Projeto de Lei da Câmara n° 22, de 2006

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 5919/2005
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria 1.951 (mil novecentos e cinqüenta e um) cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego; extingue 2.191 (dois mil, cento e noventa e um) cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último estado:
14/11/2007 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-18 às 07:12
Identificação:
Autógrafo - PLC 22/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
20/03/2006
Descrição/Ementa
Cria 1.951 (mil novecentos e cinqüenta e um) cargos da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para o Quadro do Ministério do Trabalho e Emprego; extingue 2.191 (dois mil, cento e noventa e um) cargos vagos disponíveis no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/10/2007

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
29/11/2007 Publicado no DSF Páginas 42139
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 219, de 2007, (nº 850 /2007, na origem), de 13 do corrente, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.543, de 13 de novembro de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
26/10/2007 Publicado no DSF Páginas 37587
A Presidência esclarece que na sessão de ontem, o Senado Federal aprovou o projeto com três emendas, e cotejando mais detalhadamente o texto das emendas aprovadas com o texto do projeto, constatou-se que as referidas emendas apenas alteravam a redação dos dispositivos para ajustá-los à legislação superveniente ao recebimento da matéria. Nestes termos, a Presidência retifica seu despacho e encaminha a matéria à sanção.
À SEXP.
25/10/2007 Publicado no DSF Páginas 37384-37385
(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário)
Aprovado o projeto, sem debates.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ.
À Comissão Diretora, para redação final.
Leitura do Parecer nº 959, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Efraim Morais, oferecendo a redação final das emendas oferecidas ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
04/08/2007 Publicado no DSF Páginas 25857
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
12/07/2007 Publicado no DSF Páginas 23513
Leitura e encaminhamento à publicação no DSF de 12/07/2007, do Parecer nº 605, de 2007-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria com a apresentação das Emendas nºs 01-CCJ, 02-CCJ e 03-CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
12/07/2007 Publicado no DSF Páginas 23499-23502
Leitura e encaminhamento à publicação no DSF de 12/07/2007, do Parecer nº 605, de 2007-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria com a apresentação das Emendas nºs 01-CCJ, 02-CCJ e 03-CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
22/03/2006 Publicado no DSF Páginas 8861-8865
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 596/2006
Data de Leitura:
20/03/2006
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 27/06/2007 - Parecer Oferecido)
Prazos:
13/07/2007 - 02/08/2007: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, AGENTE ADMINISTRATIVO, ADMINISTRADOR, ANALISTA DE SISTEMAS, CONTADOR, ECONOMISTA, PSICÓLOGO, CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO, QUADRO DE PESSOAL, (MTE), FIXAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, CRITÉRIOS, PROVIMENTO, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, CARGO PÚBLICO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 25/10/2007 - Discussão, em turno único (A matéria vai à sanção (em retificação ao despacho anterior).)
Em 24/10/2007 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria volta à Câmara dos Deputados.)
19/12/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido ao arquivo.
18/12/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao arquivo.
18/12/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à ssclsf.
04/12/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
29/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1746 de 29/11/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.543, de 13 de novembro de 2007 (fls. 60).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
28/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:37 hs.
28/11/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 219, de 2007, (nº 850 /2007, na origem), de 13 do corrente, do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.543, de 13 de novembro de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 42139
19/11/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
19/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SGM, atendendo solicitação.
14/11/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011543 DE 2007.
DOU - 14/11/2007 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 13/11/2007.
30/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1570 de 26/10/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 153/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo a sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 47 a 48).
Ofício SF nº 1571 de 25/10/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 49 a 51).
26/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.45 e 46).
26/10/2007
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00hs.
25/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência esclarece que na sessão de ontem, o Senado Federal aprovou o projeto com três emendas, e cotejando mais detalhadamente o texto das emendas aprovadas com o texto do projeto, constatou-se que as referidas emendas apenas alteravam a redação dos dispositivos para ajustá-los à legislação superveniente ao recebimento da matéria. Nestes termos, a Presidência retifica seu despacho e encaminha a matéria à sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 37587
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
25/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/10/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Incluído na pauta com aquiescência do Plenário)
Aprovado o projeto, sem debates.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 3 - CCJ.
À Comissão Diretora, para redação final.
Leitura do Parecer nº 959, de 2007, da Comissão Diretora, Relator: Senador Efraim Morais, oferecendo a redação final das emendas oferecidas ao projeto.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 37384-37385
24/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
03/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 25857
02/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
12/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 13/07/2007 a 02/08/2007.
11/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura e encaminhamento à publicação no DSF de 12/07/2007, do Parecer nº 605, de 2007-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria com a apresentação das Emendas nºs 01-CCJ, 02-CCJ e 03-CCJ.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23513
Publicado no DSF Páginas 23499-23502
02/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntamos às fls 38/39, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
27/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
26/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pelo Senador Romero Jucá com voto pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
31/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Romero Jucá com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Instalada a Comissão.
Distribuído ao Senador Romero Jucá , para emitir relatório.
24/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
02/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
28/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
21/03/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
21/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 8861-8865
20/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 28, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
20/03/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:08