Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 1947
- Iniciativa
- Câmara dos Deputados
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 296/1946
- Norma Gerada
- Lei nº 30 de 27/02/1947
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Restaura a vigência da Lei Orgânica do Distrito Federal, sob número 196, de 18/01/1936.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 30 de 27/02/1947
- Último estado:
- 27/02/1947 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 11/1947
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 30/01/1947
- Descrição/Ementa
- Restaura a vigência da Lei Orgânica do Distrito Federal, sob número 196, de 18/01/1936.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 439 | Sessão extraordinária às 20h30. Votação em discussão única. Proposição aprovada. |
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 438 | Sessão extraordinária às 16h. Discussão única. Não havendo quem pedisse a palavra, a discussão foi encerrada. Votação adiada por falta de quórum. |
| 01/02/1947 | Publicado no DCN Páginas 433 | Sessão extraordinária às 10h. Leitura do Parecer 23 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Carlos Prestes. |
| 31/01/1947 | Publicado no DCN Páginas 422 | Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null PROP 11/1947
- Indexação:
- REVIGORAÇÃO, VIGENCIA, LEI ORGANICA, DISTRITO FEDERAL. COMPETENCIA, (TRE), CONVOCAÇÃO, VEREADOR, CAMARA MUNICIPAL, DISTRITO FEDERAL, OBJETIVO, ELEIÇÃO, MESA DIRETORA.
- 11/03/1947
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
- 28/02/1947
- Ação:
- Ofício 59 de 28/02/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o autógrafo promulgado pelo Presidente do Senado.
- 28/02/1947
- Ação:
- Ofício 57 de 28/02/1947 ao Ministro de Estado da Viação e Obras Públicas, encaminhando a Mensagem 24 de 28/02/1947 ao Presidente da República, comunicando a promulgação da Proposição 11 de 1947.
- 27/02/1947
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- Proposição promulgada pelo Presidente do Senado, conforme § 4º do artigo 70 da Constituição Federal, transformada na Lei 30 de 27/02/1947.
- 24/02/1947
- Ação:
- Mensagem do Presidente da República (Mensagem 80 de 24/02/1947, na origem), restituindo autógrafos da matéria e comunicando sua decisão de não sancioná-la, mas também de não vetá-la, adotando a solução prevista no § 2º do artigo 70 da Constituição Federal.
- 11/02/1947
- Ação:
- Ofício 43 de 11/02/1947 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da Proposição e o seu encaminhamento à sanção presidencial.
- 11/02/1947
- Ação:
- Ofício 42 de 11/02/1947 ao Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, encaminhando a Mensagem 20 de 11/02/1947 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos da Proposição.
- 31/01/1947
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Sessão extraordinária às 20h30. Votação em discussão única. Proposição aprovada.
- Publicado no DCN Páginas 439
- 31/01/1947
- Ação:
- Sessão extraordinária às 16h. Discussão única. Não havendo quem pedisse a palavra, a discussão foi encerrada. Votação adiada por falta de quórum.
- Publicado no DCN Páginas 438
- 31/01/1947
- Ação:
- Sessão extraordinária às 10h. Leitura do Parecer 23 de 1947 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável à Proposição. Relator: Carlos Prestes.
- Publicado no DCN Páginas 433
- 30/01/1947
- Ação:
- Sessão extraordinária. Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- Publicado no DCN Páginas 422
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 11:29