Medida Provisória n° 289, de 2006

Autoria: Presidência da República

Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00 (setecentos e trinta e oito milhões de reais), para os fins que especifica.



Situação Atual

Último estado
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 11.316 de 05/07/2006


Identificação:
Texto inicial - MPV 289/2006
Autor:
Presidência da República
Data:
10/04/2006
Descrição/Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00 (setecentos e trinta e oito milhões de reais), para os fins que especifica.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
29/06/2006
Data Documento oficial Ação legislativa
05/07/2006 Publicado no DSF Páginas 22397-22401
6ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sibá Machado, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 790, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de urgência e relevância e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovada a medida provisória e rejeitadas as emendas.
À promulgação.
À SEXP.
30/06/2006 Publicado no DSF Páginas 22024
5ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
29/06/2006 Publicado no DSF Páginas 21898
4ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
23/06/2006 Publicado no DSF Páginas 21336
Apreciação sobrestada em virtude da não realização de Ordem do Dia na presente sessão.
À SSCLSF.
22/06/2006 Publicado no DSF Páginas 21144
3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF.
21/06/2006 Publicado no DSF Páginas 20987
2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF.
14/06/2006 Publicado no DSF Páginas 20275-20293
Leitura do Ofício nº 379/2006, de 9 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Ncional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 21 de agosto de 2006.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria em referência na Ordem do Dia de amanhã, dia 14 de junho.
À SSCLSF.
14/06/2006 Publicado no DSF Páginas 20196
Leitura do Ofício nº 379/2006, de 9 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Ncional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 21 de agosto de 2006.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria em referência na Ordem do Dia de amanhã, dia 14 de junho.
À SSCLSF.
30/05/2006 Publicado no DSF Páginas 18340
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 29 de maio de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 289, de 07 de abril de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 9de junho de 2006, e sua publicação no DOU de 30-6-2006, conforme consta às folhas nºs 54 e 55.
30/05/2006 Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 102 - SEÇÃO I
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 29 de maio de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 289, de 07 de abril de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 9de junho de 2006, e sua publicação no DOU de 30-6-2006, conforme consta às folhas nºs 54 e 55.
19/04/2006 Publicado no DSF Páginas 12278-12289
Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 9 (nove) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação.
12/04/2006 Publicado no DCN Páginas 510 PUB Nº 7
11 horas.
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas. (OF/SF nº 17/2006)
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À CMO.
10/04/2006 Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 69 - SEÇÃO I
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Número na Câmara:
MPV 289/2006
Origem externa:
MSG 222/2006
Norma jurídica gerada:
Lei nº 11.316 de 05/07/2006
Indexação:
CREDITO EXTRAORDINARIO, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, OPERAÇÃO FINANCEIRA
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/07/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 29/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 28/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 22/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 21/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/06/2006 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/08/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
07/08/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 285 de 10/07/06, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 28/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei, no Diário Oficial da União (fls. 72).
Ofício CN nº 286 de 10/07/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a promulgação da matéria, bem como envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fls. 74).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
12/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 011316 DE 2006.
DSF - 06/07/2006 PÁG. 022657 a 022658.
DOU-E- 06/07/2006 PÁG. 00001 a 00002.
Promulgada em 05/07/2006.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 64 a 67).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
05/07/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
04/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
6ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Sibá Machado, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo favoravelmente. (Parecer nº 790, de 2006-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de urgência e relevância e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, sem debates.
Aprovada a medida provisória e rejeitadas as emendas.
À promulgação.
À SEXP.
Publicado no DSF Páginas 22397-22401
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluida em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/07/2006.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
5ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 22024
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
29/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 29/06/2006.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
28/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
4ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para votação do Item 1 (MPV 286/2006), que também está trancando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21898
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
23/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/06/2006.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada em virtude da não realização de Ordem do Dia na presente sessão.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21336
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/06/2006.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
21/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
3ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 21144
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.06.2006.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20987
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.06.2006.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito da matéria nesta data.
À SSCLSF.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
14/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 14.06.2006.
Discussão, em turno único.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Leitura do Ofício nº 379/2006, de 9 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente Medida Provisória, conforme o disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Atos da Mesa do Congresso Ncional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no próximo dia 21 de agosto de 2006.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria em referência na Ordem do Dia de amanhã, dia 14 de junho.
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 20196
Publicado no DSF Páginas 20275-20293
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
APROVADA
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 29 de maio de 2006, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 289, de 07 de abril de 2006, pelo período de sessenta dias, a partir de 9de junho de 2006, e sua publicação no DOU de 30-6-2006, conforme consta às folhas nºs 54 e 55.
Publicado no DSF Páginas 18340
Publicado no DOU Páginas 1 PUB Nº 102 - SEÇÃO I
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas folhas nºs 51 a 53, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A Medida Provisória é encaminhada ao Senado Federal através do Of. nº 379-PS-GSE, de 9 de junho de 2006, conforme consta à folha nº 34.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 7-6-2006 (Continuação do BAL anterior)
Em conseqüência, a Emenda nº 4 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
Prejudicado o Destaque da Bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 4.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9, com parecer contrário.
Aprovada a Medida Provisória nº 289, de 2006.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Anselmo (PT-RO).
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 289-A/06)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 7-6-2006 (Continuação do BAL anterior)
Discutiram a Matéria: Dep. Luci Choinacki (PT-SC), Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA) e Dep. Babá (PSOL-PA).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda nº 4, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 7-6-2006
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Anselmo (PT-RO), para proferir o Parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 9 Emendas apresentadas.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Anselmo (PT-RO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade da Emenda nº 4; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8 e 9.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 6-6-2006
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 6-6-2006
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 1-6-2006
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 288-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 31-5-2006 (Sessão ordinária às 14 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 288/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 31-5-2006 (Sessão Extraordinária às 9 horas)
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 287-A/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 30-5-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 287/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 25-5-2006.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
13/06/2006
CD-CD - Câmara dos Deputados
Ação:
TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário, 3-5-2006.
Designado Relator, Dep. Assis Miguel do Couto (PT/PR)
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 189 , encaminhando o processado da referida Medida Provisória ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32 (fls. 32 ).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
24/04/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À Ata_Plen, tendo em vista o encerramento do prazo regimental para tramitação nesta Comissão, que não chegou a emitir Parecer sobre a matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/04/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexada às folhas nºs 29 a 31 a Nota Técnica nº 08/2006, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que servirá como subsídio ao Relator e à Comissão respecitva acerca da adequação financeira e orçamentária para a Matéria, encaminhada através do Of. s/nº, desta data, anexado à folha nº 28.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data, foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 001a 009 para confecção dos respectivos avulsos.
Publicação no DSF de 19/04/2006.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
18/04/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, à Medida Provisória foram apresentadas 9 (nove) emendas.
À ATA-PLEN, para publicação.
Publicado no DSF Páginas 12278-12289
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2006
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator o Deputado BISMACK MAIA, e Relator-revisor o Senador GILVAM BORGES, conforme, respectivamente, os Ofícios nºs 062 e 063/2006-CMO, desta data, anexados às folhas nºs 12 e 13.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2006
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
11 horas.
Leitura.
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria será encaminhada à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002 - CN, onde poderá receber emendas. (OF/SF nº 17/2006)
(Anexado calendário para a tramitação da matéria)
À CMO.
Publicado no DCN Páginas 510 PUB Nº 7
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
11/04/2006
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntadas fls. nºs 04 a 10, referentes à Mensagem nº 28/2006-CN.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
10/04/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 1-2 PUB Nº 69 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:52