Projeto de Resolução do Senado n° 12, de 2006
- Autoria
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Norma Gerada
- Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/03/2006
- Natureza
- Suspensão de execução de lei inconstitucional
Ementa:
Suspende a execução do art. 4º da Lei nº 2.175, de 24 de novembro de 1989, do Município de Osasco, Estado de São Paulo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Resolução do Senado Federal nº 14 de 07/03/2006
- Último estado:
- 04/04/2006 - ARQUIVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PRS 12/2006
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 20/02/2006
- Descrição/Ementa
- Suspende a execução do art. 4º da Lei nº 2.175, de 24 de novembro de 1989, do Município de Osasco, Estado de São Paulo.
- Identificação:
- P.S 00173/2006
- Data:
- 21/02/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 6844-6845 | A Presidência comunica que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação. À SGM com destino à SSEXP. |
| 21/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5605 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 173, de 2006 - CCJ, lido anteriormente, na presente sessão. Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 21/02/2006 | Publicado no DSF Páginas 5578-5584 | Apresentado como conclusão do Parecer nº 173, de 2006 - CCJ, lido anteriormente, na presente sessão. Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/02/2006
- Prazos:
- 22/02/2006 - 03/03/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ARTIGO, LEI MUNICIPAL, DECISÃO, (STF), AUTOS , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MUNICÍPIO, OSASCO, ESTADO, (SP).
| Matéria |
|---|
| OFS 50/1999 |
- 17/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 04/04/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Situação:
- ARQUIVADA
- Ação:
- arquivado
- 16/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 10/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 384 de 08/03/06, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal participando a promulgação da Resolução nº 14/06 (fls. 38).
Ofício SF nº 385 de 08/03/06, ao Prefeito Municipal de Osasco - SP comunicando a promulgação da Resolução nº 14/06 (fls. 39).
- 10/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 000014 DE 2006.
DSF - 08/03/2006 PÁG. 06924.
DOU-E- 08/03/2006 PÁG. 00001.
Promulgada em 07/03/2006.
- 07/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 36).
- 07/03/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 06/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à promulgação.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 6844-6845
- 03/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso
- 21/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22/02/2006 a 03/03/2006.
- 20/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Apresentado como conclusão do Parecer nº 173, de 2006 - CCJ, lido anteriormente, na presente sessão.
Nos termos do art. 91, §§ 3° a 5°, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 5605
- Publicado no DSF Páginas 5578-5584
- 20/02/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como PRS Nº 12, de 2006, proveniente do Ofício "S" Nº 50, de 1999.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:25