSF Páginas 5297-5301
- 15/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 19, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 14/02/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:46