Projeto de Lei da Câmara n° 37, de 2006

(LEI MARIA DA PENHA)

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4559/2004
Norma Gerada
Lei nº 11.340 de 07/08/2006
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Política Social > Proteção Social > Mulheres
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e dá outras providências.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.340 de 07/08/2006
Último local:
17/02/2022 - Assessoria Técnica
Último estado:
08/08/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 37/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
31/03/2006
Descrição/Ementa
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
12/07/2006
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - SP
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Ofício nº 550/2021, da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - SP, que encaminha moção de congratulação pelo aniversário da Lei Maria da Penha, que completou 15 anos em 7/08/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
Data:
11/07/2006
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura do Parecer nº 874, de 2006-CDIR, de 11 de julho de 2006, Relator: Senador João Alberto Souza, oferecendo a redação final ao presente projeto. À SSCLSF. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
18/02/2012 Publicado no DSF Páginas 3480
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 236, de 2011, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.424 foi julgada procedente, assentando a natureza incondicionada de ação penal em caso de crime de lesão praticado contra a mulher no ambiente doméstico, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei nº 11.340, de 2006, "Lei Maria da Penha".
O expediente, juntado ao processado da presente matéria, será encaminhado à Advocacia do Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/08/2006 Publicado no DSF Páginas 26564-26570
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 209, de 2006 (nº 673/2006 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
13/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23919-23926
É lido e aprovado o Requerimento nº 813, de 2006, subscrito pela Senadora Lúcia Vânia, solicitando a dispensa de interstício eprévia distribuição de avulsos da redação final da matéria.
Aprovada a redação final, sem debates.
À sanção.
À SEXP.
12/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23556-23563
Leitura do Parecer nº 874, de 2006-CDIR, de 11 de julho de 2006, Relator: Senador João Alberto Souza, oferecendo a redação final ao presente projeto.
À SSCLSF.
05/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22459-22474
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 736, de 2006)
Aprovado o projeto.
À SGM.
14/06/2006 Publicado no DSF Páginas 20152
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
03/06/2006 Publicado no DSF Páginas 18945-18983
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº. 638, de 2006, CCJ, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, que concluiu pela aprovação da matéria, com as alterações redacionais devidas, nos termos do seguinte texto consolidado, como faculta o § 6º do art. 133 do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
04/04/2006 Publicado no DSF Páginas 10746-10765
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 782/2004
Data de Leitura:
31/03/2006
Despacho:
03/04/2006 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senadora Lúcia Vânia (encerrado em 24/05/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
06/06/2006 - 12/06/2006: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMAS, COMBATE, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA FAMILIAR, AGRESSÃO, MULHER, DANOS FÍSICOS, DANOS PSICOLÓGICOS, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, RELAÇÃO, GÊNERO, DIREITO CONSTITUCIONAL, ASSISTÊNCIA, PRESERVAÇÃO, SAÚDE MENTAL, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, INTEGRAÇÃO, PARCERIA, CONVÊNIO, PROTOCOLO, ÓRGÃO PÚBLICO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, TRABALHO, HABITAÇÃO, LAZER, PREVENÇÃO, ERRADICAÇÃO, VIOLÊNCIA, INOVAÇÃO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, VARAS JUDICIÁRIAS, JUIZADO ESPECIAL CIVIL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, EXIGÊNCIA, COMPARECIMENTO, AUTORIDADE POLICIAL, LOCAL, FATO, CRIMINOSO, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, ATENDIMENTO, DEPOIMENTO, VÍTIMA, INFRATOR, TESTEMUNHA, RECOLHIMENTO, PROVA PERICIAL, EXAME, EXAME DE CORPO DELITO, PERÍCIA, GARANTIA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA, ACOMPANHAMENTO, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADVOGADO, DECRETAÇÃO, JUÍZO, MEDIDA CAUTELAR, AFASTAMENTO, ACUSADO, RESIDÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, FAMÍLIA, DEPENDENTE, PROGRAMA, PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, CENTRO DE ATENDIMENTO, REHABILITAÇÃO, EQUIPE INTERDISCIPLINAR, PROTEÇAO, PATRIMÔNIO, PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, PENA PECUNIÁRIA, CESTA DE ALIMENTOS BÁSICOS, MULTA, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, INFRATOR, CRIME, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA FAMILIAR, VÍTIMA, MULHER.
Observações:
(PROPONDO A INSTALAÇÃO DE VARAS E JUIZADOS ESPECIAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A CRIAÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO À MULHER E REABILITAÇÃO AO ACUSADO).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/07/2006 - Discussão, em turno único (Aprovada a redação final.A matéria vai à sanção.)
Em 04/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
06/06/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
30/05/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
13/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM conforme informação da Advocacia do Senado datada de 1º de março do corrente ano e anexada às fls. 446.
12/03/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:25 hs.
12/03/2012
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.017/12-PRESID/ADVOSF. ADIN 4424
27/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 79 de 27/02/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que esta Presidência recebeu o Ofício nº 236/11.do Presidente do Supremo Tribunal Federal (fls. 443).
À ADVOSF.
17/02/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:43 hs.
17/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 236, de 2011, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, comunicando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.424 foi julgada procedente, assentando a natureza incondicionada de ação penal em caso de crime de lesão praticado contra a mulher no ambiente doméstico, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei nº 11.340, de 2006, "Lei Maria da Penha".
O expediente, juntado ao processado da presente matéria, será encaminhado à Advocacia do Senado Federal.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 3480
16/02/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão às 18:58.
Juntado, às fls. 440 e 441, o Ofício nº 236/P, de 2011, do Presidente do STF, comunicando que a ADI 4.424 foi julgada procedente.
Encaminhado ao Plenário.
16/02/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO À SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO POR SOLICITAÇÃO.
16/02/2012
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
28/04/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO AO SENADOR JOÃO PEDRO POR SOLICITAÇÃO.
08/09/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
03/09/2010
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DA INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.190/10-PRESID/ADVOSF. ADIN 4424.
21/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fl. 439 original do Of. n. 480/P do Presidente do STF solicitando informações sobre o alegado na petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4424.
À ADVOSF.
21/07/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
26/09/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido
26/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
À SARQ.
25/09/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado a SSCLSF
25/09/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO DO GAB. SENa. LUCIA VANIA.
ARQUIVADO
15/09/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
emprestado a pedido ao Gab. SENa. LUCIA VANIA
25/08/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
APROVADO
SANCIONADA A LEI 11.340, DE 7 AGOSTO DE 2006.
ARQUIVADO
15/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1580 de 15/08/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
14/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 14:45 hs.
10/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 209, de 2006 (nº 673/2006 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 26564-26570
10/08/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/08/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
08/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011340 DE 2006.
DOU - 08/08/2006 PÁG. 00001 a 00004.
Sancionada em 07/08/2006.
19/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Ofício SF nº 1351 de 18/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 185/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls).
Ofício SF nº 1352 de 18/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls.).
13/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado.
12/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 20:30 hs.
12/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 813, de 2006, subscrito pela Senadora Lúcia Vânia, solicitando a dispensa de interstício eprévia distribuição de avulsos da redação final da matéria.
Aprovada a redação final, sem debates.
À sanção.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 23919-23926
12/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 874, de 2006-CDIR, de 11 de julho de 2006, Relator: Senador João Alberto Souza, oferecendo a redação final ao presente projeto.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23556-23563
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
11/07/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura da redação final.
04/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 736, de 2006)
Aprovado o projeto.
À SGM.
Publicado no DSF Páginas 22459-22474
04/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
13/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou ontem o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20152
12/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas perante a Mesa.
05/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 06/06/2006 a 12/06/2006.
02/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Leitura e encaminhamento à publicação do Parecer nº. 638, de 2006, CCJ, Relatora: Senadora Lúcia Vânia, que concluiu pela aprovação da matéria, com as alterações redacionais devidas, nos termos do seguinte texto consolidado, como faculta o § 6º do art. 133 do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 18945-18983
01/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexado às fls. 93 a 100, legislação citada no parecer.
Encaminhado ao Plenário, para leitura de parecer.
25/05/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
24/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as alterações redacionais apresentadas, nos termos do texto consolidado.
A Comissão aprova o Requerimento nº 8, de 2006-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria, por iniciativa da Senadora Serys Slhessarenko (fls. nºs 91/92).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
22/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto com as alterações redacionais devidas, nos termos do texto consolidado que apresenta.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
10/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Lucia Vânia para emitir relatório.
(Art. 84, §2º, III do RISF)
03/04/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
03/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 10746-10765
31/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntei, às fls. 54/58, legislação citada no Projeto.
Aguardando leitura.
31/03/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 53 (cinqüenta e tres) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 17/02/2022 17:08