Ofício "S" n° 3, de 2006

Autoria
André Luiz Gonçalves Coimbra, Juiz da 33ª Vara do Trabalho Substituto - BH
Natureza
Relatório, recomendação, documentação

Ementa:
Encaminha cópia da Reclamação Trabalhista (Processo nº 00987-2005-112-03-00-7), tendo como Reclamante a Senhora Joana Joaquim de Almeida Rosa e Reclamado "Tailor's Ltda", tendo por objeto o não-recolhimento de contribuições previdenciárias durante o período de vigência de relação empregatícia, bem como da decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que extinguiu o Processo sem julgamento de mérito por não ter a Justiça do Trabalho competência para exigir os comprovantes previdenciários, bem como para aplicar multa pelo seu descumprimento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Conhecida
Último estado:
28/03/2006 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
OFS 3/2006
Autor:
André Luiz Gonçalves Coimbra, Juiz da 33ª Vara do Trabalho Substituto - BH
Data:
17/02/2006
Descrição/Ementa
Encaminha cópia da Reclamação Trabalhista (Processo nº 00987-2005-112-03-00-7), tendo como Reclamante a Senhora Joana Joaquim de Almeida Rosa e Reclamado "Tailor's Ltda", tendo por objeto o não-recolhimento de contribuições previdenciárias durante o período de vigência de relação empregatícia, bem como da decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que extinguiu o Processo sem julgamento de mérito por não ter a Justiça do Trabalho competência para exigir os comprovantes previdenciários, bem como para aplicar multa pelo seu descumprimento.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/03/2006 Publicado no DSF Páginas 9775
Leitura do Parecer nº 259, de 2006, CAS, Relator: Senador Marcelo Crivella, concluindo pelo arquivamento da presente matéria.
Leitura do Parecer nº 260, de 2006, CAS, Relator: Senador Augusto Botelho, concluindo pelo arquivamento do processado.
A Presidência comunica ao Plenário que, em observância às conclusões dos pareceres lidos, encaminha a matéria ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
29/03/2006 Publicado no DSF Páginas 9747-9750
Leitura do Parecer nº 259, de 2006, CAS, Relator: Senador Marcelo Crivella, concluindo pelo arquivamento da presente matéria.
Leitura do Parecer nº 260, de 2006, CAS, Relator: Senador Augusto Botelho, concluindo pelo arquivamento do processado.
A Presidência comunica ao Plenário que, em observância às conclusões dos pareceres lidos, encaminha a matéria ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 1783/2005
Data de Leitura:
17/02/2006
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Marcelo Crivella (encerrado em 13/12/2005 - Parecer Oferecido)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, SENADO, CÓPIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OBJETO, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PERÍODO, VIGÊNCIA, RELAÇÃO DE EMPREGO.
28/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 259, de 2006, CAS, Relator: Senador Marcelo Crivella, concluindo pelo arquivamento da presente matéria.
Leitura do Parecer nº 260, de 2006, CAS, Relator: Senador Augusto Botelho, concluindo pelo arquivamento do processado.
A Presidência comunica ao Plenário que, em observância às conclusões dos pareceres lidos, encaminha a matéria ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 9747-9750
Publicado no DSF Páginas 9775
24/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da Comissão de Assuntos Sociais.
09/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. nºs 47 a 95, documentação referente ao Processo Administrativo nº 12020/05-2-Senado, que autuou o Ofício Judicial nº 1410/2005, do Juiz Substituto da 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, André Luiz Gonçalves Coimbra.
06/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
03/03/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências (conforme OF.123/2005 - PRES/CAS - anexado).
02/03/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
COMISSÃO CONCLUIDA
Ação:
Reunida a Comissão de Assuntos Sociais, em 13/12/2005, foi aprovado o parecer pelo arquivamento da matéria.
02/03/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em 19/09/2005 foi a presente matéria despachada à CAS, conforme despacho da Mesa Diretora do Senado Federal. Recebido nesta Comissão, foi distribuído ao Senador Marcelo Crivela, em 22/09/2005, para relatar, que o devolveu com minuta de parecer pelo arquivamento da matéria.
Reunida a Comissão em 08/12/2005, foi adiada a apreciação da matéria.
21/02/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
21/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Assuntos Sociais, para lançamentos das ações legislativas ocorridas nesse Colegiado.
17/02/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 37 (trinta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:14