Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Nº na Câmara dos Deputados: PDC 1948/2005       Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 345 de 21/07/2006

Natureza: Concessão/renovação de serviços de telecomunicação


Ementa:
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE JOSÉ BONIFÁCIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À promulgação
Norma jurídica gerada:
Decreto Legislativo nº 345 de 21/07/2006
Último local:
18/09/2006 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
15/08/2006 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 23/07/2019 às 06:10

Identificação:
Autógrafo - PDS 220/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/04/2006
Descrição/Ementa
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE JOSÉ BONIFÁCIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/05/2006
Identificação:
Parecer
Data:
06/06/2006
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 17 (dezessete) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Romeu Tuma. Assina sem voto o Senador João Batista Motta. Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativos aprovados nas comissões, somente serão encaminhados à Mesa Diretora quando a pauta do plenário do Senado estiver desobstruída. Anexado à fl. 373, ofício do Senhor Presidente Eventual da Comissão, Senador Roberto Saturnino, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
Identificação:
Autógrafo - PDS 220/2006
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/04/2006
Descrição/Ementa
Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE JOSÉ BONIFÁCIO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de José Bonifácio, Estado de São Paulo.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/05/2006
Identificação:
Parecer
Data:
06/06/2006
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 17 (dezessete) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Romeu Tuma. Assina sem voto o Senador João Batista Motta. Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativos aprovados nas comissões, somente serão encaminhados à Mesa Diretora quando a pauta do plenário do Senado estiver desobstruída. Anexado à fl. 373, ofício do Senhor Presidente Eventual da Comissão, Senador Roberto Saturnino, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/07/2006 Publicado no DSF Páginas 24838-24839
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
12/07/2006 Publicado no DSF Páginas 23696-23700
Leitura do Parecer nº 895, de 2006-CE (Relator: Senador Romeu Tuma), favorável.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 75, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da presente matéria em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 06/06/2006.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
12/04/2006 Publicado no DSF Páginas 11610
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
12/04/2006 Publicado no DSF Páginas 11578-11581
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
Outros Números:
CD MSG 368/2005
Indexação:
APROVAÇÃO, CONCESSÃO, RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, EMISSORA, RÁDIO COMUNITÁRIA, MUNICÍPIO, JOSÉ BONFÁCIO, (SP).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/04/2006
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Romeu Tuma (encerrado em 22/12/2014)
Prazos:
17/04/2006 - 24/04/2006: Apresentação de Emendas a PDS de radiodifusão (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF (antes da criação da CCT))
Situação do prazo: Encerrado
13/07/2006 - 19/07/2006: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
18/09/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
23/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
15/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1451 de 26/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 345/06, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 381).
15/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000345 DE 2006.
DSF - 22/07/2006 PÁG. 24871.
DOU-E- 24/07/2006 PÁG. 00001.
Promulgado em 21/07/2006.
21/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.379).
20/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão, às 17:00 horas.
20/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Educação, a matéria vai à promulgação.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 24838-24839
19/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
13/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Novo prazo para interposição de recurso: 13/07/2006 a 19/07/2006.
12/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/07/2006 a 02/08/2006.
11/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 895, de 2006-CE (Relator: Senador Romeu Tuma), favorável.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 75, de 2006, da Comissão de Educação, comunicando a aprovação da presente matéria em caráter terminativo, em reunião realizada no dia 06/06/2006.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, nos termos do art. 91, § 3º, do Regimento Interno, combinado com o Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 23696-23700
10/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei às fls. nºs 374 e 375, legislação citada no parecer da Comissão de Educação.
Aguardando leitura de Parecer.
07/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
07/07/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna à SSCLSF, para prosseguimento de sua tramitação.
06/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à Comissão de Educação.
08/06/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
06/06/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 17 (dezessete) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Romeu Tuma. Assina sem voto o Senador João Batista Motta.
Atendendo a decisão da Mesa, em conjunto com os Líderes de todos os partidos, os projetos terminativos aprovados nas comissões, somente serão encaminhados à Mesa Diretora quando a pauta do plenário do Senado estiver desobstruída.
Anexado à fl. 373, ofício do Senhor Presidente Eventual da Comissão, Senador Roberto Saturnino, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto.
Parecer
24/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Romeu Tuma, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
03/05/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Romeu Tuma, para relatar.
24/04/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
12/04/2006
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 12/04/06.
Aguardando recebimento de emendas.
11/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
A matéria tramitará com prazo determinado de quarenta e cinco dias, de acordo com o art. 223, § 1º, da Constituição Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do Parecer nº 34, de 2003, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado pelo Plenário em 25 de março de 2003, a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Educação, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal.
À Comissão de Educação.
Publicado no DSF Páginas 11610
Publicado no DSF Páginas 11578-11581
06/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
05/04/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo inicia-se com o Ofício PS-GSE/218/06, de 05/04/2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, e com os autógrafos do PDC nº 1948/2005, enviado ao exame do Senado Federal.
Integram também o presente processado as páginas 01 a 362 numeradas pela Câmara dos Deputados. Anexei as folhas 363 a 366.
À SSCLSF.