Projeto de Lei do Senado n° 46, de 2006

Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6751/2010
Assunto
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medidas assecuratórias da integridade da criança e do adolescente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último estado:
05/02/2010 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 46/2006
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
09/03/2006
Descrição/Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir medidas assecuratórias da integridade da criança e do adolescente.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao Pleg, com destino à CCJ. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
09/03/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
03/02/2010 Publicado no DSF Páginas 408-410
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 22 de dezembro último o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário e, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Camara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 04/02/2010*************
Esta ação ocorreu na Sessão Deliberativa Ordinária de 02/02/2010.
15/12/2009 Publicado no DSF Páginas 68301-68302
Leitura do Parecer nº 2.529/2009-CE, Relator: Senador Valdir Raupp, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1- CCJ.
Recebimento do OF nº 467/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da matéria, com a Emenda nº 1- CCJ, em reunião realizada no dia 09/12/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
15/12/2009 Publicado no DSF Páginas 68048-68055 (Volume nº I)
Leitura do Parecer nº 2.529/2009-CE, Relator: Senador Valdir Raupp, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1- CCJ.
Recebimento do OF nº 467/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da matéria, com a Emenda nº 1- CCJ, em reunião realizada no dia 09/12/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
16/05/2009 Publicado no DSF Páginas 17557
A Presidência comunica ao Plenário o deferimento, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, do Requerimento nº 448, de 2009, de autoria do Senador Valdir Raupp, e consequentemente ficam desapensados os Projetos de Lei do Senado nºs 280, de 2003, 285, de 2005, 46, de 2006, e 19, de 2007, por tratarem de matérias diversas.
O presente projeto de lei vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
21/04/2009 Publicado no DSF Páginas 12103
Leitura do Requerimento nº 448, de 2009, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando o desapensamento dos PLCs nºs 43, de 2005; 86, de 2006; e 77, de 2007; e PLSs nºs 107, 280 e 428, de 2003; 285, de 2005; 18 e 46, de 2006; 19 e 700, de 2007; 154, 160 e 284, de 2008, para tramitação em separado, tendo em vista tratarem de matérias distintas, não preenchendo o requisito previsto no art. 258, do RISF.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
23/10/2008 Publicado no DSF Páginas 41249-41250
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.187, de 2008; passando a tramitar em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs. 43, de 2005, 86, de 2006 e 77, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 107, 280 e 428, de 2003; 285, de 2005; 18 e 46, de 2006; 19 e 700, de 2007; 154, 160 e 284, de 2008. (Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH.
À CCJ.
11/10/2008 Publicado no DSF Páginas 39462
Leitura do Requerimento nº 1.187, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projetos de Lei do Senado nº 18/2006 com os PLS¿s nºs 19/2007, 46/2006, 107/2003, 154/2008, 160/2008, 280/2003, 284/2008, 285/2005, 428/2003, 700/2007, e com os Projeto de Lei da Câmara nºs 43/2005, 77/2007, e 86/2006, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
A Secretaria-Geral da Mesa.
10/03/2006 Publicado no DSF Páginas 7318
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/03/2006
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 09/12/2009 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/03/2006 - 17/03/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/12/2009 - 22/12/2009: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPOSITIVOS, MEDIDA, INTEGRIDADE, GUARDA, POSSE, JUSTIFICAÇÃO, REQUERIMENTO, SOLICITAÇÃO, JUÍZO, PROIBIÇÃO, APROXIMAÇÃO, DISTÂNCIA, PERIGO, DESCUMPRIMENTO, DESOBEDIÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, DETENÇÃO, CRIME, MULTA.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/02/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 131, de 03/02/10, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 54 a 55).
Autógrafo - PLS 46/2006
03/02/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:00 hs.
03/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no dia 22 de dezembro último o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário e, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Camara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 04/02/2010*************
Esta ação ocorreu na Sessão Deliberativa Ordinária de 02/02/2010.
Publicado no DSF Páginas 408-410
02/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
27/01/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, a pedido.
15/01/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 52)
13/01/2010
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:59 hs.
22/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
************* Retificado em 13/01/2010*************
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
15/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/12/2009 a 22/12/2009.
14/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.529/2009-CE, Relator: Senador Valdir Raupp, pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1- CCJ.
Recebimento do OF nº 467/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da matéria, com a Emenda nº 1- CCJ, em reunião realizada no dia 09/12/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 68048-68055 (Volume nº I)
Publicado no DSF Páginas 68301-68302
Avulso de parecer
11/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, à fl. 46, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
10/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, e a Emenda nº 1-CCJ, relatado pelo Senador Valdir Raupp.
Assina sem voto o Senador Lobão Filho.
Anexei o Texto Final do PLS nº 46, de 2006, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 467/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
08/12/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
18/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
15/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o deferimento, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, do Requerimento nº 448, de 2009, de autoria do Senador Valdir Raupp, e consequentemente ficam desapensados os Projetos de Lei do Senado nºs 280, de 2003, 285, de 2005, 46, de 2006, e 19, de 2007, por tratarem de matérias diversas.
O presente projeto de lei vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 17557
12/05/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 448, de 2009, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando o desapensamento dos PLCs nºs 43, de 2005; 86, de 2006; e 77, de 2007; e PLSs nºs 107, 280 e 428, de 2003; 285, de 2005; 18 e 46, de 2006; 19 e 700, de 2007; 154, 160 e 284, de 2008, para tramitação em separado, tendo em vista tratarem de matérias distintas, não preenchendo o requisito previsto no art. 258, do RISF.
O requerimento lido vai à Mesa para decisão.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 12103
17/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
17/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Ofício nº 344/2009 da Presidência do Senado Federal referente a Requerimento de Tramitação autônoma dos Projetos de Lei da Câmara nºs 43, de 2005; 86, de 2006; e 77, de 2007; e dos Projetos de Lei do Senado nºs 107, 280 e 428, de 2003; 285, de 2005; 18 e 46, de 2006; 19 e 700, de 2007; 154,160 e 284, de 2008, (fls nº 32).
14/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLC's nºs 43 de 2005, 86 de 2006, 77 de 2007 e os PLS's nºs 107 de 2003, 280 de 2003, 428 de 2003, 285 de 2005, 18 de 2006, 46 de 2006, 19 de 2007, 700 de 2007, 154 de 2008, 160 de 2008 e 284 de 2008).
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.187, de 2008; passando a tramitar em conjunto os Projetos de Lei da Câmara nºs. 43, de 2005, 86, de 2006 e 77, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 107, 280 e 428, de 2003; 285, de 2005; 18 e 46, de 2006; 19 e 700, de 2007; 154, 160 e 284, de 2008. (Os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 41249-41250
17/10/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.187, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei da Câmara nºs. 43, de 2005, 86, de 2006 e 77, de 2007, com os Projetos de Lei do Senado nºs. 107, 280 e 428, de 2003; 285, de 2005; 18 e 46, de 2006; 19 e 700, de 2007; 154, 160 e 284, de 2008.
Aprovado o Requerimento, os Projetos de Lei do Senado perdem o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ¿ CCJ, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte ¿ CE e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ¿ CDH.
Ao Plenário.
10/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.187, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação em conjunto do Projetos de Lei do Senado nº 18/2006 com os PLS¿s nºs 19/2007, 46/2006, 107/2003, 154/2008, 160/2008, 280/2003, 284/2008, 285/2005, 428/2003, 700/2007, e com os Projeto de Lei da Câmara nºs 43/2005, 77/2007, e 86/2006, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
A Secretaria-Geral da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 39462
11/09/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, para atender requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
05/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
20/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 13/03/2006.
Último dia: 17/03/2006.
10/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 7318
Texto inicial - PLS 46/2006
Legislação citada
09/03/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 19:11