Projeto de Lei do Senado n° 69, de 2006

Autoria
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do art. 30 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para restringir o impedimento de integrar o Comitê de Credores e exercer a função de administrador judicial, além dos parentes e dependentes, ao amigo íntimo e ao inimigo capital do devedor.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
19/06/2007 - RETIRADA PELO AUTOR

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Identificação:
Texto inicial - PLS 69/2006
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
22/03/2006
Descrição/Ementa
Dá nova redação ao § 1º do art. 30 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para restringir o impedimento de integrar o Comitê de Credores e exercer a função de administrador judicial, além dos parentes e dependentes, ao amigo íntimo e ao inimigo capital do devedor.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição e... | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
23/03/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
20/06/2007 Publicado no DSF Páginas 20067
A Presidência comunica ao Plenário que nos termos do art. 256, §2º, I, do Regimento Interno, defere o Requerimento nº 695, de 2007, lido em sessão anterior.
A matéria vai ao arquivo.
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
15/06/2007 Publicado no DSF Páginas 19881
10 hs
É lido o Requerimento nº 695, de 2007, do Senador Valdir Raupp, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da matéria de sua tramitação . (art. 256, I, RISF)
À SSCLSF.
23/03/2006 Publicado no DSF Páginas 9120-9121
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos e posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/03/2006
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 28/12/2006 - Redistribuição)
  • Senador Expedito Júnior (encerrado em 19/06/2007 - Matéria retirada pelo autor)
Prazos:
24/03/2006 - 30/03/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE FALÊNCIAS, IMPEDIMENTO, PARTICIPANTE, PARTICIPAÇÃO, CÔMITE, FUNÇÃO, ADMINISTRADOR, RELAÇÃO, PARENTESCO POR AFINIDADE, DEVEDOR, REPRESENTANTE LEGAL, AMIZADE, INIMIGO, DEPENDENTE.
Matéria
RQS 695/2007
14/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
29/06/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
19/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que nos termos do art. 256, §2º, I, do Regimento Interno, defere o Requerimento nº 695, de 2007, lido em sessão anterior.
A matéria vai ao arquivo.
Ao PLEG com destino à Secretaria de Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 20067
14/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/06/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10 hs
É lido o Requerimento nº 695, de 2007, do Senador Valdir Raupp, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da matéria de sua tramitação . (art. 256, I, RISF)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19881
14/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
14/06/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado o Ofício nº 847/2007, de autoria do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, requerendo o envio da proposição à Secretaria Geral da Mesa para atender requerimento de retirada da matéria de autoria do autor, Senador Valdir Raupp.
À SCLSF.
29/05/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Expedito Júnior, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto.
12/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Expedito Júnior Relator da Matéria.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
04/04/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa a Senadora Lúcia Vânia relatora da matéria.
31/03/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
23/03/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 30/03/06.
22/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo a última a decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos e posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 9120-9121
Texto inicial - PLS 69/2006
Legislação citada
22/03/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE, e posteriormente à CCJ.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 20:15