Projeto de Lei da Câmara n° 2, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 256/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 25 de 15/02/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 534.373,30 para pagamento de gratificações adicionais a funcionários do Congresso Nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 25 de 15/02/1947
- Último estado:
- 14/02/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 2/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 24/01/1947
- Descrição/Ementa
- Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 534.373,30 para pagamento de gratificações adicionais a funcionários do Congresso Nacional.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/1947 | Publicado no DCN Páginas 571 | Ofício 831 de 19/03/1947 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República. |
| 30/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 372 | Leitura do Parecer 9 de 1947 da Comissão de Finanças, apresentando a redação final das emendas à Proposição 2 de 1947. Relator: Ismar de Góis Monteiro. |
| 30/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 368 | Discussão única. Parecer verbal da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição 2 de 1947. Relator: Attílio Vivacqua. Parecer verbal da Comissão de Finanças, favorável à Proposição 2 de 1947, apresentando emendas. Relator: Ismar de Góis Monteiro. Proposição aprovada, salvo as emendas. |
| 30/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 368 | Leitura e aprovação das emendas da Comissão de Finanças. |
| 29/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 340 | Discussão única da Proposição 2 de 1947. O Senador Góes Monteiro requer seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça. |
| 25/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 294-295 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 2/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, (MF), DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL, SERVIDOR, CONGRESSO NACIONAL.
| Matéria |
|---|
| RQS 4/1947 |
- 24/03/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 20/03/1947
- Ação:
- Ofício 831 de 19/03/1947 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- Publicado no DCN Páginas 571
- 14/02/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 25 de 15/02/1947.
- 29/01/1947
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 13 de 29/01/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo as emendas oferecidas pelo Senado ao Projeto daquela Casa.
- 29/01/1947
- Ação:
- Leitura do Parecer 9 de 1947 da Comissão de Finanças, apresentando a redação final das emendas à Proposição 2 de 1947. Relator: Ismar de Góis Monteiro.
- Publicado no DCN Páginas 372
- 29/01/1947
- Ação:
- Leitura e aprovação das emendas da Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 368
- 29/01/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão única. Parecer verbal da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição 2 de 1947. Relator: Attílio Vivacqua. Parecer verbal da Comissão de Finanças, favorável à Proposição 2 de 1947, apresentando emendas. Relator: Ismar de Góis Monteiro. Proposição aprovada, salvo as emendas.
- Publicado no DCN Páginas 368
- 28/01/1947
- Ação:
- Discussão única da Proposição 2 de 1947. O Senador Góes Monteiro requer seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 340
- 24/01/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 294-295
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:23