Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 197, de 2006

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 119/2003
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 293 de 12/07/2006
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova, com reserva, o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 293 de 12/07/2006
Norma relacionada
Decreto nº 5.919 de 03/10/2006
Último estado:
19/07/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 197/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/03/2006
Descrição/Ementa
Aprova, com reserva, o texto da Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, concluída em Manágua, em 9 de junho de 1993.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
07/07/2006
Identificação:
P.S 00521/2006
Data:
07/07/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
12/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23648
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
11/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23287
Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã, dia 11.07.2006.
À SSCLSF.
16/05/2006 Publicado no DSF Páginas 16446-16447
Leitura do Parecer nº 521, de 2006-CRE, Relator: Senador Romeu Tuma, concluindo favoravelmente à presente matéria.
À SSCLSF.
31/03/2006 Publicado no DSF Páginas 10371-10372
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE.
31/03/2006 Publicado no DSF Páginas 10191-10199
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 164/2002
Data de Leitura:
27/03/2006
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 11/05/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
03/04/2006 - 07/04/2006: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, REEXAME, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, SENTENÇA ESTRANGEIRA, EXTERIOR, LOCAL, ORÍGEM, SETENCIADO, TRASNFERÊNCIA, PRESO, PROIBIÇÃO, ESTADO, RECEPTOR, AUMENTO, DURAÇÃO, PENA, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, CIDADE, MANÁGUA, PAÍS ESTRANGEIRO, NICARÁGUA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
25/08/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
16/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
19/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1298 de 12/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 174/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 293/06 (fls. 41).
Ofício SF nº 1299 de 12/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 293/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 43).
Ofício SF nº 1300 de 12/07/06, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 293/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 44).
19/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000293 DE 2006.
DSF - 13/07/2006 PÁG. 023776.
DOU-E- 13/07/2006 PÁG. 00001 a 00002.
Promulgado em 12/07/2006.
12/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.39).
12/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
11/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 23648
10/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2006.
Discussão, em turno único.
10/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã, dia 11.07.2006.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23287
06/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.07.2006.
Discussão, em turno único.
05/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.07.2006.
15/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 521, de 2006-CRE, Relator: Senador Romeu Tuma, concluindo favoravelmente à presente matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 16446-16447
11/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexamos à fl 38, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
11/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/05/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexei as folhas 34 a 37 o parecer do Senador Romeu Tuma favorável ao Projeto aprovado nesta Comissão nesta data.
À SSCLSF.
27/04/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com parecer favorável.
10/04/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma para relatar.
10/04/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
30/03/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
30/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 10191-10199
Publicado no DSF Páginas 10371-10372
28/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 32, legislação citada no Projeto.
Matéria aguardando leitura.
27/03/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 31 ( trinta e uma ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:13