Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 205, de 2006
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1799/2005
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 299 de 13/07/2006
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto das Emendas à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, realizada em Londres, Reino Unido, em 9 de abril de 1965.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 299 de 13/07/2006
- Norma relacionada
- Decreto nº 10.848 de 26/10/2021
- Último estado:
- 11/08/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDS 205/2006
- Autor:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Data:
- 27/03/2006
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto das Emendas à Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, realizada em Londres, Reino Unido, em 9 de abril de 1965.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/07/2006
- Identificação:
- P.S 00558/2006
- Data:
- 05/07/2006
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23935 | Aprovado o projeto. À promulgação. À SEXP. |
| 12/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23652 | Apreciação transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, dia 12.7.2006. À SSCLSF. |
| 11/07/2006 | Publicado no DSF Páginas 23288 | Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã, dia 11.07.2006. À SSCLSF. |
| 25/05/2006 | Publicado no DSF Páginas 17880-17882 | Leitura do Parecer nº 558, de 2006-CRE, Relator "ad hoc" Senador Mão Santa, favorável. À SSCLSF. |
| 31/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 10371-10372 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
| 31/03/2006 | Publicado no DSF Páginas 10277-10311 | Leitura. À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria. À CRE. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 809/2004
- Data de Leitura:
- 27/03/2006
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador José Agripino (encerrado em 18/05/2006 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Mão Santa (encerrado em 18/05/2006 - Parecer Oferecido)
- Prazos:
- 03/04/2006 - 07/04/2006: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, EMENDA, CONVENÇÃO PARA FACILITAÇÃO DO TRÁFEGO MARÍTIMO INTERNACIONAL, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, INCLUSÃO, FACILITAÇÃO, ENTRADA, CHEGADA, SAÍDA, PERMANÊNCIA, CIRCULAÇÃO, INSPEÇÃO, LIBERAÇÃO, CARGA, TRIPULAÇÃO, EMPREGADO, BAGAGEM, ESCALA, PORTO, PASSAGEIRO, TRÂNSITO, NAVIO, NAVIO ESTRANGEIRO, SERVIÇO, PESQUISA CIENTÍFICA, ASSISTÊNCIA, EMERGÊNCIA, DESASTRE, PREVENÇÃO, POLUIÇÃO MARINHA, SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO, TRANSPORTE, PESSOA FISICA, CLANDESTINO, NORMAS, TRANSMISSÃO, PROCESSAMENTO DE DADOS, MEIO ELETRÔNICO, LIBERAÇÃO, NAVIO, TRANSPORTE MARÍTIMO, DOCUMENTAÇÃO, COOPERAÇÃO, ARMADOR, OPERADOR, COMANDANTE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 12/07/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Em 11/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 18/09/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 18/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1366 de 18/07/06, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 299/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 103).
- 11/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1364 de 18/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 190/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 299/06 (fls. 100 a 101).
Ofício SF n] 1365 de 18/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 299/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 102).
- 11/08/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000299 DE 2006.
DSF - 14/07/2006 PÁG. 024033 a 024034.
DOU-E- 14/07/2006 PÁG. 00003.
Promulgado em 13/07/2006.
- 13/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.98).
- 12/07/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:20 hs.
- 12/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o projeto.
À promulgação.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 23935
- 11/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.07.2006.
Discussão, em turno único.
- 11/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, dia 12.7.2006.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23652
- 10/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2006.
Discussão, em turno único.
- 10/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã, dia 11.07.2006.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23288
- 06/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.07.2006.
Discussão, em turno único.
- 05/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.07.2006.
- 24/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 24/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 558, de 2006-CRE, Relator "ad hoc" Senador Mão Santa, favorável.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17880-17882
- 19/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Juntei, às fls. 97, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CRE.
- 18/05/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 18/05/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexei as folhas 90 a 96 o parecer do Senador José Agripino, favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data. Foi relator "Ad Hoc" o Senador Mão Santa.
À SSCLSF.
- 27/04/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator com parecer favorável.
- 10/04/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Agripino para relatar.
- 10/04/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
- 30/03/2006
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
- 30/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À CRE. - Publicado no DSF Páginas 10277-10311
- Publicado no DSF Páginas 10371-10372
- 28/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Juntei, à fl. nº 83, legislação citada no Proejeto.
Juntas as fls. nº 84 a 88, texto da Convenção para a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, realizada em Londres, Reino Unido, em 9 de abril de 1965.
Aguardando leitura.
- 27/03/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 82 (oitenta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:15