Requerimento n° 242, de 2006


Ementa:
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Presidente do Banco Central do Brasil informações sobre títulos emitidos no exterior pelos bancos BMG e Banco Rural, no período de 2000 até a presente data.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Último estado:
29/02/2008 - ARQUIVADA

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Identificação:
RQS 242/2006
Autor:
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Data:
08/03/2006
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Presidente do Banco Central do Brasil informações sobre títulos emitidos no exterior pelos bancos BMG e Banco Rural, no período de 2000 até a presente data.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que terá o prazo de duas reuniões ordinárias para emitir parecer. Ao Pleg, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/03/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
01/03/2008 Publicado no DSF Páginas 4103-4104
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 134, de 2008, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Gerson Camata, opinando que seja declarada a prejudicialidade da matéria e arquivado o Requerimento nº 242, de 2006.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em reunião realizada em 27 de fevereiro do corrente, deliberou pelo arquivamento do Requerimento nº 242, de 2006.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
11/12/2007 Publicado no DSF Páginas 44521
A Presidência esclarece ao Plenário que o Requerimento nº 242, de 2006, lido na sessão do dia 8 de março de 2006, foi despachado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 9º do Ato da Mesa nº 1, de 2001.
Aquele colegiado aprovou parecer concluindo pela admissibilidade da matéria, ressaltando que, pela natureza das perguntas encaminhadas, não se aplicam as normas estabelecidas no citado Ato, por não se tratarem de informações de natureza sigilosa.
Nesses termos, a Presidência despacha a matéria à Mesa, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno.
À Secretaria-Geral da Mesa.
11/05/2006 Publicado no DSF Páginas 15849-15851
Leitura do Parecer nº 487, de 2006-CCJ, Relator Senador Jefferson Peres, opinando pela admissibilidade da matéria e seu encaminhamento à autoridade competente.
À SSCLSF.
09/03/2006 Publicado no DSF Páginas 7190-7191
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que terá o prazo de duas reuniões ordinárias para emitir parecer.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 19/04/2006 - Parecer Oferecido)
Indexação:
REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, PRESIDENTE, (BACEN), ESCLARECIMENTOS, EMISSÃO, TÍTULOS, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO, BANCOS, (BMG), BANCO RURAL.
27/03/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
29/02/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
ARQUIVADA
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 134, de 2008, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Gerson Camata, opinando que seja declarada a prejudicialidade da matéria e arquivado o Requerimento nº 242, de 2006.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em reunião realizada em 27 de fevereiro do corrente, deliberou pelo arquivamento do Requerimento nº 242, de 2006.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 4103-4104
27/02/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Secretaria de Ata.
27/02/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Nesta data, na 1ª Reunião de 2008 da Mesa do Senado Federal, o Relator, Senador Gerson Camata, apresenta novo relatório ao Requerimento nº 242, de 2006, no sentido da prejudicialidade da matéria, nos termos do art. 334, I, § 4º, do Regimento Interno, propondo seu arquivamento.
A Mesa, ao deliberar sobre a matéria, aprova o segundo Relatório apresentado pelo Relator, Senador Gerson Camata, e determina sua remessa ao arquivo.
À Secretaria-Geral da Mesa para as providências.
13/02/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador GERSON CAMATA, com minuta de Relatório favorável.
21/12/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador GERSON CAMATA para relatar.
10/12/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido neste órgão, na presente data.
10/12/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência esclarece ao Plenário que o Requerimento nº 242, de 2006, lido na sessão do dia 8 de março de 2006, foi despachado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 9º do Ato da Mesa nº 1, de 2001.
Aquele colegiado aprovou parecer concluindo pela admissibilidade da matéria, ressaltando que, pela natureza das perguntas encaminhadas, não se aplicam as normas estabelecidas no citado Ato, por não se tratarem de informações de natureza sigilosa.
Nesses termos, a Presidência despacha a matéria à Mesa, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno.
À Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 44521
10/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
10/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 487, de 2006-CCJ, Relator Senador Jefferson Peres, opinando pela admissibilidade da matéria e seu encaminhamento à autoridade competente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 15849-15851
25/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, às fls. 12, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
20/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
19/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Jefferson Péres, que passa a constituir Parecer da CCJ, que conclui pela admissibilidade do Requerimento e seu encaminhamento à autoridade competente.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
03/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
29/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jefferson Péres com voto pela admissibilidade do Requerimento e pelo seu encaminhamento à autoridade competente.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
A matéria tramita com prazo de duas Reuniões Ordinárias na CCJ.
09/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
08/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que terá o prazo de duas reuniões ordinárias para emitir parecer.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 7190-7191
RQS 242/2006
Legislação citada
08/03/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2021 10:59