Projeto de Lei da Câmara n° 10, de 1947
- Iniciativa
- Comissão de Finanças e Tributação
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 288/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 34 de 16/05/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de dois milhões de cruzeiros, para ocorrer às despesas iniciais da Comissão Técnica de Estudos da Nova Capital Federal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 34 de 16/05/1947
- Último estado:
- 16/05/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 10/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/01/1947
- Descrição/Ementa
- Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de dois milhões de cruzeiros, para ocorrer às despesas iniciais da Comissão Técnica de Estudos da Nova Capital Federal.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/05/1947 | Publicado no DCN Páginas 2172 | Ofício 1214 de 27/05/1947 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República. |
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 437 | Discussão única. Parecer verbal da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Ismar de Góes Monteiro. |
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 437 | Aprovado o Requerimento 9 de 1947 do Senador Ismar de Góes Monteiro, propondo que a votação seja feita artigo por artigo. Proposição aprovada, exceto o artigo 2º. |
| 31/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 415 | Leitura. À Comissão de Finanças. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 10/1947
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, COMISSÃO TECNICA, ESTUDO, NOVA CAPITAL.
| Matéria |
|---|
| RQS 9/1947 |
- 30/05/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 29/05/1947
- Ação:
- Ofício 1214 de 27/05/1947 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
- Publicado no DCN Páginas 2172
- 16/05/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição sancionada, transformada na Lei 34 de 16/05/1947.
- 31/01/1947
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício 35 de 31/01/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o não assentimento do artigo 2º da Proposição 10 de 1947.
- 31/01/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o Requerimento 9 de 1947 do Senador Ismar de Góes Monteiro, propondo que a votação seja feita artigo por artigo. Proposição aprovada, exceto o artigo 2º.
- Publicado no DCN Páginas 437
- 31/01/1947
- Ação:
- Discussão única. Parecer verbal da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Ismar de Góes Monteiro.
- Publicado no DCN Páginas 437
- 30/01/1947
- Ação:
- Ao Senador Góes Monteiro.
- 30/01/1947
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Finanças.
- Publicado no DCN Páginas 415
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:28