Projeto de Lei do Senado n° 82, de 2006

Autoria
Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 1º da Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para incluir Municípios na concessão do microcrédito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
07/01/2011 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 82/2006
Autor:
Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
Data:
10/04/2006
Descrição/Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para incluir Municípios na concessão do microcrédito.
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
A Presidência comunica ao Plenário, que a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis. Ao Pleg, com destino à CAE. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/04/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/12/2010 Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
11/04/2006 Publicado no DSF Páginas 11457-11460
A Presidência comunica ao Plenário, que a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis.
Ao Pleg, com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
10/04/2006
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador João Tenório (encerrado em 10/04/2007 - Redistribuição)
CAEAM - (Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais):
  • Senadora Rosalba Ciarlini (encerrado em 22/12/2010 - Matéria arquivada ao final da Legislatura)
Prazos:
12/04/2006 - 20/04/2006: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, PROGRAMA DE CRÉDITO, PROGRAMA NACIONAL, CRÉDITOS, CONCESSÃO, PRODUÇÃO, INCLUSÃO, MUNICÍPIOS, AGÊNCIA, FOMENTO, ATIVIDADE, AUTORIZAÇÃO, ATUAÇÃO, CRIAÇÃO, OBJETIVO, EXECUÇÃO, RECEBIMENTO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, PAGAMENTO, DESPESA, PESSOAL, CUSTEIO, DESPESA DE CAPITAL, AUMENTO, PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, LIGAÇÃO, BANCOS, EXISTÊNCIA, PRERROGATIVA, ESTRUTURAÇÃO.
03/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20-90 Suplemento (nº 213-C)
21/12/2010
SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
14/11/2008
SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/11/2007
SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, com Relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 1, que apresenta. Cópia anexada ao processado.
A Matéria encontra-se pronta para a pauta.
23/08/2007
SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
Ação:
O Presidente da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, Senador Cícero Lucena, designa a Senadora Rosalba Ciarlini Relatora da Matéria.
10/04/2007
SF-CAEAM - Subcomissão Permanente - Assuntos Municipais
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
10/04/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Em 10/04/07 o Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, encaminha a Matéria para a Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, nos termos do art. 89 do Regimento Interno do Senado Federal.
À CAEMUNICIP
07/02/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A Matéria encontra-se pronta para a pauta, com minuta de Relatório oferecida pelo Relator, Senador João Tenório, favorável ao projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
29/11/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Anexado ao processado o Requerimento n° 58, 2006-CAE , de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, aprovado na 29° Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, realizada em 28/11/06 , às 10:00hs , o qual convida os Sr. Manuel Thedim, Diretor do Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade - IETS; Sr. Stélio Gama Jr., Superintendente de Microfinanças e Projetos Especiais do Banco do Nordeste; Sr. Carlos Ximenes, Diretor de Microcrédito do Unibanco; Sr. José Giovani Anversa, Diretor de Microcrédito do Banco Real; e Sr. Paulo Colozzi, Presidente da São Paulo Confia, para participar de uma Audiência Pública com finalidade de instruir a Matéria.
24/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Tenório, com minuta de Relatóro favorável ao projeto com a Emenda nº 1 que apresenta.
09/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador João Tenório Relator da Matéria.
24/04/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
11/04/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 20/04/2006
10/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário, que a matéria será apreciada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, onde poderá receber emendas pelo prazo único de cinco dias úteis.
Ao Pleg, com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 11457-11460
Texto inicial - PLS 82/2006
Legislação citada
10/04/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 ( seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:29