Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 211, de 2006

Iniciativa
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PDC 1064/2001
Norma Gerada
Decreto Legislativo nº 273 de 05/07/2006
Natureza
Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa:
Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Kiev, em 18 de novembro de 1999.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 273 de 05/07/2006
Norma relacionada
Decreto nº 5.894 de 14/09/2006
Último estado:
01/08/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 211/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/03/2006
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre a Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia, em Kiev, em 18 de novembro de 1999.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/05/2006
Identificação:
P.S 00528/2006
Data:
16/05/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
05/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22543
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
16/05/2006 Publicado no DSF Páginas 16454-16455
Leitura do Parecer nº 528, de 2006-CRE, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente à presente matéria.
À SSCLSF.
31/03/2006 Publicado no DSF Páginas 10371-10372
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
31/03/2006 Publicado no DSF Páginas 10342-10356
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 2027/2000
Data de Leitura:
27/03/2006
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senadora Serys Slhessarenko (encerrado em 11/05/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
03/04/2006 - 07/04/2006: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, UTILIZAÇÃO PACÍFICA, ESPAÇO EXTERIOR, PESQUISA ESPACIAL, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, CIDADE, KIEV, PAÍS ESTRANGEIRO, UCRÂNIA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 04/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
22/08/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
07/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
01/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1175 de 05/07/06, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 273/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 61).
01/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1173 de 05/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 143/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 273/06 (fls. 58 a 59).
Ofício SF nº 1174 de 05/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 273/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 60).
01/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000273 DE 2006.
DSF - 06/07/2006 PÁG. 022680.
DOU-E- 06/07/2006 PÁG. 00013.
Promulgado em 05/07/2006.
05/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 56).
05/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:00 hs.
04/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o projeto, sem debates.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 22543
15/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 528, de 2006-CRE, Relatora: Senadora Serys Slhessarenko, concluindo favoravelmente à presente matéria.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 16454-16455
11/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexamos à fl 52, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
11/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/05/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexei as folhas 47 a 51 o parecer da Senadora Serys Slhessarenko favorável ao Projeto aprovado nesta Comissão nesta data.
À SSCLSF.
03/05/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora com parecer favorável.
10/04/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distrubuído à Senadora Serys Slhessarenko para relatar.
10/04/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
30/03/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
30/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 10371-10372
Publicado no DSF Páginas 10342-10356
28/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 45, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
27/03/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 44 (quarenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:18