Medida Provisória n° 287, de 2006

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica.



Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

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Senado Federal
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Identificação:
Texto inicial - MPV 287/2006
Autor:
Presidência da República
Data:
29/03/2006
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica.
Identificação:
PLV 00017/2006
Data:
29/06/2006
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/06/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
18/05/2006 Publicado no DSF Páginas 16941
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 17 de maio de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 287, de 28 de março de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de maio de 2006, e sua publicação no DOU de 18-5-2006, conforme consta às folhas nºs 151 e 152.
18/05/2006 Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 94 - SEÇÃO I
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 17 de maio de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 287, de 28 de março de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de maio de 2006, e sua publicação no DOU de 18-5-2006, conforme consta às folhas nºs 151 e 152.
06/04/2006 Publicado no DSF Páginas 11195-11226
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 30 (trinta) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação das emendas.
31/03/2006 Publicado no DSF Páginas 10379-10380
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas. (OF/SF nº 17/2006)
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À CMO.
29/03/2006 Publicado no DOU Páginas 1-8 PUB Nº 61 - SEÇÃO I
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 287/2006
Origem externa:
MSG 195/2006
Matérias relacionadas
PLV 17/2006
VET 20/2006
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Observações:
TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 17/2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
A presente Medida Provisória passa a tramitar como PLV 00017 2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
TRANSFORMADA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo para a abertura do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 17 de maio de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 287, de 28 de março de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 28 de maio de 2006, e sua publicação no DOU de 18-5-2006, conforme consta às folhas nºs 151 e 152.
Publicado no DSF Páginas 16941
Publicado no DOU Páginas 4 PUB Nº 94 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 147 a 150, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. nº 376-PS-GSE, de 7 de junho de 2006, conforme consta à folha nº 78.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 31-5-2006 (Sessão ordinária às 14 horas) (Continuação)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda nº 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Em conseqüência, a Emenda de nº 15 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 287, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 17, de 2006.
Retirado pelo Vice-líder do PSDB, Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), o Destaque de sua bancada para votação em separado da expressão "Anexo II" constante do texto desta MPV e, em conseqüência, a supressão do respectivo Anexo II da MPV 287/06.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Almir Sá (PL-RR).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 287-B/06) (PLV 17/06)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 31-5-2006 (Sessão ordinária às 14 horas)
Votação em turno único.
Parecer reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Almir Sá (PL-RR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação desta MPV, com alterações, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 31-5-2006 (Sessão Extraordinária às 9 horas)
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 63; Não: 198; Abst.: 1; Total: 262.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Encerrada a discussão.
Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
Rejeitado o Requerimento.
Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 30-5-2006.
Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Ronaldo Dimas, Vice-líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Almir Sá (PL-RR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade da Emenda nº 15; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 14 e 16 a 30.
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 25-5-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 24-5-2006
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 23-5-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 286/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 18-5-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 280-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 17-5-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 16-5-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 285/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 25-4-2006.
Recebido o Ofício n° 137, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n° 287, de 2006. Informa, ainda, que foram oferecidas 30 (trinta) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 20-4-2006.
Designado Relator, Dep. Almir Sá (PL-RR)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 137/2006, encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 76).
À CD
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
- Anexada às folhas nºs 71 a 75 a Nota Técnica nº 7/06, de 05/04/2006, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, de acordo com a Resolução nº 01 de 2002-CN, que servirá como subsídio ao Relator e à Comissão, acerca da adequação financeira e orçamentária para a Matéria.
- À SSCLCN, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 030 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 06/04/2006.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/04/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 30 (trinta) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação das emendas.
Publicado no DSF Páginas 11195-11226
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Senador SÉRGIO GUERRA e Relator Revisor o Deputado SÉRGIO MIRANDA, conforme, respectivamente, os Ofícios nºs P-049/2006-CMO e P-050/2006-CMO, de 29/03/2006. Anexados às folhas nºs 37 e 38.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas. (OF/SF nº 17/2006)
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À CMO.
Publicado no DSF Páginas 10379-10380
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do Of. nº 110, de 2006-CN, conforme consta à folha nº 35).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
30/03/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls. nºs 10 a 34, referentes à Mensagem nº 25/2006-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/03/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-8 PUB Nº 61 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:52