Projeto de Lei do Senado n° 84, de 2006 (Complementar)

Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo a obrigatoriedade da execução do orçamento, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
16/10/2006 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 84/2006
Autor:
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Data:
11/04/2006
Descrição/Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo a obrigatoriedade da execução do orçamento, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/10/2006

PDF
Identificação:
P.S 01095/2006
Data:
03/10/2006

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
07/10/2006 Publicado no DSF Páginas 30470
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
03/10/2006 Publicado no DSF Páginas 29990
Leitura do Parecer nº 1.095, de 2006-CAE, Relator: Senador Osmar Dias, concluindo contrariamente à presente matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação (Art. 254, parágrafo único, do RISF.)
À SSCLSF.
03/10/2006 Publicado no DSF Páginas 29973-29976
Leitura do Parecer nº 1.095, de 2006-CAE, Relator: Senador Osmar Dias, concluindo contrariamente à presente matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação (Art. 254, parágrafo único, do RISF.)
À SSCLSF.
12/04/2006 Publicado no DSF Páginas 11612-11613
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
11/04/2006
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Osmar Dias (encerrado em 09/05/2006 - Parecer Oferecido)
Prazos:
04/10/2006 - 05/10/2006: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, OBRIGATORIEDADE, EXECUÇÃO, ORÇAMENTO, (LDO), RESPONSABILIDADE, EXECUTIVO.
16/10/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Processo arquivado
06/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da presente matéria.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 30470
05/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenáiro para comuniação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
03/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 04/10/2006 a 05/10/2006.
02/10/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.095, de 2006-CAE, Relator: Senador Osmar Dias, concluindo contrariamente à presente matéria.
Abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação (Art. 254, parágrafo único, do RISF.)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 29973-29976
Publicado no DSF Páginas 29990
08/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Anexamos às fls 16/17, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos.
06/09/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em 05/09/06, a Comissão aprova o parecer do Relator, Senador Osmar Dias, pela rejeição da Matéria.
À SSCLSF.
09/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Osmar Dias, com minuta de relatório pela rejeição do Projeto.
25/04/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Osmar Dias Relator da Matéria.
12/04/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do relator.
11/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Publicado no DSF Páginas 11612-11613
11/04/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:33