Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 212, de 2006

Autoria: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Autoria: Câmara dos Deputados

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 1068/2003

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 306 de 13/07/2006

Natureza: Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais

Ementa: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 14 de janeiro de 2002.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 306 de 13/07/2006
Norma relacionada
Decreto nº 6.056 de 06/03/2007
Último estado:
10/08/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PDS 212/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
27/03/2006
Descrição/Ementa
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 14 de janeiro de 2002.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/07/2006

PDF
Identificação:
P.S 00643/2006
Data:
05/07/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
13/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23938-23939
Aprovado o projeto.
À promulgação.
À SEXP.
12/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23653
Apreciação transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, dia 12.7.2006.
À SSCLSF.
11/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23289
Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã, dia 11.07.2006.
À SSCLSF.
08/06/2006 Publicado no DSF Páginas 19391-19394
Leitura do Parecer nº 643, de 2006 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Jefferson Peres, favorável à matéria .
À SSCLSF.
31/03/2006 Publicado no DSF Páginas 10371-10372
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
31/03/2006 Publicado no DSF Páginas 10356-10368
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN MSG 396/2003
Data de Leitura:
27/03/2006
Relatoria:
CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 25/04/2006 - Redistribuição)
  • Senador Alvaro Dias (encerrado em 01/06/2006 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Jefferson Peres (encerrado em 01/06/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
03/04/2006 - 07/04/2006: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
APROVAÇÃO, ATO INTERNACIONAL, TRATADO, EXTRADIÇÃO, PRESO, CRIME, ASSINATURA, PAÍS, BRASIL, CIDADE, MOSCOU, PAÍS ESTRANGEIRO, RÚSSIA.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/07/2006 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
Em 11/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 10/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
18/09/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
18/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
10/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1384 de 18/07/06, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 306/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 47).
10/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1382 de 18/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 196/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 306/06 (fls. 44 a 45).
Ofício SF nº 1383 de 18/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 306/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 46).
10/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000306 DE 2006.
DSF - 14/07/2006 PÁG. 024036.
DOU-E- 14/07/2005 PÁG. 00004.
Promulgado em 13/07/2006.
13/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 42).
12/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:20 hs.
12/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o projeto.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 23938-23939
11/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.07.2006.
Discussão, em turno único.
11/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de amanhã, dia 12.7.2006.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23653
10/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.07.2006.
Discussão, em turno único.
10/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação transferida para a Ordem do Dia de amanhã, dia 11.07.2006.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23289
06/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.07.2006.
Discussão, em turno único.
05/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.07.2006.
07/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
07/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 643, de 2006 - CRE, Relator "ad hoc": Senador Jefferson Peres, favorável à matéria .
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19391-19394
02/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste órgão em 01.06.2006.
Juntei à fl. nº 41, legislação citada no parecer da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
01/06/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Anexei as folhas 36 a 40 o parecer do Senador Alvaro Dias, favorável ao projeto aprovado nesta Comissão nesta data. Foi relator "Ad Hoc" o Senador Jefferson Péres.
À SSCLSF.
18/05/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator com parecer favorável.
10/05/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Álvaro Dias.
25/04/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Anexei as folhas 32 a 35 do parecer da Senadora Lúcia Vania. Aguardando redistribuição tendo em vista a Senadora não fazer mais parte da Comissão.
10/04/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia para relatar.
10/04/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
Aguardando distribuição.
30/03/2006
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebi na Comissão nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
30/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, nos termos do art. 376, III, do RISF, devendo ser observado o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, findo o qual a referida Comissão terá quinze dias úteis, prorrogáveis por igual período, para opinar sobre a matéria.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
Publicado no DSF Páginas 10371-10372
Publicado no DSF Páginas 10356-10368
28/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 30, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
27/03/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 29 (vinte e nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 05:18