Projeto de Lei da Câmara n° 10, de 1947

Iniciativa
Comissão de Finanças e Tributação
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 288/1946
Norma Gerada
Lei nº 34 de 16/05/1947
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de dois milhões de cruzeiros, para ocorrer às despesas iniciais da Comissão Técnica de Estudos da Nova Capital Federal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 34 de 16/05/1947
Último estado:
16/05/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 10/1947
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/01/1947
Descrição/Ementa
Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de dois milhões de cruzeiros, para ocorrer às despesas iniciais da Comissão Técnica de Estudos da Nova Capital Federal.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/05/1947 Publicado no DCN Páginas 2172
Ofício 1214 de 27/05/1947 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
01/02/1947 Publicado no DCN Páginas 437
Discussão única. Parecer verbal da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Ismar de Góes Monteiro.
01/02/1947 Publicado no DCN Páginas 437
Aprovado o Requerimento 9 de 1947 do Senador Ismar de Góes Monteiro, propondo que a votação seja feita artigo por artigo. Proposição aprovada, exceto o artigo 2º.
31/01/1947 Publicado no DCN Páginas 415
Leitura. À Comissão de Finanças.
Tramitação encerrada
Outros Números:
null PROP 10/1947
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO ESPECIAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, DESPESA, COMISSÃO TECNICA, ESTUDO, NOVA CAPITAL.
30/05/1947
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
29/05/1947
Ação:
Ofício 1214 de 27/05/1947 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo sancionado pelo Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 2172
16/05/1947
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
Proposição sancionada, transformada na Lei 34 de 16/05/1947.
31/01/1947
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício 35 de 31/01/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o não assentimento do artigo 2º da Proposição 10 de 1947.
31/01/1947
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado o Requerimento 9 de 1947 do Senador Ismar de Góes Monteiro, propondo que a votação seja feita artigo por artigo. Proposição aprovada, exceto o artigo 2º.
Publicado no DCN Páginas 437
31/01/1947
Ação:
Discussão única. Parecer verbal da Comissão de Finanças, favorável à Proposição. Relator: Ismar de Góes Monteiro.
Publicado no DCN Páginas 437
30/01/1947
Ação:
Ao Senador Góes Monteiro.
30/01/1947
Ação:
Leitura. À Comissão de Finanças.
Publicado no DCN Páginas 415
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:28