Requerimento n° 278, de 2006
- Autoria
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
- Natureza
- Informações
Ementa:
Requer, com base no § 2º do art. 50 da Constituição Federal, que, ouvida a Mesa, seja solicitado ao Ministro de Estado da Fazenda o detalhamento dos recursos públicos repassados no período 2003-2005 aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por força da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que instituiu o Parcelamento Especial - Paes para o pagamento de tributos Federais.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Comissão Diretora
- Último estado:
- 13/06/2006 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 278/2006
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
- Data:
- 16/03/2006
- Descrição/Ementa
- Requer, com base no § 2º do art. 50 da Constituição Federal, que, ouvida a Mesa, seja solicitado ao Ministro de Estado da Fazenda o detalhamento dos recursos públicos repassados no período 2003-2005 aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por força da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que instituiu o Parcelamento Especial - Paes para o pagamento de tributos Federais.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/03/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/06/2006 | Publicado no DSF Páginas 20089 | Anunciado o recebimento do Aviso nº 228/2006, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando as informações referentes à matéria as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente. Ao Pleg, com destino ao Arquivo. |
| 25/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17945 | Leitura do Parecer nº 591, de 2006, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Tião Viana, concluindo favoravelmente à matéria. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou, em reunião realizada no dia 23 do corrente, o presente Requerimento de informações. À SSEXP. |
| 25/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17918-17919 | Leitura do Parecer nº 591, de 2006, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Tião Viana, concluindo favoravelmente à matéria. A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou, em reunião realizada no dia 23 do corrente, o presente Requerimento de informações. À SSEXP. |
| 17/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 8498 | Leitura. À Mesa para decisão. Ao Pleg, com destino à Secretaria Geral da Mesa. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, INFORMAÇÕES, EXECUTIVO, MINISTRO, (MF), DETALHAMENTO, REPASSE, RECURSOS PÚBLICOS, PERÍODO, PRAZO DETERMINADO, DESTINAÇÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, ACORDO, LEI FEDERAL.
- 08/08/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO
- 07/08/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à SARQ.
- 07/08/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- emprestado a SSCLSF
- 30/06/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado
- 13/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Aviso nº 228/2006, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando as informações referentes à matéria as quais foram enviadas, em cópia, ao Requerente.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 20089
- 09/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, à fl. 37, cópia do Ofício SF nº 1.010, de 08.06.2006, do Senador Augusto Botelho, no exercício da Primeira Secretaria, encaminhando a resposta ao Requerimento.
Ao Plenário para conhecimento.
- 07/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INFORMAÇÕES RECEBIDAS
- Ação:
- Juntei, às fls. 33 a 36, o original do Ofício nº 228, de 05.06.2006, do Ministro da Fazenda, encaminhando informações em resposta ao Requerimento.
- 06/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, às 15:31h.
- 06/06/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 29/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO INFORMAÇÕES
- Ação:
- Ofício SF nº 917 de 26/05/06, ao Ministro de Estado da Fazenda solicitando informações (fls. 32).
- 25/05/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 24/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 591, de 2006, da Mesa do Senado Federal, Relator: Senador Tião Viana, concluindo favoravelmente à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa aprovou, em reunião realizada no dia 23 do corrente, o presente Requerimento de informações.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 17918-17919
- Publicado no DSF Páginas 17945
- 23/05/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura do Parecer da Mesa, aprovado em reunião realizada nesta data.
- 30/03/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Tião Viana, com minuta de relatório favorável.
- 21/03/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Tião Viana para relatar.
- 17/03/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
- 16/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Mesa para decisão.
Ao Pleg, com destino à Secretaria Geral da Mesa. - Publicado no DSF Páginas 8498
- 16/03/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 23/04/2021 11:07