Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 206, de 2006

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 1839/2005

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 300 de 13/07/2006

Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa: Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 300 de 13/07/2006
Norma relacionada
Decreto nº 6.974 de 07/10/2009
Último estado:
11/08/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Texto inicial - PDS 206/2006
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Data:
27/03/2006
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12 de maio de 2004.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/07/2006

PDF
Identificação:
P.S 00527/2006
Data:
05/07/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
13/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23936
Aprovado o projeto.
À promulgação.
À SEXP.
12/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23652
Apreciação transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, dia 12.7.2006.
À SSCLSF.
11/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23288
Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã, dia 11.07.2006.
À SSCLSF.
16/05/2006 Publicado no DSF Páginas 16452-16454
Leitura do Parecer nº 527, de 2006-CRE, Relator: Senador Jefferson Péres, concluindo favoravelmente à presente matéria.
À SSCLSF.
31/03/2006 Publicado no DSF Páginas 10371-10372
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE.
31/03/2006 Publicado no DSF Páginas 10311-10321
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 853/2004
Data de Leitura:
27/03/2006
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 11/05/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
03/04/2006 - 07/04/2006: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL, PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, INQUÉRITO POLICIAL, REPRESSÃO, CRIME, DELITO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, AÇÃO JUDICIAL, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, CIDADE, BERNA, PAÍS ESTRANGEIRO, SUÍÇA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
18/09/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
18/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
11/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1369 de 18/07/06, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 300/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 46).
11/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1367 de 18/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 191/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 300/06 (fls. 43 a 44).
Ofício SF nº 1368 de 18/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 330/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 45).
11/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000300 DE 2006.
DSF - 14/07/2006 PÁG. 024034.
DOU-E- 14/07/2006 PÁG. 00003 a 00004.
Promulgado em 13/07/2006.
13/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.41).
12/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:20 hs.
12/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 23936
11/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.07.2006.
Discussão, em turno único.
11/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, dia 12.7.2006.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23652
10/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2006.
Discussão, em turno único.
10/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã, dia 11.07.2006.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23288
06/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.07.2006.
Discussão, em turno único.
05/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.07.2006.
15/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 527, de 2006-CRE, Relator: Senador Jefferson Péres, concluindo favoravelmente à presente matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 16452-16454
11/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexamos à fl 40, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
11/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/05/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexei as folhas 35 a 39 o parecer do Senador Jefferson Péres favorável ao Projeto aprovado nesta Comissão nesta data.
À SSCLSF.
27/04/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com parecer favorável.
10/04/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jefferson Péres para relatar.
10/04/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
30/03/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
30/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE.
Publicado no DSF Páginas 10371-10372
Publicado no DSF Páginas 10311-10321
28/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, à fl. nº 33, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
27/03/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 32 (trinta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:16