Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 207, de 2006
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1897/2005
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 301 de 13/07/2006
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, firmado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 301 de 13/07/2006
- Norma relacionada
- Decreto nº 5.922 de 03/10/2006
- Último estado:
- 11/08/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 207/2006
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 27/03/2006
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, firmado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/07/2006
- Identificação:
- P.S 00559/2006
- Data:
- 05/07/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23936-23937 | Aprovado o projeto. À promulgação. À SEXP. |
| 12/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23652 | Apreciação transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, dia 12.7.2006. À SSCLSF. |
| 11/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23288 | Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã, dia 11.07.2006. À SSCLSF. |
| 25/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17882-17883 | Leitura do Parecer nº 559, de 2006-CRE, Relator "ad hoc" Senador Arthur Virgílio, favorável. À SSCLSF. |
| 31/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 10371-10372 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
| 31/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 10321-10332 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 185/2005
- Data de Leitura:
- 27/03/2006
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Alvaro Dias (encerrado em 18/05/2006 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Arthur Virgílio (encerrado em 18/05/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 03/04/2006 - 07/04/2006: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, PREVENÇÃO, DUPLICIDADE, TRIBUTAÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, IMPOSTOS, PAÍS BRASÍL, PAÍS ESTRANGEIRO, ÁFRICA DO SUL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/07/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Em 11/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 18/09/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 18/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1372 de 18/07/06, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 301/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 51).
- 11/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1370 de 18/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 192/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 301/06 (fls. 48 a 49).
Ofício SF nº 1371 de 18/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 301/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 50).
- 11/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000301 DE 2006.
DSF - 14/07/2006 PÁG. 024034.
DOU-E- 14/07/2006 PÁG. 00004.
Promulgado em 13/07/2006.
- 13/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.46).
- 12/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:20 hs.
- 12/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 23936-23937
- 11/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.07.2006.
Discussão, em turno único.
- 11/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, dia 12.7.2006.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23652
- 10/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2006.
Discussão, em turno único.
- 10/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã, dia 11.07.2006.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23288
- 06/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.07.2006.
Discussão, em turno único.
- 05/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.07.2006.
- 24/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 24/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 559, de 2006-CRE, Relator "ad hoc" Senador Arthur Virgílio, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17882-17883
- 19/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CRE.
- 18/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/05/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexei as folhas 42 a 45 o parecer do Senador Álvaro Dias, favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data. Foi relator "Ad Hoc" o Senador Arthur Virgílio.
À SSCLSF.
- 19/04/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator com parecer favorável.
- 10/04/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Álvaro Dias para relatar.
- 10/04/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
- 30/03/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
- 30/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 10371-10372
- Publicado no DSF Páginas 10321-10332
- 28/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, à fl. nº 40, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
- 27/03/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 39 (trinta e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:16