Projeto de Lei da Câmara n° 22, de 2006
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5919/2005
- Assunto
- Organização do Estado > Organização Federativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria 1.951 (mil novecentos e cinqüenta e um) cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego; extingue 2.191 (dois mil, cento e noventa e um) cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC; e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Último estado:
- 14/11/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 22/2006
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/03/2006
- Descrição/Ementa
- Cria 1.951 (mil novecentos e cinqüenta e um) cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego; extingue 2.191 (dois mil, cento e noventa e um) cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/10/2007
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/06/2007
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 00605/2007
- Data:
- 25/10/2007
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 25/10/2007
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência esclarece que na sessão de ontem, o Senado Federal aprovou o projeto com três emendas, e cotejando mais detalhadamente o texto das emendas aprovadas com o texto do projeto, constatou-se que as referidas emendas apenas alter... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
29/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 42139 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 219, de 2007, (nº 850 /2007, na origem), de 13 do corrente, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.543, de 13 de novembro de 2007. À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
26/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 37587 | A Presidência esclarece que na sessão de ontem, o Senado Federal aprovou o projeto com três emendas, e cotejando mais detalhadamente o texto das emendas aprovadas com o texto do projeto, constatou-se que as referidas emendas apenas alteravam a redação dos dispositivos para ajustá-los à legislação superveniente ao recebimento da matéria. Nestes termos, a Presidência retifica seu despacho e encaminha a matéria à sanção. À SEXP. |
25/10/2007 | Publicado no DSF Páginas 37384-37385 | (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário) Aprovado o projeto, sem debates. Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ. À Comissão Diretora, para redação final. Leitura do Parecer nº 959, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Efraim Morais, oferecendo a redação final das emendas oferecidas ao projeto. Aprovada a redação final. À Câmara dos Deputados. À SEXP. |
04/08/2007 | Publicado no DSF Páginas 25857 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
12/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 23513 | Leitura e encaminhamento à publicação no DSF de 12/07/2007, do Parecer nº 605, de 2007-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria com a apresentação das Emendas nºs 01-CCJ, 02-CCJ e 03-CCJ. Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
12/07/2007 | Publicado no DSF Páginas 23499-23502 | Leitura e encaminhamento à publicação no DSF de 12/07/2007, do Parecer nº 605, de 2007-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria com a apresentação das Emendas nºs 01-CCJ, 02-CCJ e 03-CCJ. Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SCLSF. |
22/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 8861-8865 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 596/2006
- Data de Leitura:
- 20/03/2006
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 27/06/2007 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 13/07/2007 - 02/08/2007: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, AGENTE ADMINISTRATIVO, ADMINISTRADOR, ANALISTA DE SISTEMAS, CONTADOR, ECONOMISTA, PSICÓLOGO, CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO, QUADRO DE PESSOAL, (MTE), FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CRITÉRIOS, PROVIMENTO, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/10/2007 - Discussão, em turno único (A matéria vai à sanção (em retificação ao despacho anterior).)
- Em 24/10/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
- 19/12/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido ao arquivo.
- 18/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao arquivo.
- 18/12/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à ssclsf.
- 04/12/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 29/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1746 de 29/11/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.543, de 13 de novembro de 2007 (fls. 60).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 28/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:37 hs.
- 28/11/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 219, de 2007, (nº 850 /2007, na origem), de 13 do corrente, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.543, de 13 de novembro de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 42139
- 19/11/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 19/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A SGM, atendendo solicitação.
- 14/11/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011543 DE 2007.
DOU - 14/11/2007 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 13/11/2007.
- 30/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício SF nº 1570 de 26/10/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 153/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo a sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 47 a 48).
Ofício SF nº 1571 de 25/10/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 49 a 51).
- 26/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.45 e 46).
- 26/10/2007
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00hs.
- 25/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência esclarece que na sessão de ontem, o Senado Federal aprovou o projeto com três emendas, e cotejando mais detalhadamente o texto das emendas aprovadas com o texto do projeto, constatou-se que as referidas emendas apenas alteravam a redação dos dispositivos para ajustá-los à legislação superveniente ao recebimento da matéria. Nestes termos, a Presidência retifica seu despacho e encaminha a matéria à sanção.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 37587
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 25/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/10/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Incluído na pauta com aquiescência do Plenário)
Aprovado o projeto, sem debates.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ.
À Comissão Diretora, para redação final.
Leitura do Parecer nº 959, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Efraim Morais, oferecendo a redação final das emendas oferecidas ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 37384-37385
- 24/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 03/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 25857
- 02/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
- 12/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/07/2007 a 02/08/2007.
- 11/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura e encaminhamento à publicação no DSF de 12/07/2007, do Parecer nº 605, de 2007-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria com a apresentação das Emendas nºs 01-CCJ, 02-CCJ e 03-CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23513
- Publicado no DSF Páginas 23499-23502
- 02/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntamos às fls 38/39, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 28/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 27/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 26/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Romero Jucá com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/06/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 31/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Romero Jucá com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 16/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Instalada a Comissão.
Distribuído ao Senador Romero Jucá , para emitir relatório.
- 24/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 02/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 28/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 21/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 21/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 8861-8865
- 20/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, às fls. 28, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 20/03/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:08