Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 2006

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4746/2005
Norma Gerada
Lei nº 11.380 de 01/12/2006
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.380 de 01/12/2006
Último estado:
04/12/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 21/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/02/2006
Descrição/Ementa
Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
21/11/2006

PDF
Identificação:
Parecer
Data:
08/11/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2006 Publicado no DSF Páginas 38116-38117
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 255, de 2006, (nº 1.042/2006, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.380, de 1º de dezembro de 2006.
À SEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
22/11/2006 Publicado no DSF Páginas 34993-35000
É lido e aprovado, com aquiescência do Plenário, o Requerimento nº 1.146, de 2006, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciado o projeto, é lido o Parecer nº 1.208, de 2006-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável.
A seguir, é proferido pela Senadora Ideli Salvatti parecer de Plenário em substituição às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.209, de 2006-PLEN)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
18/02/2006 Publicado no DSF Páginas 5546-5550
Leitura.

Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 22/2005
Data de Leitura:
16/02/2006
Despacho:
12/11/2008 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 08/11/2006 - Substituído por "ad hoc")
  • Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 08/11/2006 - Parecer Oferecido)
PLEN - (Plenário):
  • Senadora Ideli Salvatti (encerrado em 21/11/2006 - Parecer Oferecido)
Indexação:
CRIAÇÃO, REGISTRO, CARATER PROVISORIO, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA, ARRENDAMENTO, AFRETAMENTO, ARMADOR, COOPERATIVA, EMPRESA DE PESCA, EMPRESA BRASILEIRA, SUSPENSÃO, BANDEIRA ESTRANGEIRA, CARÁTER PROVISÓRIO, EXIGÊNCIA, UTILIZAÇÃO, BANDEIRA NACIONAL, EMPRESA, COMPLEMENTAÇÃO, REGISTRO, PROPRIEDADE MARÍTIMA, REGISTRO GERAL, TRIBUNAL MARÍTIMO, (TM), SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA, EXPEDIÇÃO, CERTIFICADO, PRAZO, CONTRATO, CANCELAMENTO, OBRIGATORIEDADE, COMPOSIÇÃO, TRIPULAÇÃO, PERCENTAGEM, BRASILEIROS, COMANDANTE, CHEFE, MÁQUINA, COMPETÊNCIA, AUTORIDADE MARÍTIMA, FISCALIZAÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/11/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
13/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
arquivado.
13/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2104 de 12/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.380, de 1º de dezembro de 2006 (fls. 54).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
11/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste òrgão as 17:50 horas.
11/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 255, de 2006, (nº 1.042/2006, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.380, de 1º de dezembro de 2006.
À SEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 38116-38117
11/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
06/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SSCLSF, atendendo solicitação.
04/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011380 DE 2006.
DOU - 04/12/2006 PÁG. 00008.
Sancionada em 01/12/2006.
23/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1980 de 22/11/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 248/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 35 a 39).
Ofício SF nº 1981 de 22/11/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 40).
22/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 31 a 33).
22/11/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
21/11/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e aprovado, com aquiescência do Plenário, o Requerimento nº 1.146, de 2006, solicitando urgência para o projeto, passando-se a sua imediata apreciação.
Anunciado o projeto, é lido o Parecer nº 1.208, de 2006-CCJ, Relator Senador Jefferson Péres, favorável.
A seguir, é proferido pela Senadora Ideli Salvatti parecer de Plenário em substituição às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, concluindo favoravelmente. (Parecer nº 1.209, de 2006-PLEN)
Discussão encerrada sem apresentação de emendas perante a Mesa.
Aprovado o projeto.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 34993-35000
21/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, para atender requerimento de urgência.
À SSCLSF
08/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa a Senadora Ideli Salvatti Relatora "ad hoc" em substituição ao Senador Jefferson Péres.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
03/10/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
06/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres para emitir relatório.
17/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
17/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.

Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle.
Publicado no DSF Páginas 5546-5550
16/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada às fls. nº 24, legislação citada.
Aguardando leitura.
16/02/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:38