Projeto de Resolução do Senado n° 11, de 2006
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 13 de 07/03/2006
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução do art. 7º, I e II, e art. 27 da Lei nº 6.989, de 29/12/1966, com a redação dada, respectivamente, pela Lei nº 10.921, de 30/12/1990, e Lei nº 10.805, de 27/12/1989, todas do Município de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 13 de 07/03/2006
- Último estado:
- 07/04/2006 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 11/2006
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 20/02/2006
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução do art. 7º, I e II, e art. 27 da Lei nº 6.989, de 29/12/1966, com a redação dada, respectivamente, pela Lei nº 10.921, de 30/12/1990, e Lei nº 10.805, de 27/12/1989, todas do Município de São Paulo.
- Identificação:
- P.S 00172/2006
- Data:
- 21/02/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 6844-6845 | A Presidência comunica que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação. À SGM com destino à SSEXP. |
| 21/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5605 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 172, de 2006 - CCJ, lido anteriormente, na presente sessão. Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 21/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5575-5578 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 172, de 2006 - CCJ, lido anteriormente, na presente sessão. Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/02/2006
- Prazos:
- 22/02/2006 - 03/03/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ARTIGO, LEI MUNICIPAL, DECISÃO, (STF), AUTOS , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MUNICÍPIO, SÃO PAULO, ESTADO, (SP).
| Matéria |
|---|
| OFS 49/1999 |
- 15/02/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao arquivo.
- 13/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à SARQ
- 04/12/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- processo emprestado a ssclsf
- 20/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 15/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao ARQUIVO.
- 14/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSCLSF
- 07/04/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- Processo arquivado
- 16/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 386 de 08/03/06, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal participando a promulgação da Resolução nº 13/06 (fls. 62).
Ofício SF nº 387 de 07/03/06, ao Prefeito Municipal de São Paulo - SP comunicando a promulgação da Resolução nº 13/06 (fls. 63).
- 10/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000013 DE 2006.
DSF - 08/03/2006 PÁG. 06924.
DOU-E- 08/03/2006 PÁG. 00001.
Promulgada em 07/03/2006.
- 07/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 60).
- 07/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 06/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 6844-6845
- 03/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso
- 21/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22/02/2006 a 03/03/2006.
- 20/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 172, de 2006 - CCJ, lido anteriormente, na presente sessão.
Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5605
- Publicado no DSF Páginas 5575-5578
- 20/02/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS Nº 11, de 2006, proveniente do Ofício "S" Nº 49 de 1999.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:24